Declaração final da XXVI Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia - Comunicação

Presidência do Governo Regional

A XXVI Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, reunida em Ponta Delgada, Açores, a 18 e 19 de novembro de 2021, sob a presidência de José Manuel Bolieiro, Presidente do Governo Regional dos Açores, adotou a seguinte declaração:

A Conferência recorda a acumulação de constrangimentos estruturais que as Regiões Ultraperiféricas (RUP) têm de enfrentar em permanência e que foram agravados pela pandemia de covid-19, cujo impacto real, a nível económico e social, ainda não pode ser avaliado convenientemente, dada a evolução da mesma e as várias medidas de emergência e de mitigação ainda em vigor.

As vulnerabilidades destas regiões são ainda mais evidenciadas pela multiplicidade de catástrofes naturais, cuja frequência aumenta em resultado das alterações climáticas, com dimensão e intensidade crescentes nas RUP, que continuam a ser motivo de muita preocupação. Para além dos fenómenos climáticos extremos que afetam regularmente as RUP, a ilha de La Palma, nas Canárias, vive atualmente uma situação dramática devido à erupção vulcânica, em curso há dois meses, a mais destrutiva conhecida na UE desde há séculos após a do Monte Pelée, na Martinica, a qual exigirá uma rápida mobilização de apoios a todos os níveis.

A nova estratégia da Comissão Europeia para as RUP deverá responder aos grandes desafios sociais, económicos e ambientais que estas regiões enfrentam, através do recurso sistemático ao artigo 349.º do TFUE.

Neste contexto, a Conferência sublinha que a tomada em consideração, por parte da União Europeia, dos interesses de outras regiões europeias com desvantagens naturais e dos países e territórios ultramarinos não deverá, em caso algum, gerar uma confusão no que concerne aos artigos 174.º, 349.º e à Parte IV do TFUE, o que poderia colocar em causa o estatuto singular das Regiões Ultraperiféricas. Como reconhecido pelas instituições europeias, os desafios da permanência e combinação do "afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima difíceis, e dependência económica de um pequeno número de produtos" constituem fatores agravantes que configuram uma realidade distinta, em caso algum comparável às outras regiões europeias.

A este respeito, a Conferência reconhece os esforços realizados pelas instituições europeias durante as negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para ter em conta as especificidades das RUP, e espera que esta atuação seja mantida ao longo de todo o período. Solicita, ainda que o "direito à diferença" não seja posto em causa aquando da implementação das políticas e programas europeus.

Estes esforços, no entanto, não serão suficientes. O artigo 349.º do TFUE deve ser plenamente afirmado enquanto instrumento de adaptação das políticas europeias. Esta diferenciação, a que muito aspiramos, requer uma tomada de consciência ao mais alto nível das instituições. A diferenciação através da adaptação é um avanço, mas apenas constitui um progresso quando tem lugar no próprio momento de conceção da norma.

No caso específico de Maiote, a Conferência apoia a necessidade de prorrogar os regimes derrogatórios europeus, a fim de normalizar os seus sectores de forma a beneficiar de um período de transição mais longo.

Os desafios resultantes da crise sanitária, bem como os inerentes à transição ecológica e digital, conduzem a uma aceleração das reformas profundas dos modelos económicos em vigor, que deverá ser acompanhada por mecanismos legislativos e financeiros adequados para permitir às RUP uma transição adequada rumo a estes novos paradigmas da União Europeia.

A Conferência alerta particularmente para o impacto considerável que o pacote legislativo "Fit for 55" terá nas RUP e apela a que as suas características específicas sejam tidas em conta através da adoção de disposições regulamentares coerentes e adequadas, a fim de se alcançar um equilíbrio justo entre o imperativo ambiental, as necessidades de acessibilidade e os elevados custos sociais que as suas já vulneráveis populações terão de suportar.

Assim, chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de que o compromisso em alinhar a sua estratégia relativa à ultraperiferia com as grandes prioridades europeias, não deve comprometer o processo de recuperação ou inviabilizar os esforços realizados para alcançar a coesão económica, social e territorial nas RUP.

