Intervenção do Presidente do Governo Regional no encerramento da apresentação do Programa do XIII Governo dos Açores - Comunicação

Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, na Horta, no encerramento da apresentação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores:

“Começo por saudar as senhoras e senhores deputados, neste momento de encerramento formal do debate do Programa do Governo.

Saúdo, de um modo caloroso, todos os Açorianos, nas nossas ilhas e em todos os locais da nossa diáspora, dizendo-lhes que, neste momento especialmente difícil da nossa vida coletiva, o presente se impõe com enorme emergência, mas o futuro está projetado para a afirmação de um novo ciclo de governação da Região Autónoma.

Em nome do Governo Regional dos Açores, encerro o debate sobre o Programa do XIII Governo, após um profícuo debate em que o Governo participou, apresentando as propostas para a XIII Legislatura e respondendo, dentro do possível face ao tempo disponível, aos esclarecimentos e questões colocadas pelos senhores deputados, num processo de debate próprio dos regimes democráticos.

O Governo Regional toma boa nota das críticas, das sugestões, das propostas e das medidas sugeridas pelos senhores deputados, que serão tidas em conta na atuação do Governo, na medida em que não forem incompatíveis com o Programa que esta Assembleia Legislativa votará, pois este documento não esgota todas as medidas governativas de um Governo de Legislatura.

Registo, satisfeito, as apreciações positivas e declaro-me sensível às considerações sugestivas e críticas.

Renovamos, com convicção, a disponibilidade do Governo Regional para um diálogo aberto e construtivo com os grupos e as representações parlamentares, na defesa do interesse dos Açorianos e dos Açores.

Na verdade, durante estes três dias debatemos, todos ideias, objetivos e sugestões.

O nosso dever era apresentar, no Programa do Governo, rumos para a governação da sociedade açoriana e cumprimo-lo. Cada partido político também revelou o seu pensamento sobre o estado atual e futuro dos Açores.

Quero reafirmar o nosso compromisso de a todos ouvir, e analisar as sugestões e propostas.

Este Governo, legítimo na sua constituição e plural na sua unidade, tem o apoio parlamentar dos partidos que integram a coligação de Governo e dos partidos que celebraram acordos e respetivos compromissos foram e serão frutuosos e enriquecedores.

Connosco não há propostas ou sugestões rejeitadas logo à partida. Venham elas de onde vierem. Todas as propostas e sugestões serão sempre bem-vindas por este XIII Governo dos Açores. Partimos sempre do princípio de que todos querem o melhor para a governação dos Açores.

Ademais, a nossa margem comum de identidade pelo superior interesse dos Açores não exclui ninguém como interlocutores que alarguem consensos. A política faz-se de diálogo e de opções.

O Governo está determinado a enfrentar os desafios que se nos apresentem, com a vontade e a coragem que nos faz resistir, há mais de quinhentos anos, nestas ilhas, às inclemências da natureza, aos caprichos do oceano Atlântico.

Mas também às incompreensões dos poderes distantes que fazem da incompreensão uma razão política.

O Programa do Governo traça as grandes opções políticas para uma governação de Legislatura, é um compromisso com os Açorianos - “o povo que nasceu do mar”, como João de Melo nos define - e que coloca as pessoas no centro da sua ação política, de matriz personalista e humanista.

Só pode haver desenvolvimento sustentável com opções políticas que privilegiem as pessoas, que estimulem a criação de riqueza, que combatam as desigualdades sociais e a pobreza.

O desenvolvimento dos Açores não pode deixar ninguém para trás: nenhum concelho e nenhuma ilha. Trabalharemos por um desenvolvimento inclusivo, com uma economia a crescer, de modo a que os Açores também cresçam.

O facto de os Açores serem uma das regiões com maior financiamento per capita, afinal, não se refletiu decisivamente no impulso necessário para o desenvolvimento regional convergente, com o país e com a União Europeia.

É possível governar melhor os Açores, é sim senhor! Vamos dedicar total empenho em governar melhor os Açores.

A esperança que os Açorianos depositam neste Governo, numa nova atitude governativa e numa conduta diferente dos membros do Governo será correspondida, como está a ser desde a primeira hora, com as medidas urgentes que o Governo tomou, no próprio dia em que tomou posse perante esta Assembleia Legislativa, em defesa da saúde pública.

