Intervenção do Subsecretário Regional da Presidência - Comunicação

Subsecretário Regional da Presidência

Texto integral da intervenção do Subsecretário Regional da Presidência, Pedro Faria e Castro, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2023:

"Seguindo as regras do cumprimento do programa do Governo e a necessidade em ajustar o plano e o orçamento à real capacidade de execução, apresento-vos hoje, as áreas da responsabilidade da Presidência do Governo, no âmbito da proposta agora apresentada.

A Presidência terá uma dotação global para 2023 de €18.075.000.

Em matéria de apoio aos Media, o Governo dos Açores continua a assegurar o reconhecimento da importância que os órgãos de comunicação social têm para a difusão informativa interilhas e para fora da Região, um setor que é necessário apoiar com as ferramentas financeiras necessárias para que possa desenvolver a sua missão de informar com liberdade e independência.

Nos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, a afirmação dos Açores no espaço europeu deve estar articulada com o facto de provir da União Europeia todo um manancial de regras, instrumentos jurídicos e ações que suportam as políticas de desenvolvimento estrutural e social da região. Tudo é discutido e aprovado nas instituições europeias e, como tal, os Açores têm de reforçar e consolidar a sua participação ativa no palco da União. Daí o nosso propósito em manter o nosso gabinete de representação em Bruxelas e lutar para conseguir junto das instâncias nacionais um círculo eleitoral próprio ao Parlamento Europeu para os Açores. Só assim podemos garantir a solidez da nossa participação ativa e constante no processo de decisão. Dessa garantia depende a nossa força no processo negocial e consequente solidariedade devida por parte da União Europeia.

Na área do Espaço, continuaremos a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, trabalhando na afirmação do potencial da região no sector e desenvolvendo projetos com os nossos parceiros internacionais e nacionais. Na ilha das Flores, mantemos a ambição de aumentar, de forma sustentável e responsável, as capacidades da Estação RAEGE, dando continuidade ao esforço de investimento no setor, traçado por este Governo para as Flores.

Santa Maria é, no entanto, a ilha que aglomera mais capacidades no setor espacial e apresenta um potencial único no panorama europeu. Reúne condições únicas para o acesso e retorno do Espaço. Neste sentido, continuamos o desenvolvimento de contactos e a criação de condições para a atração de empresas e entidades técnicas e científicas para que venham desenvolver a sua atividade em Santa Maria e na Região. A criação de sinergias entre as diferentes valências e os passos que serão dados, irão permitir o avanço do setor não só em Santa Maria, mas também noutras ilhas, onde se deve promover o empreendedorismo em atividades de alta complexidade, que permitem a resiliência dos setores económicos. Assim, a ambição é a criação e a fixação de empresas, que irão gerar empregos qualificados e a atração de talentos. Também na cooperação com os nossos parceiros, a região tem-se afirmado como um participante ativo e cooperante no panorama nacional e europeu, tanto na sua participação em entidades nacionais e internacionais, bem como no retorno e na atratividade que a região continua a ter para operadores privados e científicos.

O poder local é a melhor representação democrática da proximidade entre o eleito e a respetiva população. O Governo dos Açores está pronto ajudar as autarquias locais e em especial as freguesias da região no cumprimento da sua missão. O poder regional e o poder local são parceiros de um desenvolvimento comum. A Direção Regional da Cooperação com o Poder Local – uma novidade desta governação - cumprirá a sua missão como defensora do poder local junto do Governo com o objetivo de promover a cooperação e o trabalho conjunto entre as administrações regional e local, favorecendo o desenvolvimento dos municípios e freguesias, e assegurando a gestão e coordenação de todos os projetos e processos que os concretizem. E, neste sentido, tem sido desenvolvido desde há algum tempo o trabalho de concessão de um novo quadro regulamentar de enquadramento da cooperação técnica e financeira com as Juntas de Freguesia, que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo dos Açores: Partilha baseada em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade no relacionamento do Governo dos Açores com as juntas de freguesia. Tem a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local assegurado a cooperação técnica com os municípios, eleitos e respetivos técnicos na área do ordenamento do território, prestando todo o apoio no que diz respeito ao processo de revisão/alteração dos 18 planos diretores municipais. Fá-lo em articulação com a Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos de modo que não resulte qualquer prejuízo para os municípios no recurso aos fundos comunitários bem como ao benefício de apoios por parte do Governo.

