Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 10 de novembro, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1 – O Governo Regional dos Açores tem como objetivo estratégico a implementação de um modelo de desenvolvimento económico baseado no conhecimento e na inovação, catalisador da evolução dos Açores para uma região mais eficiente, mais competitiva e com níveis elevados de emprego e de bem-estar económico e social.

Assim, o Governo decidiu aprovar a Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente para a Região Autónoma dos Açores - RIS3 Açores (Research and Innovation Strategies for Smart Specialisation), para o período 2022-2027.

Terminado o período 2014-2020, face aos resultados e à avaliação da implementação da RIS3 Açores durante aquele período, e tendo em consideração as alterações estruturais e contextuais que ocorreram, assim como as novas linhas estratégicas e exigências operacionais associadas à Estratégia Europa 2030 e ao Programa Operacional Europeu 2021-2027, procede-se agora a uma revisão evolutiva da RIS3 Açores, adaptando-a ao novo contexto social e económico regional e europeu e atualizando-a de acordo com os critérios europeus conducentes à implementação das novas RIS3 2.0.

A Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente, para além de constituir uma referência das políticas públicas para os investimentos estruturais regionais, é a base dos investimentos estruturais europeus, contribuindo para a consecução dos grandes desígnios de política e coesão que a União Europeia sintetiza.

2 - Criar um apoio excecional destinado aos beneficiários do complemento regional de pensão, que resulta da necessidade de ajudar os grupos populacionais mais desprotegidos, nomeadamente os pensionistas, onde se incluem idosos, inválidos ou cidadãos portadores de necessidades especiais, que carecem de ser apoiados extraordinariamente ao nível do complemento regional de pensão, face ao aumento das despesas mensais que os mesmos têm de suportar, em resultado do conflito militar russo-ucraniano na Europa.

O montante do apoio previsto corresponde a 50% do valor auferido pelos beneficiários daquele complemento no mês de novembro de 2022.

3 – Aprovar os apoios financeiros por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos nas freguesias dos Mosteiros e de Feteiras, ambas do concelho de Ponta Delgada, no montante global de €95.925,01.

4 - Contratar a empreitada de “Reabilitação e Proteção Marítima do Porto de Santa Iria – Ilha de São Miguel”, mediante concurso público, com o preço base €4.850.000,00 e um prazo de execução de 730 dias.

Pretende proceder-se à reabilitação e proteção marítima do Porto de Santa Iria, na freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande.

É fundamental promover condições de segurança na zona do Porto de Santa Iria, assim como no respetivo acesso, através da estabilização das arribas contíguas à estrada regional de acesso ao porto, por forma a mitigar o risco geotécnico para pessoas e bens, tanto na via de acesso ao porto como na zona do solário, através da instalação de elementos de suporte com características adaptadas à exposição ambiental local e de baixo impacto visual.

Importa igualmente garantir a proteção costeira contra a ação direta da agitação marítima, tanto no setor norte como no setor sul.

5 - Aprovar o plano de exploração dos aeródromos regionais apresentado pela concessionária - SATA – Gestão de Aeródromos, S.A. - para o ano de 2022.

A entidade tem a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores.

Nos termos do contrato de concessão mostra-se necessário proceder à aprovação do plano de exploração com um valor global dos investimentos estimado em €2.334.676,29, candidatáveis a fundos europeus.