Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Texto integral da intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2023:

“Neste momento, fora destas paredes, estão açorianos a olhar com preocupação para os dias que se avizinham. Os documentos orçamentais que hoje começamos a discutir poderão ajudar os Açores a enfrentar as dificuldades que temos pela frente. Estamos ainda perante as consequências da maior pandemia dos últimos cem anos. Vivemos agora uma guerra na Europa, como não víamos há sete décadas. Acresce, et pour cause, uma crise inflacionária sem paralelo nos últimos trinta anos.      

Nestes momentos difíceis, como noutros momentos do nosso passado, temos de apelar à alma resiliente que nos fez levantar os muros que os sismos derrubaram.  Que nos fez nunca desistir. Que nos fez desejar mais do que a nossa paixão como razão de ficar. Que nos fez querer e crer! Perante tamanha empreitada, temos uma responsabilidade histórica de dar a mão a quem precisa, de ajudar os que menos tem e de liderar em tempos de enormes desafios.

Responsabilidade! Numa palavra, Responsabilidade, é o que os açorianos exigem e devem esperar de nós. Responsabilidade social, em primeiro lugar. Responsabilidade política. Responsabilidade orçamental. Responsabilidade social porque, nos tempos que se avizinham, os mais frágeis sofrerão o impacto mais rapidamente e de forma mais contundente. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, o décimo terceiro Governo dos Açores apresenta a esta Assembleia o Orçamento com maior pendor social da história da Autonomia. Nestes documentos prevê-se um aumento de 15% no Complemento Regional de Pensão; um aumento de 15% aos doentes e acompanhantes deslocados; um aumento de 15% no COMPAMID; um aumento de 15% no CEDO; um aumento de conjugado, entre o segundo semestre de 2022 e o ano de 2023, de 15% na Remuneração Complementar; um aumento de 15% no acréscimo regional ao abono de família e um aumento de 22% no apoio de ação social escolar. Para a classe média, nomeadamente para aqueles que tem créditos à habitação e que podem passar por dificuldades por via do aumento das prestações bancárias, prevemos uma linha orçamental para compensar o aumento dos juros. Para as micro, pequenas e médias empresas, que representam, segundo dados do INE, mais de 98% do nosso tecido empresarial, criamos um programa de capitalização, através da banca de retalho, que está próxima de cada empresário e compreende as suas necessidades. Posso, neste aspeto, anunciar que assinaremos o primeiro protocolo para este desiderato, dentro de 15 dias, de forma que o processo de capitalização destas empresas possa ficar disponível no início de 2023.

O Plano e o Orçamento para 2023 são, também, documentos de responsabilidade política porque declinam o Programa do Governo e as Orientações de Medio Prazo numa anualidade peculiar e desafiante.

Mas também de responsabilidade política, porque foram elaborados num espírito de diálogo e concertação. A auscultação dos parceiros sociais e institucionais e o diálogo com os responsáveis políticos com acento parlamentar foram essenciais para que todos se pudessem rever nestes documentos. Aliás, se alguma coisa foi comum em todas as abordagens foi a preocupação com a crise e os efeitos desta nos mais vulneráveis. O décimo terceiro governo, com responsabilidade política, está aberto a todas as sugestões, críticas e propostas que possam ainda melhorar estes documentos, sem desvirtuar a sua base matricial comungada com todos até aqui. A responsabilidade política que presidiu ao processo orçamental resultou em pareceres que muito devem orgulhar todos os que se empenharam em contribuir e ajudar os Açores e o Governo dos Açores. O parecer favorável do Conselho Economico e Social e os pareceres favoráveis de sete dos nossos nove Conselhos de Ilha, são um marco singular no processo autonómico. Obrigado a todos pela confiança, que, acima de tudo, muito nos compromete.

Estes são, ainda, documentos de responsabilidade orçamental. Responsabilidade orçamental porque priorizam o que é mais importante: as prestações sociais que se impõem em tempos de crise; as responsabilidades contratuais plurianuais e; a execução dos fundos comunitários. Responsabilidade orçamental porque foram documentos construídos de baixo para cima, com a participação de todos os departamentos do governo e com as opções políticas a serem definidas pelos responsáveis sectoriais. E responsabilidade orçamental porque é rigoroso na perspetivação das receitas e prudente na estimativa das despesas. É também o primeiro Orçamento, em 15 anos, que não prevê o recurso a novo endividamento, tal como aqui sugeri na minha primeira intervenção enquanto Secretário das Finanças, em maio passado. Quanto ao quadro macroeconómico, aponta para um crescimento do PIB em 2023 de 1,7%, que compara com 1,3 para Portugal e uma inflação de 4,3, que compara com 4 para Portugal. De referir que 2023 será o terceiro ano consecutivo em que cresceremos mais do que o País, pois que a estimativa para 2022 é dum crescimento do PIB de 8% para os Açores, que compara com 6,5 para Portugal e já em 2021 teremos tido um crescimento do PIB nos Açores de 6,8% e Portugal de 5,5%.

