Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido por videoconferência, no dia 5 de agosto de 2021, deliberou:

1 - Reconhecer o relevante interesse público do projeto para a construção de um empreendimento turístico, na modalidade de apartamentos turísticos na categoria de 4 estrelas, promovido pela empresa Pico Rooftop Villas, Lda.

2- Reconhecer o relevante interesse público do projeto para a construção de um empreendimento turístico, na modalidade de apartamentos turísticos, promovido pelo Sr.  Jacob Johannes Remijn, a implementar através da construção de seis unidades de alojamento, bem como de um edifício de apoio e zonas de lazer exteriores, sito a Canada de João de Simas, na freguesia de Bandeiras, Concelho de Madalena, ilha do Pico.

3 - Autorizar, a título excecional, a atribuição de apoio financeiro às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, para pagamento de despesas realizadas pelas mesmas, entre 1 de agosto de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com aquisição de equipamento de proteção individual, de materiais e produtos de higiene, limpeza e desinfeção e para fazer face ao acréscimo de remunerações e contratação de pessoal decorrentes da implementação de regime de organização do trabalho tendentes a aumentar o nível de prevenção de infeção por covid-19, cujo apoio não tenha tido enquadramento no âmbito das Resolução do Conselho do Governo n.ºs 158/2020 e 82/2021, respetivamente de 29 de maio e 14 de abril.

4 - Alterar o n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2021, de 14 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação:

«3. Os encargos resultantes do apoio previsto na presente Resolução são suportados pelas dotações inscritas no Plano Regional Anual para 2021, no Projeto 2.2 – “Apoio à Família, Comunidade e Serviços”, na ação “2.2.3 – Apoios para combate à pandemia covid-19” e não “Os encargos resultantes do apoio previsto na presente Resolução são suportados pelas dotações inscritas no Fundo Regional de Ação Social”.

5 - Autorizar a contratação, mediante a instrução e o início do procedimento contratual adequado, para a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), até ao montante máximo global de 4.548.286,00 euros.

6 – Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que determina a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A., AZORINA, S.A.

7 - Definir os princípios de orientação estratégica regional para o novo ciclo de programação comunitária 2021-2027, tendo em consideração as Orientações de Médio Prazo, a Estratégia Portugal 2030, os objetivos políticos da União Europeia, outras fontes de financiamento, nacionais e europeias, como o Plano de Recuperação e Resiliência, assim como as especificidades regionais decorrentes da insularidade e descontinuidade territorial, consagradas no estatuto de Ultraperiferia, nos termos do artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Com a definição destes princípios, será possível enquadrar os trabalhos preparatórios em curso relativos ao Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027.

8 - Reconhecer o projeto de “Hotel**** Palácio de Santa Catarina”, promovido pela empresa D.A. Turismo e Serviços, Unipessoal, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR). Este projeto consiste na reabilitação de um edifício classificado, recuperação e ajardinamento do terreno circundante, com vista à instalação de um hotel de 4*, nos arredores do Centro Histórico de Angra do Heroísmo, diferenciado pela qualidade da oferta e pela  importante  vertente  de recuperação de património histórico, aliado a uma atividade económica direcionada para a captação de Turismo Cultural e Religioso, que terá a denominação de Hotel**** Palácio de Santa Catarina, envolvendo um investimento global de aproximadamente 3,2 milhões de euros, estando também prevista a criação de 18 novos postos de trabalho diretos.

9 - Definir os indicadores e respetiva valorização para atribuição dos apoios extraordinários aos clubes desportivos dos Açores, cuja atividade regular foi condicionada pelas restrições impostas na sequência da pandemia da covid-19, no contexto do “Programa de Apoio Extraordinário aos clubes desportivos na Região Autónoma dos Açores” constante de ação específica do Plano Regional Anual para 2021 e com o valor global de 190.000,00 euros.

10 - Aprovar uma resolução que procede à definição do valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e do apoio à utilização de atletas formados nos Açores, bem como, o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiados nas épocas desportivas de 2021/2022 e 2022 ao abrigo do artigo 89.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual.

11 - Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19.

12 - Regulamentar a majoração extraordinária de apoios às Casas de Saúde para o ano de 2021, para compensar o aumento significativo dos custos operacionais decorrentes do consumo de equipamentos de proteção individual e dos gastos com os recursos humanos por parte de instituições como as Casas de Saúde enquanto centros assistenciais nas áreas da psiquiatria, saúde mental, reabilitação psicossocial e adictologia, no âmbito do combate à pandemia de covid-19.

13 - Criar o Programa de Apoio à Manutenção do Emprego na Agricultura (PME-AGRI), através do qual será concedido um apoio não reembolsável às empresas agrícolas com sede ou estabelecimento estável na Região, tendo como objetivo minimizar o esforço financeiro aquando do reembolso do capital obtido com recurso às linhas de crédito criadas como resposta à pandemia covid-19. Beneficiando deste apoio, a par de outras medidas disponíveis e que se encontram a ser desenvolvidas, procura-se garantir a atividade das empresas agrícolas afetadas pela pandemia covid-19, tendo em vista uma recuperação económica a curto prazo, na sequência da vacinação da população.

