Plano de Reestruturação da SATA em negociação com a Comissão Europeia - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Teve lugar esta manhã, em formato virtual, a primeira reunião formal de discussão com a Comissão Europeia do Plano de Reestruturação da SATA.

Este encontro, no qual a Região esteve representada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, pelo Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, e pelo Subsecretário Regional da Presidência, decorreu de forma colaborativa e construtiva, tendo sido de novo evidenciada pela Comissão Europeia, a importância da SATA para os Açores, enquanto região ultraperiférica da União Europeia, e o trabalho que está a ser efetuado pelo Governo Regional.

Não obstante, a Comissão sublinhou a grave situação económica e financeira da companhia, anterior à pandemia e agravada por esta. Neste contexto, enfatizou o imperativo do contributo de todas as partes envolvidas com a SATA, nomeadamente fornecedores e instituições bancárias.

Recorde-se que a Comissão autorizou, para além de um auxílio de emergência inicial de 133 milhões de euros, um novo reforço de liquidez, da ordem dos 122,5 milhões de euros, que permitirá à SATA continuar, durante a negociação em curso, a prestar serviço público. Estes auxílios assumem a forma de empréstimos contraídos pela companhia aérea com o aval da Região e terão de ser pagos até novembro deste ano.

Assim, uma das primeiras condições para aprovação deste plano de reestruturação passa pela definição, de forma célere e estável, das obrigações de serviço público (OSP) que a SATA desempenha atualmente, sejam as OSP interilhas, sejam as OSP com o território continental e com a Região Autónoma da Madeira.

Estas OSP devem, obrigatoriamente, ser concessionadas, de forma transparente e através de concurso público internacional, antes que se torne exigível o pagamento dos auxílios de emergência autorizados pela Comissão Europeia e precedem a aprovação do plano de reestruturação.

O facto de a SATA ter procedido à devolução à Região de 72.6 milhões de euros (24 milhões de euros, a 16 de março de 2021, 27 milhões de euros, a 17 de março de 2021, e 21,6 milhões de euros, hoje), relativos a três aumentos de capital realizados entre 2017 e 2020, considerados pela Comissão como não cumprindo as regras da política europeia de concorrência e objeto de um processo de investigação, lançado em agosto de 2020, constituiu um passo essencial para remover um dos obstáculos à negociação e aprovação deste plano de reestruturação.

Nas próximas semanas a Comissão irá proceder à auscultação das partes interessadas neste processo e terá os seus comentários em conta na sua decisão sobre a reestruturação.

O Governo Regional, em articulação com a SATA, continuará a discutir com a Comissão as várias dimensões do plano e que incluem, entre outros aspetos, o aumento da eficiência operacional, a negociação com credores e a racionalização de recursos humanos e materiais, para além da definição do montante dos aumentos de capital necessários à reestruturação.

O Governo Regional aproveita ainda esta oportunidade para reconhecer e agradecer a disponibilidade e colaboração empenhada do Governo da República, através da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, neste processo.