Intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e Pescas

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2023:

“A proposta apresentada para 2023 engloba um envelope financeiro de 34 milhões de euros,  um valor realista para dar resposta ao setor das pescas e no domínio das políticas marítimas considerando as alterações orgânicas do Governo Regional dos Açores.

Os desafios de hoje para toda a fileira da pesca são diferentes e cada vez mais complexos, reafirmando a linha de orientação aquando da tomada de posse deste XIII Governo, de prosseguir uma estratégia consolidada e conjunta, não apenas para o presente, mas apostada em criar bases sólidas para o futuro.

Os ganhos significativos que o setor tem registado não podem nem devem ser escamoteados nem mesmo para alimentar a narrativa socialista de que este Governo não tem estratégia para as pescas.

As políticas definidas em articulação com os representantes do setor têm-se traduzido numa maior valorização do nosso pescado e aumento de rendimentos acautelando os recursos. Perguntem aos pescadores, afinal, quem é que não tinha estratégia.

O maior reforço do plano para 2023 está na ação Controlo, Inspeção e Gestão, por força do Cluster do Mar dos Açores, ao qual estão alocados cerca de 15 milhões de euros, com o arranque projetado do Tecnopolo Martec e do novo navio de investigação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Este é o nosso compromisso: construir uma estrutura e uma plataforma modernas e essenciais à investigação nos Açores.

No projeto Infraestruturas de apoio às pescas, com uma dotação de cerca de cinco milhões de euros, mantém os apoios de anos anteriores, incluindo ainda o contrato programa de investimentos com a Lotaçor, relativo à conclusão da empreitada de recuperação e beneficiação do Entreposto Frigorífico da Madalena .

Para 2023, estão previstos: aquisição de uma grua para o Porto das Poças, o melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada, na Ilha das Flores. A construção de abrigo de equipamentos na Fajã de Santo Cristo, e o melhoramento do acesso e eletrificação do porto do Topo, São Jorge. O projeto para o molhe de entre montes, no Faial.

Em 2023, pretende-se também assegurar, através da Inspeção Regional das Pescas, a aquisição e instalação de 150 equipamentos de monitorização contínua MONICAP para as embarcações da Região Autónoma dos Açores, licenciadas  com arte de palangre, num investimento a rondar os 650 mil euros.

Por outro lado, o Governo dos Açores pretende formalizar a certificação da pescaria de tunídeos com salto e vara que se pratica na região ao selo azul do MSC (‘Marine Stewardship Council’). O processo em curso, possibilitará a abertura de novos mercados, cada vez mais exigentes e assim valorizarmos os produtos desta pescaria promovendo uma discriminação positiva da mesma

Na frota e recursos humanos cerca de dois milhões de euros. No apoio a abates de artes e embarcações existe um reforço de 270 mil euros, extensível ao regime de apoio à cessação definitiva. Em relação aos regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020, a dotação para 2023 é de 2,8 milhões.

Como anunciado pelo Senhor Presidente do Governo, prepara-se a criação de uma linha de crédito destinada a apoiar custos de manutenção e reparação das embarcações e equipamentos dos armadores da frota local e costeira regional, tendo já sido encetados contatos para o efeito com instituições de crédito. Este, como em tantos outros processos, será feito em articulação com a Federação das Pescas dos Açores.

À Escola do Mar dos Açores colocam-se em 2023 inúmeros desafios cabendo-lhe primar pela inovação, diferenciação e qualidade dos cursos ministrados,  reforço da oferta formativa, aposta na área da robótica e das comunicações ligadas ao mar, com o intuito de dotar a Escola de inovadoras tecnologias. Como afirmei recentemente, cabe-nos prosseguir o trabalho desenvolvido por todos quantos desempenharam funções nesta escola, provando que, com o XIII Governo Regional dos Açores, as pessoas servem as instituições, mas jamais se servirão delas.

Por sua vez, para o projeto monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha, serão canalizados cerca de cinco milhões e seiscentos mil euros.

Destaca-se a colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo, com mais de dois milhões de euros, processo em curso através de um contrato de cooperação com o Instituto Hidrográfico batimetria das costas de todas as ilhas, bem como o estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte de são Jorge, colocação de boias hidrográficas e recolha de dados.

Quanto ao Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (PSOEMA), aguardamos o despacho do Senhor Ministro da Economia e do Mar que comete à Direção Regional de Políticas Marítimas,  a conclusão da elaboração deste e estabelece a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva que apoia e acompanha o seu desenvolvimento.

A recente declaração de inconstitucionalidade da Lei do Mar, fez-nos avançar nesse sentido sem prescindir da posição assumida pela região.

O compromisso político assumido pelo XIII Governo dos Açores de antecipar para 2023 a implementação de Áreas Marinhas Protegidas levou ao processo de participação que inclui um vasto conjunto de ‘stkakolders’ e não é feito nas costas de ninguém ao contrário do que alguns querem fazer crer.

Continuamos em defesa dos princípios que não devemos nem podemos abdicar e que não podem ser abordados de forma isolada: sustentabilidade ambiental, social e económica, a responsabilização e inovação. E reforço: continuaremos empenhados num diálogo profícuo pois apenas assim podemos articular e definir as principais linhas orientadoras da nossa governação. Nunca de costas voltadas, mas cientes de que estamos unidos num propósito e que podemos fazer mais e melhor para bem de toda a fileira e, consequentemente, dos seus profissionais.”