Intervenção do Presidente do Governo - Comunicação

Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, na Horta, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

“O Governo dos Açores publicitou, para efeitos de consulta pública, no passado dia 4 do corrente mês, uma anteproposta do que será o próximo programa operacional dos Açores 21-27, sob a designação “Açores2030”, uma vez que se aplica a regra n+3, ou seja, embora o programa termine em 2027, é possível concluir os investimentos até 2030. É, sem dúvidas, uma agenda para a década.

A preparação desta anteproposta tem sido, de facto, um trabalho de complexa articulação e coordenação entre diversas entidades e personalidades europeias, nacionais e regionais, estando neste momento, submetida a aportações dos parceiros sociais, partidos políticos, e cidadãos. E assim estará até ao próximo dia 25 de fevereiro.

Deste Programa Operacional “Açores2030”, que pretendemos seja um importante contributo para “Uma agenda de convergência dos Açores”, que apresenta uma dotação de 1140 milhões de euros, da qual cerca de metade – 561 milhões de euros, é dedicada a uma agenda para a “convergência social” da Região, mais concretamente em áreas como a educação, a saúde e a inclusão social.

A alocação de verbas do FEDER e do FSE+ responde a rigorosos critérios técnicos de concentração temática, definidos nos respetivos regulamentos. A título de exemplo, no caso do FEDER, este inclui, entre outros, uma alocação mínima de 25% dos recursos ao objetivo estratégico de uma Europa + Inteligente. No caso do FSE+, foi dada prioridade às recomendações específicas identificadas no Semestre Europeu e assegurada uma alocação mínima de 25% dos recursos à inclusão social, 12,5% ao emprego dos jovens e 3% ao apoio às pessoas mais carenciadas.

Na execução, não podemos prescindir, para além das empresas, da administração pública, dos parceiros sociais como as autarquias, que terão um envelope em igual abrangência de oportunidades, de acordo com a sua vocação e preferência. Não limitaremos os fundos em áreas em que mais nenhum outro sector de atividade queira.

Às Misericórdias e IPSS, criaremos condições para que se possam candidatar, individualmente ou em parcerias, removendo a injustiça de que foram alvo no passado.

Às ONG, que pretendemos que tenham uma participação ativa na promoção do nosso ambiente, na educação ambiental e na defesa dos nossos recursos, mas também para as empresas detentoras de órgãos de comunicação social privados, entre tantas outras alterações.

Temos de fazer um especial esforço para a convergência social, a par da económica. Adotamos o princípio de que a economia serve as pessoas, para melhorar as suas condições sociais e fazer funcionar o elevador social, pois temos a convicção que a convergência social, acabará por alavancar a convergência económica.

Não são as pessoas ao serviço da economia, mas a economia ao serviço das pessoas.

Pretendemos, portanto, que todos se envolvam na definição do Programa Operacional Açores2030 como um verdadeiro elemento de desenvolvimento e convergência social e económica entre a região, o país e a União Europeia.

Na avaliação do Instituto Nacional de Estatística, em 2019, os Açores ocupavam o 22.º lugar da competitividade da economia (baixaram, portanto, de 21.º para 22.º lugar), entre as 25 regiões portuguesas, e mantiveram a última posição relativa à coesão económica.

No que concerne ao índice sintético de desenvolvimento regional, que é o resultado do desempenho conjunto das dimensões competitividade, coesão e qualidade ambiental, os Açores estão em 23.º lugar do total das 25 posições possíveis.

Relativamente à União Europeia, o PIB per capita dos Açores em 2019 representava 69,9%. Durante estes últimos 20 anos, já deste novo século, e apesar de todos os apoios europeus, tão significativos, os Açores evoluíram, em relação ao período anterior, apenas 1,3%.

Os Açores apresentam ainda hoje indicadores frustrantes na educação, na saúde e na economia.

Na educação, a taxa de abandono escolar precoce nos Açores era, em 2020, praticamente a mesma de 2016, 27%. Isto significa que 27% dos jovens entre os 18 e os 24 anos não têm o ensino secundário, e não estão a estudar nem a ter formação. Um indicador que é o triplo da média nacional.

