Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Texto integral da intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, proferida hoje, na Horta, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

“A transparência obriga e os açorianos merecem que transmita, com regularidade, os dados sobre a situação das finanças regionais.

Em setembro passado, no âmbito do Procedimento por Défices Excessivos foram reportados pelo INE, os valores finais da divida publica dos Açores e, no mês de dezembro, o Tribunal de Contas emitiu o Relatório e Parecer sobre a Conta da Região de 2020.

Esta é, pois, a primeira oportunidade que tenho para dar a conhecer aos açorianos quais as responsabilidades financeiras que sobre eles impendem.

Esta postura será replicada, ano após ano, logo que tenhamos os valores reportados, confirmados e auditados.

As responsabilidades financeiras futuras da região, isto é, aquilo que os açorianos vão ter de pagar, resultam da divida financeira, da divida não financeira e de outras responsabilidades como sejam o caso dos compromissos com as parcerias publico-privadas e dos passivos do Setor Publico Empresarial Regional que não consolida, à exceção da EDA.

Assim, dentro do perímetro de consolidação regista-se:

• Dívida financeira:
  • Serviços integrados - 2 mil, cento e oitenta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e doze euros e quarenta e três cêntimos;
  • Entidades Públicas Reclassificadas – vinte sete milhões, novecentos e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco euros e oitenta e sete cêntimos;
  • Avales à SATA – 197 milhões de euros;

• Divida não financeira:
  • Serviços integrados - 91 milhões, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e doze euros;
  • Serviços e Fundos Autónomos – 24 milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis euros;
  • Entidades Públicas Reclassificadas – 157 milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e cinco euros;

• Outras responsabilidades:
  • PPP – 604 milhões, setenta e oito mil, oitocentos e cinco euros e quarenta e três cêntimos, sendo:
    • SCUTS São Miguel – 452 milhões, treze mil, seiscentos e sete euros e vinte cinco cêntimos;
    • Hospital Santo Espírito da Ilha terceira – 152 milhões, sessenta e cinco mil, cento e noventa e oito euros e dezoito cêntimos;
  • Iluminação Pública – 4 milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e cinco euros e noventa e oito cêntimos;
  • IRS Municípios – 5 milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros;

Fora do perímetro de consolidação, excluindo o grupo EDA, a região apresenta dívidas de:

• Dívida financeira: 251 milhões, oitocentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco euros e trinta e cinco cêntimos, dos quais, 7 milhões, oitocentos e vinte cinco mil, setecentos e vinte e dois euros e noventa e sete cêntimos relativos à Santa Catarina e 20 milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos cinco euros e sete cêntimos relativos à SINAGA;
• Dívida não financeira: 999 mil, setecentos e sessenta e nove euros e noventa e cinco cêntimos relativos à Santa Catarina e 1 milhão, cento e quarenta e sete mil, setenta e três euros e setenta e um cêntimos relativos à SINAGA.

Para que todos os açorianos conheçam a realidade, a soma destas responsabilidades financeiras futuras que sobre eles impendem, totalizam 3 mil, quinhentos e noventa e oito milhões, oitenta e sete mil, cento e trinta e um euros e setenta e um cêntimos.

Estes, quase, 3 mil e seiscentos milhões de euros são números brutais, mas devem ser conhecidos e reconhecidos por todos!

Simultaneamente, na mesma altura, a região apresentava alguns dos piores indicadores socioeconómicos do Pais e da União Europeia.

A maior taxa de abandono escolar precoce, o triplo da média nacional.

Dois terços das nossas crianças em idade de escolaridade obrigatória necessitavam de apoio de ação social.

A maior taxa de risco de pobreza de Portugal, um ponto sete vezes a média nacional, entre outros indicadores que não nos orgulham.

Esta fotografia da nossa realidade, suscita também um olhar sobre o futuro.

Face aos dados da execução orçamental até esta data, e considerando um endividamento zero para o próximo ano, estima-se ser possível apresentar uma proposta de Plano de Investimento da ordem dos 600 milhões de euros.

Não prometemos ilusões, mas sim rigor.

Não anunciamos milhões, mas sim transparência.

Não devemos prometer os maiores planos de sempre se queremos inverter o processo de crescimento de responsabilidades financeiras futuras.

Preferimos a verdade e todo o encargo que ela acarreta.

O futuro, sendo a verdade que se eterniza, impõe um compromisso político.

O compromisso com os açorianos e com as gerações futuras.

Disse.”