Governo Regional dos Açores cria grupo de trabalho sobre revisão do Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística de Observação de Cetáceos - Comunicação

Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia

O Governo Regional dos Açores informa que iniciou a elaboração de uma proposta de revisão integral do Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística de Observação de Cetáceos, através de um grupo de trabalho especificamente criado para este objetivo, com representantes da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, através da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, da Direção Regional do Turismo e da Inspeção Regional do Turismo, e da Secretaria Regional do Mar e Pescas, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar.

Nos últimos anos verificou-se um aumento significativo da procura da atividade de animação turística de observação de cetáceos, ao mesmo tempo que esta atividade tem vindo a assumir uma importância cada vez maior na diversificação e na competitividade da oferta turística da região.

O desenvolvimento qualitativo das atividades marítimo-turísticas, bem como a proteção do mar e sua utilização verdadeiramente sustentável são prioridades estratégicas inscritas no Programa do XIII Governo dos Açores. A atividade de observação de cetáceos destaca-se como uma das mais relevantes para a criação de valor neste âmbito e merece uma cuidada atenção na sua estruturação de base com vista à respetiva sustentabilidade futura.

Tendo em conta que o atual Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística de Observação de Cetáceos data de 1999, com posteriores alterações pontuais, em especial da respetiva regulamentação, a qual não seguiu uma abordagem sistemática, urge proceder à sua integral revisão, processo este que se iniciou, mas que não foi concluído ou aprovado em anteriores legislaturas.

O trabalho que agora se implementa visa analisar e propor uma revisão deste regime jurídico onde serão ponderados, entre outros, parâmetros específicos como o impacto da atividade sobre os animais e a relação entre as áreas marítimas ‘versus’ a densidade das operações. Serão envolvidos neste processo os representantes das empresas da atividade Turística de Observação de Cetáceos, tendo em conta a sua vasta experiência nesta matéria, bem como a comunidade científica, dados os estudos que tem sido desenvolvidos nesta temática.

A atividade de observação de cetáceos tem uma importância acrescida para a identidade do turismo dos Açores, representando um dos mais bem-sucedidos casos de desenvolvimento sustentável a nível mundial, através da reconversão de uma atividade económica que passou de extratora (caça à baleia) para uma atividade amplamente valorizadora de um recurso natural, que configura, por isso, um produto turístico de natureza sustentável de excelência e de reconhecimento internacional.