Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência prioriza medidas antifraude no âmbito dos investimentos do PRR - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

A Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), enquanto entidade com funções de coordenação na área da transparência, prevenção e combate à corrupção, definiu como prioritário para a atuação do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência a implementação de ações preventivas nas entidades abrangidas pelos investimentos dos Açores no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

A medida insere-se mediante um protocolo de colaboração entre a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE), na qualidade de órgão de coordenação técnica e de monitorização dos investimentos dos Açores do PRR, e a IRAT, através do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência, incluindo, também, o desenvolvimento de intervenções de caráter pedagógico junto do beneficiário intermediário, beneficiários finais e das entidades executoras. 

Estas iniciativas visam sensibilizar para a necessidade da elaboração e implementação de sistemas de controlo interno que previnam, detetem e corrijam irregularidades e que estabeleçam procedimentos de prevenção de conflitos de interesses, de fraude e de corrupção. 

Para tal, o Governo Regional dos Açores contratualizou, a 2 de setembro de 2021, através da DRPFE, com a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, o financiamento relativo aos investimentos dos Açores previstos no PRR, num montante global de 580 milhões de euros. 

Nos termos desse contrato, a DRPFE obriga-se a adotar um sistema de controlo interno que previna, detete e corrija irregularidades, bem como procedimentos de prevenção de conflitos de interesses, de fraude, de corrupção e do duplo financiamento, assegurando o princípio da boa gestão e salvaguardando os interesses financeiros da União Europeia, podendo recorrer a parcerias institucionais com outras entidades públicas nas respetivas áreas de competência. 

Compete ainda à DRPFE, em articulação com a IRAT, a definição de um Plano de Ações de Sensibilização e de Formação sobre estas temáticas, tendo sido realizado, em dezembro último, o Curso "Ética, Integridade e Transparência na Gestão Pública - Estratégias, Políticas e Instrumentos de Prevenção da Fraude e da Corrupção, o qual contou com a colaboração do CEFAPA, Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, e foi dirigido a todos os gestores de investimentos do PRR e aos elementos da equipa de coordenação técnica e monitorização. 

Os interessados podem consultar o protocolo, através do endereço eletrónico: https://portal.azores.gov.pt/web/drpfe/prr/documentos/protocolos.