A pandemia causada pela SARS-COV-2 exige o melhor de nós, para contermos a propagação do vírus e cumprir a estratégia de prevenção eficaz que garanta a saúde dos Açorianos.

O Governo Regional utilizará todas as suas competências constitucionais, estatutárias e legais para a prevenção da pandemia, compatibilizando a defesa da saúde com o respeito pela liberdade individual. Não pode ser de outra forma!

As opções do Governo quanto à estratégia durante a pandemia resultarão de aconselhamento técnico e científico, fornecido pelas estruturas regionais de saúde e também pela Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19, incluindo o Plano Regional de Vacinação, em articulação com o plano nacional.

Não confundiremos, nunca, escolhas políticas com opções científicas.

O Governo reafirma o seu compromisso – pois ele é central na sua estratégia de combate à pandemia - de separação entre as funções do Diretor Regional da Saúde e as da Autoridade Regional de Saúde. A função deve ser desempenhada com autonomia organizativa e científica do poder político.

O Governo está consciente das enormes dificuldades que este momento coloca às pessoas, às empresas, todas a viver em constrangimento nas nossas ilhas. Vivemos num tempo de crise, para o qual é preciso encontrar respostas.

O Governo está já a trabalhar na preparação de medidas destinadas a apoiar os sectores mais vulneráveis da economia açoriana, que serão adotadas, umas em complemento de medidas nacionais e outras como resultado de iniciativa regional, mas num processo de diálogo com os parceiros sociais e com as estruturas representativas das empresas.

Também vamos reformular de forma mais favorável o Programa de Manutenção de Emprego.

Algumas destas medidas poderão ser adotadas após a investidura parlamentar deste Governo. Outras, terão de aguardar pela entrada em vigor do Orçamento da Região para 2021.

O Governo Regional, caso se revele necessário, recorrerá à contração de dívida pública, até ao limite permitido pelo Orçamento de Estado para 2021, para apoiar as famílias e as empresas regionais neste momento dramático da vida económica regional.

Estou certo de que esta opção será consensual entre todos os partidos com assento parlamentar.

Não vamos perder tempo, pois o tempo corre contra nós.

A esta nova Legislatura corresponde um novo ciclo de governação dos Açores, com novos protagonistas, outras opções, mais sentido de dever público ao serviço das pessoas.

Uma governação mais próxima das pessoas – quer na facilidade de contacto com os membros do Governo, quer pela maior transparência nos procedimentos e decisões, com mais divulgação e desburocratização. Com mais envolvimento dos destinatários das políticas públicas.

Na solidariedade social, as pessoas e as famílias contarão com um governo apostado na justiça social, na promoção do seu rendimento disponível e no combate à pobreza.

As Instituições Particulares de Solidariedade Social e as Santas Casas da Misericórdia contarão com um Governo apostado na leal cooperação, reconhecendo-as e elevando-as ao mais dignificante estatuto de parceiros de intervenção no apoio social e na saúde.

O Poder Local - municípios e freguesias dos Açores - contarão com um Governo parceiro leal do desenvolvimento dos seus territórios e populações.  

As nossas comunidades na diáspora contarão com um Governo orgulhoso do seu legado, que consolidou a boa imagem dos Açores e o bom nome dos Açorianos nos países onde se instalaram e criaram a sua família.

As famílias e os jovens casais que desesperadamente ainda procuram casa para constituir o seu lar podem contar com um Governo apostado na prioridade das políticas de habitação.

Os contribuintes açorianos, pessoas singulares e coletivas, contarão com um governo que reconhece os sobrecustos da insularidade e que não é usurpador da riqueza criada, mas antes justo na tributação.

Os cidadãos, empresários e fornecedores de serviços à Região e ao Governo Regional contarão com um Governo de contas certas e transparente na informação das condições financeiras da governação e resultados alcançados da gestão pública.

Os trabalhadores da administração pública e os serviços da administração regional contarão com um Governo apostado na sua valorização e motivação.