Quero aqui também dar nota do esforço – aliás também elogiado pelo CESA, de reforma dos documentos orçamentais. Com nova apresentação, com uma nova organização didática e cumprindo o sistema de planeamento determinado pela legislação, estes documentos tentam apresentar uma fotografia possível dos Açores, de Portugal e do Mundo e, bem assim, do futuro que se pode estimar para estas realidades. Este processo de reforma dos documentos orçamentais muito deve a uma equipa das finanças que se empenhou nesta tarefa nos últimos seis meses, com o apoio e conselhos da equipa do Professor Augusto Mateus. A todos, muito obrigado!

O Orçamento para 2023 prevê a continuidade da Tarifa Açores. Prevê também a continuidade do desagravamento fiscal. Refiro-o aqui porque os açorianos devem perceber que estas são opções firmes do 13.º Governo. Não sendo um dado adquirido para outros, são-no para este Governo e para esta maioria! Respeitamos quem, nesta casa, discorda. Quem dizia que era impossível termos Tarifa Açores. Quem preconizava o descalabro com a descida dos impostos. Respeitamos quem discorda da reforma que efetuámos nas políticas de emprego, quem acha que os programas ocupacionais e a precariedade deviam continuar como estavam. Respeitamos quem discordou das reformas da política agrícola regional e quem queria que tudo continuasse na mesma. Respeitamos ainda quem anunciava o fracasso do turismo e quem, ao fim e ao cabo, viveu e vive a preconizar o descalabro e a anunciar o Diabo. Felizmente para os açorianos - e com os açorianos, este Governo e esta maioria, derrubou o muro da mobilidade interna, baixou os impostos, potenciou o maior número de empregados de que há memória, o melhor preço de leite de sempre, ou o melhor ano do turismo da história. Crescemos há 17 meses consecutivos. Foi este caminho e este inequívoco sucesso dos açorianos que permitiu também que possamos estar menos desprotegidos para o período que aí vem.

Este é também o Orçamento que não prevê mais entradas de capital na SATA. Ao salvarmos a SATA do desastre a que foi conduzida, comprometemo-nos a privatizar a maioria do capital da Azores Airlines. É isso que faremos. Posso aqui anunciar que a reestruturação societária do Grupo Sata ficará concluída no início de dezembro, criando um holding que permitirá separar as várias empresas, isolando a SATA Air Açores de contágios perniciosos e viabilizando a alienação da Azores Airlines. Posso também anunciar que logo a partir do dia 1 de janeiro de 2023 iniciaremos o processo de concurso publico para alienar a Azores Airlines. Na verdade, parte das despesas previstas em Planos anteriores destinavam-se e salvar a SATA. Por exemplo, em 2021, foram 82,5 milhões de euros e, em 2022, foram 62 milhões de euros.

Estes foram dispêndios irrepetíveis, pelo que os 641 milhões previstos no Plano para 2023, estão expurgados destas quantias que, em conjunto com avales, serviram para salvar a SATA do desastre a que a conduziram no passado. Aliás, os 641 milhões são cerca de 220 milhões a mais do que se investiu no último ano chamado normal, 2019. 

Priorizando o social, não podemos esquecer a economia e o desenvolvimento equilibrado da nossa região. Pela importância dos fundos comunitários para este efeito, quero aqui dar nota que o Programa Açores 2030 será assinado logo que os regulamentos nacionais transversais sejam aprovados pelo Governo da República, estimando-se que em dezembro todos estes processos possam estar concluídos.

Em relação ao PRR, para alem do reforço de que a região vai usufruir no montante de 80 milhões de euros, representando 5% do total do reforço nacional, outra boa noticia é a revisão do programa no início de 2023, por via não só do reforço das verbas, mas também das dificuldades nacionais e europeias na sua execução devido às distorções nas cadeias logísticas e das matérias-primas. Saliente-se também que, no seguimento de um entendimento com a Senhora Ministra de Estado, Mariana Vieira da Silva, confirmou-se o acesso dos Açores às controversas verbas dos 117 milhões de euros, através de acesso a avisos nacionais que englobam os Açores. Presentemente estão abertos avisos para ‘vouchers’ para ‘startups’ e está prevista a abertura de aviso para vales/incubadoras/aceleradoras. O Governo Regional, para além de ter assegurado a disponibilidade dos 117 milhões para os Açores, está a iniciar uma campanha de divulgação e estímulo junto dos empresários açorianos para que não percam estas oportunidades.