A Conferência manifesta a sua especial preocupação no que respeita aos prazos muito curtos para a execução da "Next Generation EU", à sobreposição dos exercícios relativos ao encerramento da programação 2014-2020 e ao lançamento do novo período 2021-2027. Lamenta a muito fraca concertação dos Estados com as Regiões na conceção dos planos nacionais de recuperação e apela a uma forte simplificação dos procedimentos de gestão dos fundos, a fim de facilitar a sua rápida implementação. A este respeito, a Conferência recorda a referência específica às RUP, feita pela Comissão Europeia, no âmbito do Semestre Europeu.

A nova estratégia deve abranger todas as políticas da UE que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento das RUP e ter em consideração todas as suas prioridades, nomeadamente no desenvolvimento de um turismo mais sustentável, na autonomia alimentar, no respeito pelos valores ecossistémicos, pela independência energética e pela promoção da conetividade territorial em matéria de transportes. A dimensão social deve, assim, ser reforçada, em conformidade com os compromissos assumidos pela UE na Cimeira Social do Porto, e com vista a alcançar, nas RUP, os objetivos propostos pela Comissão Europeia no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

As desigualdades sociais estiveram sempre no centro dos desafios enfrentados pelas RUP. Estas regiões concentram graves situações de desemprego, particularmente entre os jovens e os maiores de 55 anos, bem como de abandono escolar precoce e de analfabetismo. A nova estratégia deve proporcionar uma oportunidade de progresso significativo e concreto, particularmente em termos de igualdade de oportunidades para os grupos sociais mais vulneráveis das RUP. O Ano Europeu da Juventude em 2022 deverá, igualmente, permitir a implementação de uma abordagem territorializada suscetível de proporcionar apoio aos jovens das RUP que são particularmente afetados pelos efeitos da crise em termos de acesso à formação, prossecução dos estudos, mobilidade, entrada no mercado de trabalho, independência financeira e acesso à habitação.

A integração das RUP no seu ambiente regional é um desafio decisivo que as deve conduzir à afirmação do seu posicionamento geoestratégico através de uma verdadeira ação externa regional ambiciosa ao serviço do seu desenvolvimento económico nas suas zonas de influência no Atlântico, na Amazónia, nas Caraíbas e no Oceano Índico. Deve permitir a valorização dos seus ativos e merece ser plenamente tida em consideração pelas políticas europeias.

A Conferência apela à declinação sistemática do artigo 349.º do TFUE em todas as políticas, tal como sugerido nas diferentes iniciativas empreendidas pelas instituições e organismos europeus, em particular o Relatório do Parlamento Europeu, de setembro de 2021, bem como o Parecer do Comité Europeu das Regiões, de dezembro de 2020. Está atenta ao próximo Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os ativos das RUP.

Do mesmo modo, sublinha a importância do trabalho realizado pelo Conselho, particularmente durante a Presidência Portuguesa em 2021, que será sucedido pela Presidência Francesa em 2022 e pela Presidência Espanhola em 2023, o que constitui uma oportunidade única de colocar as Regiões Ultraperiféricas no centro da agenda política.

A Conferência confia que todos estes compromissos políticos se traduzirão em medidas concretas para promover a diversificação económica e o reconhecimento do seu potencial, em particular o seu papel geoestratégico. Neste sentido, a Conferência expressa o seu apoio à candidatura das Canárias, apoiada pelo Governo de Espanha, em acolher uma futura Agência Europeia de Turismo, com antenas em cada uma das bacias geográficas das RUP, valorizando deste modo a experiência e dinamismo deste setor nesta região ultraperiférica, em benefício de toda a União.

Neste contexto, a Conferência dos Presidentes das RUP solicita a tomada em consideração das suas propostas, pela Comissão Europeia, tal como apresentadas no documento em anexo, tendo em vista a atualização da parceria estratégica com estas regiões.