Os professores, os alunos, as famílias e toda a comunidade educativa contarão com um Governo apostado na valorização da Educação, como fator de desenvolvimento.

Queremos que os Professores sejam de novo uma referência na educação dos nossos jovens. Queremos professores inovadores, preparados para a transição digital e para os desafios do séc. XXI, já que os alunos são o centro da sua atuação.

Não o trabalho administrativo e burocrático, o trabalho de secretária, mas sim nas salas de aulas, ao lado dos nossos alunos, melhorando os seus conhecimentos, dotando-os das competências pessoais, sociais e educativas. Sim, a escola é um ecossistema de socialização muito relevante.

Resolveremos as situações de injustiça nas contratações sucessivas, reduzindo a precariedade e motivando estes profissionais.

Os utentes do Serviço Regional de Saúde, os profissionais de e da saúde contarão com um Governo apostado no aumento da literacia em saúde pública. Sim, o aumento da literacia em saúde pública dos açorianos.

Temos a convicção de que por melhores hospitais que tenhamos (e não temos) ou centros de saúde que tenhamos (e não temos), nada conseguiremos fazer sem os profissionais de e da saúde.

Investiremos, pois, nos nossos recursos humanos.  Temos excelentes profissionais no sector da saúde. Cansados pelo excesso de trabalho, mas com um espírito de missão e de profissionalismo que reconhecemos e valorizamos, mesmo depois das inúmeras dificuldades com que se deparam diariamente, desde a falta de organização, materiais, equipamentos, entre outros.

Estes profissionais contarão sempre com a lealdade e o empenho do Governo dos Açores, numa ótica de valorização das suas carreiras e otimização dos procedimentos de organização interna do Serviço Regional de Saúde para que se sintam motivados e empenhados naquilo que melhor sabem fazer - Promover a saúde dos Açorianos e tratar da doença, seja ela física ou mental.

As Associações Humanitárias e os Bombeiros de Voluntários dos Açores contarão com um Governo leal e solidário com a sua missão, trabalho e dedicação, merecedores de apoio financeiro e reconhecimento.

Os agricultores dos Açores e as suas famílias, nos nossos territórios rurais, contarão com um Governo que respeita e acredita no valor indispensável de atividade agrícola e de todo o setor primário e dos seus rendimentos.  

Os pescadores e os armadores e todos os que tornam real a economia azul contarão com um Governo reformista e estratega para um novo paradigma das pescas.

Os agentes de cultura, os investigadores e cientistas contarão com um Governo apostado em potenciar, pela antecipação possível do futuro, as suas criações, investigações e estudos, bem como o respeito e valorização das nossas tradições e património cultural identitário.

Os jovens, os trabalhadores, os parceiros sociais contarão com um Governo com atitude, para a todos considerar na configuração das políticas públicas que lhes serão dirigidas, bem como na consideração da sua avaliação aos resultados das mesmas, no sentido de as reconfigurar ou confirmar.

Todos os cidadãos, os que apoiam este Governo, os que se associam em defesa do reforço das sensibilidades ambientais e da literacia para a sustentabilidade da natureza das nossas ilhas e do planeta, assim como da defesa do bem-estar animal, contarão com o empenho da intervenção deste Governo Regional.

À cidadania, aos empresários, aos trabalhadores, aos decisores políticos, nos colocamos, com humildade, abertos ao diálogo e à concertação, sempre disponíveis para corrigir e preencher omissões.

A democracia não se faz apenas com normativos, faz-se com democratas. Não é a democracia que faz o democrata. São os democratas que fazem a democracia. O que conta são as atitudes! A nossa atitude é inequívoca. Empenho e determinação no fazer. Reconhecimento da pluralidade, das virtudes do diálogo e dos consensos conclusivos.

A governação é também um exercício de cooperação institucional, que respeita os poderes do primeiro órgão da Autonomia – a Assembleia Legislativa, que desempenha o irrenunciável papel de fiscalização política da atividade do Governo e da Administração Pública.

O Governo Regional terá um relacionamento diferente com a Assembleia Legislativa. Não apenas para marcar uma diferença em relação à governação anterior, mas por democrática convicção do seu Presidente, dos seus membros do Governo e dos partidos que o apoiam no parlamento.