Com transparência, objetividade e equidade vamos dar continuidade à realização de ações de informação e formação para autarcas e para os trabalhadores das autarquias locais. E vamos proceder à revisão do quadro legislativo de cooperação técnica e financeira com os municípios de modo a ajustá-lo a uma realidade com a qual o mesmo evidencia distanciamento. Prosseguiremos a regularização da transferência para os municípios da Região Autónoma dos Açores da participação na receita do IRS relativo aos anos de 2009 e 2010. Uma cooperação feita com equilíbrio e meios adequados. O Governo é parte da solução dos problemas com que se deparam as autarquias, ajudando-as a ultrapassar dificuldades.

No que respeita às Comunidades, o plano para 2023 assenta em três projetos: Emigrado e Regressado, Identidade Cultural e Açorianidade e Imigrado e Interculturalidade. Neste âmbito, o Governo dos Açores propõe-se prosseguir em 2023 o pleno cumprimento da missão estratégica de valorizar e potenciar as comunidades açorianas no exterior e as comunidades do exterior na região, desenvolvendo as ações adequadas ao reforço das ligações com as nossas comunidades, mantendo vivas a alma e a cultura açorianas.

Pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e do Desenvolvimento Económico, o Governo dos Açores pretende prosseguir a política de compensação nas despesas de transporte marítimo dos produtos essenciais.

Será assegurado com estabilidade o transporte marítimo de mercadorias para a ilha do Corvo! Aquilo que era impossível para alguns é, felizmente, o nosso normal. Garantiremos a continuidade na gestão do abastecimento dos combustíveis na região, assegurando o pagamento das despesas relacionadas com a operação do navio que garante o regular abastecimento de combustíveis líquidos a sete das nove ilhas dos Açores.

Serão também apoiadas por esta via as Associações de Bombeiros e o Banco Alimentar, na aquisição do combustível necessário ao normal exercício das suas atividades e, como ferramenta importante para a nossa economia, o Fundo continuará a assegurar a sua intervenção, nos termos da lei, na fixação do preço dos combustíveis comercializados na região, sujeitos ao regime de preços máximos. E é o Fundo que suporta igualmente parte do preço dos combustíveis utilizados na Agricultura e nas Pescas.

Continuaremos a honrar os nossos compromissos.

Nas áreas das Comunicações e da Transição Digital, os investimentos destinam-se a ações nos domínios das Comunicações, dos Sistemas e Tecnologias de Informação, da Cibersegurança e da Transição Digital, pilares essenciais para o desenvolvimento socioeconómico da região e para a competitividade do tecido empresarial. Uma vez consolidada a centralização e renovação das infraestruturas de processamento e armazenamento de dados, vamos agora renovar e modernizar os Sistemas de Informação da Administração Pública Regional que concretizem o seu processo de Transição Digital.

Naquelas que são responsabilidades do Governo da República, acompanharemos o reforço da rede pública e gratuita de acesso WiFi à internet, a disponibilização da tecnologia 5G a 75% da população em todas as freguesias dos Açores até final 2023, a melhoria da cobertura de redes móveis e de fibra ótica e a substituição do novo anel de cabos submarinos de fibra ótica. O Governo da República não pode faltar a estes compromissos.

Continuaremos a investir na Cibersegurança, capacitando as nossas equipas a assegurarem uma proteção eficaz dos sistemas contra as crescentes ameaças com origem no ciberespaço. Na Transição Digital, investiremos na implementação dos dados abertos que estabelecerão um ecossistema dinâmico de partilha de dados, capaz de facilitar a descoberta e reutilização de dados públicos, quer por cidadãos quer pelas empresas. Esta iniciativa dará origem a uma inovadora plataforma de partilha de dados abertos da Administração Pública Regional, bem como ao lançamento do Portal da Transparência. 

Por último, destaco o nomadismo digital. A rede de nómadas digitais dos Açores será alicerçada numa proposta de valor diferenciado, capaz de atrair esta comunidade em contínuo crescimento.

Como se constata, o Governo dos Açores está empenhado em prosseguir o processo de transformação dos Açores, iniciado nas últimas eleições regionais e que nos levará a outra forma de nos articularmos com o mundo. Mais sucesso para as pessoas e para as empresas. Mais liberdade, mais social e mais economia. Este novo paradigma da governação já permite comparar. O passado com o futuro. E as açorianas e os açorianos querem este futuro.”