Intervenção da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital - Comunicação

Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital

Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, Susete Amaro, proferida hoje, na Horta, na conferência de imprensa sobre o 'Space Port':

“O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, informa que no passado dia 21 de março, em sede do Conselho do Governo, foi autorizada a abertura de um procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com vista ao estabelecimento de um contrato de concessão de obra pública - conceção, projeto, construção, financiamento, operação e exploração, e conservação de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento localizado na ilha de Santa Maria.

Ainda no decurso de tal autorização, foi, entre outros, decidido delegar na Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, as competências para aprovar as peças do procedimento referido e designar a constituição do júri.

Nestes termos, o procedimento, com publicitação internacional através do Jornal Oficial da União Europeia, dever-se-á iniciar assim que estejam reunidas todas as condições para tal, entre outras, as que derivam das obrigações associadas ao modelo de colaboração pretendido que, pela observância da Lei, configura uma parceria público-privada nos termos do decreto-lei n.º 111/2012.

A este respeito e de forma a melhor enquadrar aquilo que pode, eventualmente, configurar alguma dúvida aos mais incautos, importa esclarecer que a Lei define por parceria público privada “(…) o contrato (…) por via do qual entidades privadas (…) se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado”, ou seja, neste aspeto nada mudou relativamente ao procedimento anterior lançado pela Região sendo que, naquela altura, não se verificava cumprido a obrigação legal de enquadrar o procedimento à luz daquele preceito e daí, a ausência dos estudos ambientais e económicos que têm caracter obrigatório. A falta de um estudo ambiental, preocupação manifestada, de forma legítima pela população mariense, e a falta de um estudo económico financeiro relativo à concessão, impedem que este processo possa ser mais célere.

Ressalve-se ainda que, este procedimento não está atrasado, nem concorre com outros projetos já existentes, aproveitando por isso a ocasião, para reiterar que não há nenhuma possibilidade de comparação entre a construção do “Space Port” nos Açores e outros já existentes. A localização e a qualidade do projeto do “Space Port” na ilha de Santa Maria, constitui marca distintiva, facto que se traduz na contínua manutenção do interesse por parte de diversas empresas do setor, na sua exploração.

A premissa basilar é que seja efetivamente, uma mais-valia para a ilha de Santa Maria em particular, e para os Açores em geral, ponderados todos os fatores, desde logo técnicos, ambientais, económicos entre outros. Não estamos reféns das agendas de ninguém. Queremos o melhor para Santa Maria e para os Açores.

O Governo dos Açores quer ainda esclarecer que, ao contrário do que alguns querem fazer crer, este assunto não está, nem nunca esteve esquecido pela Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital; acontece, porém, que a adicionar ao processo jurídico cuja ação principal ainda não foi decidida pelo tribunal, o XIII Governo dos Açores foi confrontado com a existência de peças do procedimento, cuja iniciativa terá sido do anterior Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que continham erros e omissões legais graves que também contribuíram para a revogação da decisão de contratar.

Importa ainda notar uma coincidência relativamente a outros processos que envolveram os mesmos intervenientes com responsabilidades no anterior Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como por exemplo, o contrato de financiamento com a Universidade dos Açores e a  proposta de legislação relativa à alteração do regime de acesso e exercício de atividades espaciais, absolutamente lesiva dos interesses regionais, repudiada unanimemente na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e considerada pelo Governo Regional como totalmente inaceitável.

Há, pois, uma enorme margem para que, na nova legislatura, o relacionamento com os novos titulares do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior possa ser mais profícuo já que, também neste âmbito, o Governo dos Açores quer garantir o apoio da nova Ministra, Professora Doutora Elvira Fortunato, a quem aproveito para, publicamente, desejar as maiores felicidades no desempenho das suas funções.”