Enquanto Presidente do Governo Regional manifesto, desde já, a minha disponibilidade para cooperar com a Assembleia Legislativa na preparação de momento parlamentar próprio para debater sobre um tema da atualidade, a definir alternadamente pelo Governo e pelos senhores deputados, bem como para a realização de um debate sobre o estado da Região, no final de cada sessão legislativa.

Os membros do Governo Regional terão disponibilidade para que a sua presença nas comissões parlamentares tenha um caráter regular e independente da sua audição sobre iniciativas legislativas, bem como para que os requerimentos dos senhores deputados sejam respondidos de modo célere e de modo esclarecedor.

A Autonomia de responsabilização é uma relação de respeito mútuo entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa e de uma cooperação com a República Portuguesa e com a União Europeia em defesa do interesse da Região, em que o Governo Regional não abdicará de exercer nenhuma das competências de que dispõe sempre que o interesse Regional o imponha.

Na relação com o Governo da República ou com a União Europeia, a defesa dos Açores está sempre primeiro. O Governo Regional cooperará com o Governo da República para o desenvolvimento regional, mas esta cooperação não poderá significar, nunca, a submissão dos interesses regionais.

Faremos da lealdade institucional o método do relacionamento com o Governo da República, mas nunca deixaremos de reivindicar o cumprimento das obrigações do Estado para com os Açores, desde logo a que já estão inscritas em lei, bem como as que resultam dos princípios da solidariedade nacional e da continuidade territorial.

A nossa opção europeia é inquestionável. Numa Europa das regiões, os Açores conferem profundidade atlântica à União Europeia, condição que constitui um importante ativo estratégico para os Açores, na sua relação com a União Europeia.

A nossa condição atlântica e arquipelágica, a dupla insularidade, as limitações das condições de acesso ao mercado, têm de ter tradução nas opções legislativas ou medidas da União Europeia, já não apenas com um caráter derrogatório de políticas gerais, mas como resultado da construção de um acervo legislativo e regulamentar próprio, destinado às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia.

A Presidência da União Europeia, que Portugal assume já no próximo dia 01 de janeiro, é uma ocasião para colocar na agenda da União esta opção, pois a Europa apenas será um projeto de futuro se for uma Europa das regiões, social e territorialmente coesa.

O Governo Regional acompanhará a Presidência Portuguesa da União Europeia com este desígnio e sentido estratégico.

Enquanto decorreu o debate sobre o Programa do Governo, o Conselho Europeu reunido em Bruxelas, fechou o próximo Quadro Financeiro Plurianual e o Plano de Recuperação e Resiliência, essenciais também para os Açores.

O Governo Regional considera as opções expressas no Plano Nacional de Recuperação e Resiliência, integrando-as na sua estratégia de desenvolvimento económico e social para esta Legislatura, admitindo que a repartição dos recursos financeiros entre cada um dos eixos destinados aos Açores possa ser revista e ajustada, sem redução do montante global atribuído aos Açores, o qual ficou aquém das nossas expectativas, reforçadas também pelo entendimento dos parceiros sociais.

No entanto, governaremos com o dinheiro que tivermos. Não vamos é fingir que temos o dinheiro que não temos.

A aprovação do Programa do Governo, permitirá ao Governo Regional o exercício pleno das suas competências constitucionais, estatutárias e legais. A confiança da Assembleia Legislativa é partilhada pelo povo açoriano. Este é um Governo dos Açorianos, para os Açorianos, com os Açorianos.

Estamos todos convocados para enfrentarmos com determinação talvez o maior desafio das nossas vidas, também trazido por uma pandemia devastadora. Não podemos vacilar agora. O desânimo será vencido pela esperança.

‘A coragem destas horas não se joga apenas na primeira frente de combate à pandemia, mas também na resiliência e ousadia necessárias para pensar no que seremos depois da COVID-19’, assim escreveu o Cardeal Tolentino Mendonça, que cito com gosto.

Juntos seremos mais fortes. Unidos seremos mais capazes.

Aos Açores de ontem o nosso reconhecimento e respeito.

Aos Açores do futuro a nossa esperança e dedicação.

Vivam os Açores!

Disse!”