Na saúde, apesar da acumulada dívida de 800 milhões de euros, através da empresa Saudaçor, e de uma dívida a fornecedores nos hospitais superior a 150 milhões de euros, em 2020, o indicador conhecido de mortalidade infantil nos Açores é o dobro do da média nacional.

O indicador da esperança média de vida à nascença nos Açores é três anos inferior à média do indicador nacional.

A nossa realidade social, económica e financeira é, pois, muito complexa, pelo legado recebido.

Ora, a anteproposta do Programa Operacional Açores2030 enquadra-se em cinco objetivos estratégicos:

Uma Europa mais competitiva e inteligente, investindo na inovação, na digitalização, na competitividade das nossas empresas, na transição industrial e no empreendedorismo;

Uma Europa mais verde, que assegure a necessária sustentabilidade ambiental, investindo em novas fontes de energia e na economia circular, promovendo a eficiência na utilização de recursos e o combate às alterações climáticas;

Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a acessibilidade;

Uma Europa mais social e inclusiva, promovendo a coesão social, através de investimentos na educação, na formação, na saúde, na inclusão, no emprego, na cultura e na inovação social, com especial incidência nas comunidades marginalizadas, nas famílias com mais baixos rendimentos e nos grupos desfavorecidos;

E, por último, uma Europa mais próxima dos cidadãos, promovendo a coesão territorial, apoiando o desenvolvimento local e o desenvolvimento urbano sustentável.

É, portanto, cumprindo os regulamentos comunitários e em coerência com o Programa do Governo, que propomos uma alocação de 85% da dotação do Programa Operacional Açores2030 aos objetivos fundamentais de uma Europa Mais Social, uma Europa Mais Inteligente e uma Europa Mais Verde.

Prioridade focada nas áreas essenciais da educação, inclusão social, formação, cultura, saúde e emprego, portanto focada nas pessoas, e entre estas especialmente as mais desfavorecidas.

Prioridade também focada na promoção do desenvolvimento económico, à investigação e à inovação, para investimento produtivo, que reforce a competitividade, em especial, das nossas micro, pequenas e médias empresas, a par da promoção da sustentabilidade ambiental.

Este é o tempo de, após todas as auscultações, passar à definição. Sem atraso nem precipitações.

Os Açores são, para já, a única região do país que está a promover uma consulta pública generalizada sobre o seu programa operacional.

Aliás, ação de transparência e diálogo.

Portugal ainda não assinou o acordo de parceria com a Comissão Europeia, e na prática europeia, nada está decidido até estar tudo decidido. Como é obvio, estamos a promover participação e com tempo e em tempo adequado.

Concluo, referindo que, no quadro das condicionantes regulamentares europeias, preconizamos mais participação na execução dos fundos comunitários, com vista para a década.

Ao Governo cabe motivar as pessoas, as instituições, as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias e grandes empresas, para a oportunidade de uma boa e eficaz execução destes fundos.

Ao Governo cabe a operacionalização dos mesmos, de forma transparente, acessível a todos, desburocratizada, e com indicadores e metas claramente definidas.

Apostar numa verdadeira “agenda social de convergência”.

Pretendemos uma sociedade mais coesa, mais justa, com maior igualdade de oportunidades, alicerçada nos recursos gerados por uma economia privada mais competitiva, que garanta a prestação dos serviços fundamentais de qualidade, como são a saúde e a educação.

É do futuro dos Açores que tratamos todos.

Contamos com o envolvimento de todos para cumprirmos juntos estes desígnios.

Em tempos difíceis, com riscos para a paz na Europa, para o controlo dos preços dos fatores principais de produção, da inflação, das taxas de juro.

Às oportunidades juntam-se ameaças.

Em nome do Governo dos Açores, agradeço a todos quantos participaram nas audiências, e por todos os contributos que nos sejam dados no âmbito da consulta pública que está a decorrer.

Muito obrigado.”