Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido em Ponta Delgada, no dia 11 de outubro, deliberou:

1 – Aprovar a terceira alteração ao decreto legislativo regional n.º 25/2003/a, de 27 de maio, que aprova o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais.

2 - Aprovar a proposta de datas de visitas estatuárias do Governo dos Açores.

3 – Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Lada – Liga dos Amigos dos Açores, da fração correspondente ao rés-do-chão esquerdo, do imóvel sito na Rua Ilha Terceira n.º 27, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.

4 – Apoiar, no âmbito da cooperação financeira direta com o município da Horta, a aquisição de edifício para a sede da Junta de Freguesia dos Cedros, num investimento comparticipado pelo Governo Regional em €90.000,00.

5 – Aprovar uma alteração do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, atendendo à necessidade de se proceder a um ajustamento pontual para assegurar as garantias necessárias a prestar à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., no âmbito do plano de reestruturação apresentado a Bruxelas.

6 - Alterar o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, e a sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

7 - Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19.

8 - Aprovar os estatutos do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, doravante designado por IAMA, IPRA, e o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.

9 - Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de €2.953.023,00, correspondente ao “Suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite” da medida “Prémio às Produções Animais”, do subprograma POSEI-Açores.

10 - Aprovar uma resolução que autoriza aquisição de quatro prédios urbanos situados na freguesia das Angústias, concelho da Horta, na ilha do Faial, pelo valor global de €1.230.000,00, para instalação do “Tecnopolo MARTEC”, um dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para o Desenvolvimento do “Cluster do Mar dos Açores”.

11 – Aprovar a revisão da Estratégia RIS3.

12 – Aprovar o apoio plurianual à candidatura do Município de Ponta Delgada, intitulada “Azores 2027”, a Capital Europeia da Cultura.

13 - Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um protocolo que contempla a eletrificação da Fajã dos Tijolos, em São Jorge, na sequência da eletrificação da Fajã da Caldeira de Santo Cristo. Esta intervenção resulta do cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo dos Açores de modo a melhorar a qualidade de vida dos habitantes e visitantes daquela Fajã, bem como a qualidade ambiental do local.

14 – Aprovar o regulamento de atribuição de apoio social para estudantes e trabalhadores-estudantes do Ensino Superior, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho.

15 – Regulamentar o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, conforme o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto.

16 – Aprovar a atribuição de um apoio financeiro no valor de €58.756,54, a uma empresa, para comparticipação das remunerações decorrentes dos contratos de trabalho a termo certo, referente ao processo de inserção de dois desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, no âmbito do mercado social de emprego.