Nota à imprensa - Comunicação

Cabos Submarinos dos Açores

Como é sabido, é urgente o processo de substituição do conjunto de cabos submarinos que ligam digitalmente os Açores ao mundo, uma vez que o atual sistema, designado Anel CAM (Continente-Açores-Madeira) atinge o seu fim de vida útil em 2024. Esta é uma competência e obrigação do Estado Português que tarda em materializar-se.

Em termos da capacidade e da resiliência do atual sistema, de forma simplificada, temos uma solução constituída por um par de fibra ótica entre os Açores e o Continente (135 Gbps), outro entre a Madeira e Continente e dois pares entre os Açores e Madeira (140 Gbps). Nos Açores, este sistema amarra num único ponto os dois cabos que ligam a região ao continente e à Madeira. A amarração deste sistema no continente é efetuada também de forma conjunta em   Carcavelos.

Em maio de 2019, foi criado um grupo de trabalho (GT), liderado pela ANACOM, que o Governo dos Açores integrou, com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da configuração técnica e financeira mais adequada para a substituição atempada destes cabos. Foram auscultados peritos, fabricantes, operadores de telecomunicações e outras entidades públicas e privadas. Em resultado, no final de 2019, foram entregues 12 recomendações ao Governo da República e enfatizada a urgência de se promover este projeto crucial. Contudo, apenas em setembro de 2020, o Governo da Républica decidiu mandatar a empresa IP Telecom para desenvolver este projeto. 

Já em janeiro de 2021, depois de confrontado com o modelo de trabalho proposto pela IP Telecom para o desenvolvimento do projeto, que não respeitava a recomendação 9, de que fosse promovida a articulação com as regiões autónomas, o Governo dos Açores manifestou a sua oposição ao modelo adotado. Em resposta, a IP Telecom decidiu ajustar o seu modelo introduzindo a figura de um “Steering Comitee de Acompanhamento” (SCA) onde incluiu as regiões autónomas. Esta situação possibilitou uma maior participação no início do processo, ainda que sem qualquer capacidade de decisão. O SCA reuniu por quatro vezes entre janeiro e abril de 2021.

A primeira proposta, apresentada pela IP Telecom, para o novo Anel CAM, não considerava a maioria das recomendações do GT, limitando-se à implementação de um novo cabo submarino, com apenas um par de fibra e com amarrações comuns e únicas das suas extremidades nas três geografias. Perante esta solução pobre, desadequada e economicista, o Governo dos Açores manifestou a sua total oposição à solução e defendeu a importância de não se fazer tábua rasa às Recomendações do GT e reiterou as principais preocupações da região:

- Assegurar a substituição atempada do atual Anel CAM;

- A inclusão do Anel Interilhas no projeto, por forma a que os seus benefícios estivessem acessíveis a todas as ilhas e se acautelasse a necessidade futura de substituição daquela infraestrutura;

- A gestão única e pública do novo Anel CAM e do Anel Interilhas;

- A opção por cabos submarinos com pelo menos seid pares de fibra;

- A garantia da redução dos preços face aos atuais. Para o Governo dos Açores, o preço de uma ligação entre o continente e os Açores deve ser idêntico aos praticados numa ligação Lisboa – Porto;

- A inclusão da tecnologia SMART Cables potenciando a constituição da Plataforma CAM.

Pelo que foi apresentado na última reunião do SCA, e pelo que, entretanto, foi tornado público, pese embora ainda se desconheçam alguns aspetos técnicos do caderno de encargos, é já possível retirar algumas ilações. Assim, não obstante a substituição do Anel Interilhas não ter sido considerada neste momento, os esforços do Governo dos Açores permitiram obter uma solução para o novo Anel CAM com as seguintes mais-valias:

- Sistema de Cabos Submarinos mais resiliente. Uma intransigência do Governo dos Açores neste processo foi a de que a região não dependesse apenas de uma única ligação (amarração) ao novo Anel CAM. Como facilmente se compreende, numa região com as nossas características, não se aceita que todo o arquipélago dependa de um único ponto de amarração ao novo Anel CAM.  Assim, o projeto considera uma amarração na ilha Terceira e outra na ilha de São Miguel e inclui a ligação Terceira – São Miguel, uma pequena, mas importante, parte do Anel Interilhas. Esta opção robustece a capacidade e a resiliência da nossa região, reduz o número de segmentos de cabo na ligação ao continente e o número de pontos de falha, ao que soma a redução de latência em resultado da tecnologia utilizada.

- Redundância geográfica das amarrações no continente, a nova solução prevê duas amarrações, uma em Carcavelos e outra em Sines;

- Gestão grossista única e pública do novo Anel CAM, promovendo a igualdade das condições de acesso à nova infraestrutura, por parte dos operadores do retalho do setor das comunicações eletrónicas.

- Cabo Submarino de seis pares de fibra, o que irá possibilitar posicionar a ilha Terceira e a ilha de São Miguel como Points of Presence (POPs) avançados da Europa para amarração de cabos submarinos com origem noutros continentes, que potencia estas duas ilhas do arquipélago como geografias de excelência para a implementação de outras infraestruturas tecnológicas;

- Utilização de SMART cables, cuja sensorização permitirá gerar um manancial de dados (big data), constituindo-se o novo Anel, como o maior observatório subaquático do mundo, que irá permitir o estudo de matérias ligadas ao mar, aos fenómenos sísmicos, aos fenómenos vulcânicos e às alterações climáticas, favorecendo a fixação de comunidades científicas nas regiões autónomas e potenciando o desenvolvimento de projetos e da economia regional.

Neste momento continuamos a aguardar a resposta a um conjunto de preocupações às quais se exige um conjunto de garantias e uma cabal resposta por parte do Estado Português:

1 - Quando será lançado o procedimento de contratação pública atinente ao fornecimento e instalação da nova infraestrutura do Anel CAM?

2 - Atento ao atraso que este processo conhece, sabendo-se que a implementação deste projeto será superior a quatro anos, como será garantida, a partir de 2024, a comunicação digital de alto débito, redundante, atualmente suportada pelo Anel CAM existente?

3 - Quando será abordada a substituição do atual anel Interilhas?

4 - Qual a redução de preços considerada na interligação entre os Açores e o continente?

5 - De que forma será garantido às regiões o acesso aos dados originados pela componente SMART dos novos cabos?

6 - Garante o Estado Português, que a introdução da possibilidade de subconcessão do novo anel CAM, prevista no Decreto-Lei n.º 63/2022 de 26 de setembro, não será utlizada em oposição ao princípio de que toda a infraestrutura possua uma gestão única e pública?