Taxa normal de IVA nos Açores passa de 18 para 16 por cento a partir de 1 de julho - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

A taxa normal de IVA na Região vai passar de 18 para 16 por cento, a partir de 1 de julho de 2021, uma redução fiscal proposta pelo Governo dos Açores e aprovada pela Assembleia Regional.

Concretizando uma das orientações programáticas do XIII Governo dos Açores, a taxa do IVA passará a ser 30 por cento inferior à taxa normal nacional de 23 por cento, o nível máximo legalmente admitido.

Esta redução acontece no pleno uso das competências de poder tributário próprio da Região, consagrado na Constituição e desenvolvido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e no Estatuto Político-Administrativo da Região.

Para o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silvas, esta redução constituirá “uma alavanca significativa para a economia regional, para as suas empresas e para as famílias, num momento particularmente difícil, pelo contexto pandémico que se vive”.

A concretização desta redução de uma forma célere, acrescenta o governante, é também o resultado de “uma articulação bastante satisfatória com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Autoridade Tributária e Aduaneira”.

Segundo Bastos e Silva, este objetivo materializa “a utilização plena de todas as competências regionais que decorrem do seu estatuto autonómico e do seu estatuto de região ultraperiférica”.

Esta alteração resulta da aprovação, no passado dia 23 de abril de 2021, do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, que previa esta redução da taxa normal de IVA nos Açores para 16%.

Assim, a partir de 1 de julho de 2021, o IVA na Região Autónoma dos Açores é de 4%, 9% e 16%, respetivamente taxas reduzida, intermédia e normal.