14 - Autorizar a celebração de contrato programa entre a Secretaria Regional do Mar e Pescas com a Portos dos Açores, S.A., nos termos do artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio de 2021, destinado a apoiar a empresa com os encargos da mesma no apoio técnico ao projeto integrado no “cluster do mar dos Açores”, na perspetiva de assegurar, ao contraente público, apoio técnico especializado.

15 - Autorizar a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, para celebração de contrato de “EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA «CASA DO DIRETOR DO AEROPORTO» NA ILHA DE SANTA MARIA” com o preço base de 951.200,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, e o prazo máximo de execução de 365 dias, delegando na Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital as competências da entidade competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação.

16 - Conceder um apoio financeiro no montante de 265.000,000 euros em 2021 e de um total global de 1.060.000,00 euros para os quatro anos de vigência considerados no âmbito do contrato (2021-2024) à Fundação Gaspar Frutuoso. O objetivo é apoiar o pagamento de despesas decorrentes da manutenção, gestão e desenvolvimento das atividades gerais das unidades de investigação da Universidade dos Açores. Deste modo, o Governo Regional continua a valorizar a Ciência e a Investigação, a fim de preservar e aprofundar o contributo desta área no desenvolvimento sustentável da Região, bem como o papel fundamental que a Universidade dos Açores desempenha no âmbito do Sistema Científico e Tecnológico Regional.

17 - Autorizar a concessão de um apoio financeiro à Universidade dos Açores, no montante de 500.000,00 euros. Este apoio reitera a importância da Universidade dos Açores para o desenvolvimento da Região, através do contributo para o pagamento de despesas decorrentes da sua gestão tripartida, designadamente de funcionamento dos polos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. Deste modo, o Governo Regional continua a valorizar a Ciência, a fim de preservar e aprofundar o contributo desta área no desenvolvimento sustentável da Região, bem como o papel fundamental que a Universidade dos Açores desempenha no âmbito do Sistema Científico e Tecnológico Regional.

18 - Aprovar um projeto de resolução que determina a Resolução Sancionatória do Contrato n.º 51/DRA/2016 para a Concessão de Exploração do Parque de Campismo e Caravanismo das Sete Cidades, em São Miguel. A Resolução do contrato fundamenta-se no incumprimento grave e prolongado por parte do concessionário, o qual consubstancia um relevante prejuízo para o interesse público subjacente, ou seja de proporcionar aos utentes do Parque de Campismo das Sete Cidades um melhor serviço de alojamento e de dotar o Parque das infraestruturas necessárias a que se mostre um espaço apelativo para turismo ecológico, considerando o objetivo de gestão da área da paisagem protegida das Sete Cidades de “Incentivar as atividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas da área” (alínea e) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho).

19 - Aprovar o Plano de Exploração e dos Investimentos a efetuar pela SATA – Gestão de Aeródromos, S.A, para o ano de 2021. De salientar que o plano agora aprovado prevê um valor global de investimento estimado em 2.110.401,50 euros, a concretizar em diversas ilhas. Entre as diversas intervenções previstas, destacam-se a aquisição de equipamento de Raio-X para o armazém de carga, a obra de remodelação/substituição da cobertura da Aerogare do SSCLI do aeroporto da ilha do Pico e a obra de execução do grooving da pista do aeródromo da ilha de S. Jorge.

20 - Aprovar uma resolução que autoriza a terceira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 16 de março de 2020, que tem por objeto regular a promoção por esta última da obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e de abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.

21 - Autorizar a realização das operações urbanísticas que a sociedade Açorsonho Hotéis, Lda se propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 144 novas camas.

22 - Autorizar a realização das operações urbanísticas que a sociedade IMOGÁVEA – Investimentos Imobiliários, Ld.ª se propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Rosto de Cão (Livramento), concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 162 novas camas.

23 - Aprovar as obrigações de serviço público e autorizar o lançamento do concurso público, com publicidade internacional, com vista à celebração do contrato de fornecimento do serviço público de transporte marítimo regular de passageiros e de viaturas entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge e de passageiros entre as ilhas das Flores e Corvo, bem como do serviço de transporte marítimo sazonal de passageiros e de viaturas entre as ilhas do Grupo Central, pelo prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogação por um período máximo de 12 meses, e com o preço base de 18.000.000,00 euros.

24 - Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um contrato entre o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a empresa SATA Air Açores, SA, destinado à aquisição de um equipamento de Raio-X para melhoria inspetiva de carga e do correio de grandes dimensões, necessário à realização dos procedimentos de segurança obrigatórios na aviação civil, no terminal de carga do aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

25 - Aprovar a medida extraordinária de qualificação Dual Açores, enquanto projeto piloto, para uma oferta formativa de dupla certificação, respetivamente, equivalente ao 3.º ciclo do Ensino Básico e ao Ensino Secundário e conferindo qualificação profissional de nível 2 e 4.

26 - Autorizar o lançamento do concurso público para a empreitada de “Remodelação do Corpo A e B do Hospital da Horta”, mediante concurso público, com o preço base 3.685.000,00 euros e um prazo de execução de 16 meses.

27 - Autorizar a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a conceder, uma vez mais, apoios financeiros aos operadores de transporte coletivo regular de passageiros destinados à manutenção do atual nível de serviço público de transporte, face às significativas restrições colocadas aos operadores decorrentes da pandemia.