Para um relacionamento transparente e equitativo, o Governo reuniu com as associações empresariais e apresentou e debateu uma proposta de regulamento de apoios financeiros que será em breve aprovada e publicada. Por outro lado, a Rede Integrada de Apoio aos Empresários, projeto inovador de proximidade com os empreendedores e com todo o tecido empresarial, teve a inauguração da primeira loja de ilha no Pico, seguindo-se a Terceira, São Miguel e as restantes ilhas. Aproveitando o conceito e o sucesso das Lojas Riac, em cada ilha existirá uma loja Riac/Riae, onde os cidadãos encontrarão serviços públicos cada vez mais vastos e onde será prestada informação desde os programas de emprego, aos apoios à contratação, apoios aos jovens, aos artesãos, à Marca Açores e aos sistemas de incentivos empresariais. Posso também anunciar que, a partir do início de dezembro, teremos em funcionamento um contacto gratuito, com número único para os empresários. No início de dezembro dará também entrada neste Parlamento o Decreto Legislativo Regional que cria o Construir 2030, sistema de incentivos que mereceu uma ampla auscultação em todas as ilhas dos Açores e que congrega opiniões de centenas de pessoas. É assim, em diálogo, em concertação e com muita proximidade que estamos a trabalhar. O novo sistema de incentivos vai juntar os apoios aos capitais fixos – que podem atingir 70% a fundo perdido para micro e pequenas empresas, aos apoios à qualificação e à contratação, num novo paradigma que visa melhorar qualificações, combater a precariedade e elevar salários. Acresce que as modulações e majorações territoriais, mais do que a perspetiva de ilha, terão um objeto mais fino, associado aos verdadeiros constrangimentos socioeconómicos dos concelhos e freguesias. Investir nos Ginetes ou no Capelo não deve ter menos apoios do que investir em Santa Cruz da Graciosa ou na Madalena do Pico.

Desta tribuna, noutras funções, tive oportunidade de destacar e elogiar os extraordinários servidores públicos com quem tenho tido a honra de trabalhar nos vários serviços do Governo Regional. Hoje aqui, como responsável pela Administração Publica Regional, quero, de novo sublinhar o valor da Função Publica da região. Naquilo que está ao nosso alcance, estaremos sempre ao seu lado, sabendo que uma boa administração publica é também um ativo da nossa economia e sociedade. Queremos desburocratizar, simplificar, tornar o relacionamento mais próximo e amigo dos cidadãos e dos empresários. Sabemos que nem sempre é assim e que o sistema e a burocracia, bastas vezes, se torna quase opressivo. Queremos melhorar, com mais e melhor formação. Mas também com mais informação e melhor digitalização.

Não resolveremos tudo de uma só vez, mas contamos com o empenho dos nossos funcionários públicos para que vejam sempre os utentes, os cidadãos, como o fim último da sua ação. Vamos, em 2023, consolidar mobilidades de forma definitiva, dando estabilidade aos funcionários e vamos continuar a mobilidade intercarreiras, estimulando e reconhecendo o seu desenvolvimento académico e profissional. Paralelamente, continuaremos o programa de pré-reformas, cujos processos, tal como as mobilidades intercarreiras, obedecem a critérios objetivos, divulgados com transparência por todos os departamentos governamentais. Vamos ainda continuar o combate à precariedade na Administração Publica Regional, tendo como objetivo, a prazo, fazer corresponder necessidades permanentes a contratos efetivos. E, no âmbito do processo negocial iniciado com os sindicatos da função publica, vamos refazer e reinstalar o Conselho Consultivo da Administração Publica Regional, que deixou de funcionar há mais de 10 anos.

Os sucessos de ontem e de hoje são importantes. No entanto, não podemos negar que temos pela frente desafios enormes e esforços tremendos. Por isso, independentemente das críticas e das propostas, será importante apelar à responsabilidade de todos. Esta não é mais uma mera discussão orçamental para salientar divergências e afirmar posicionamentos. Sabemos todos a importância da dialética política e da divergência dogmática. Estive demasiados anos na oposição para não valorizar a riqueza da democracia. Mas querer apenas o mal do Governo, sem olhar ao bem dos açorianos, não é boa política. O bota-abaixo como única estratégia, não é boa política. O mau perder, como o verniz que estala, não faz bons políticos. Noutros tempos tivemos oposições à altura. Ainda em 2020, o Orçamento retificativo da covid teve a viabilização das oposições. Em 2013 e 2014 as oposições viabilizaram as propostas orçamentais de combate à crise. Agora, num cenário de crise inflacionista, com uma guerra na Europa e nos resquícios da pandemia, exige-se responsabilidade a todos. A nossa responsabilidade de diálogo, de opções em favor dos mais desprotegidos, sem esquecer a economia, está aqui presente e foi bem valorizada pelos mais variados sectores políticos, institucionais e sociais da sociedade açoriana. Que a responsabilidade deste Parlamento e, desde logo do maior partido da oposição, esteja também à altura. O seu posicionamento dirá mais do que aprendeu ou não na oposição, do que a mera oposição ao Governo dos Açores. Sim, é dos Açores que estamos a tratar. E os açorianos estão a contar connosco. Saibamos estar à altura das responsabilidades".