​​​​​​​Intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas na apresentação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores - Comunicação

XIII Governo Regional

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel, proferida hoje, na Horta, na apresentação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores:

“As nossas ilhas são reconhecidas pelos seus elevados níveis de qualidade ambiental.

Este é um legado que recebemos das seculares gerações de Açorianos que, resistindo a eventos meteorológicos extremos, a cataclismos e a ciclos de escassez, ergueram, com sacrifício e resiliência, as nossas freguesias, as nossas vilas e as nossas cidades.

Esta é uma herança que não podemos, em nome do presente e das futuras gerações, comprometer.

É esta a determinação que conforma as políticas do ambiente estabelecidas no programa do XIII Governo da nossa autonomia democrática.

A afirmação do ambiente e das alterações climáticas na orgânica deste Governo e no programa de Legislatura que aqui apresentamos, constitui uma resposta clara perante os desafios que enfrentamos. 

De facto, foi este o sentido da criação de uma Secretaria Regional dedicada ao ambiente e às alterações climáticas, reconhecendo-se, assim, a importância do ambiente no contexto das opções da governação.

Congratulamo-nos, por isso, que, após várias legislaturas, o ambiente e a sustentabilidade reganhem centralidade nas nossas políticas de desenvolvimento económico e social.

Trazemos connosco um novo paradigma de políticas públicas. Entendemos que a nossa ação enquanto órgão superior da Administração Pública Regional deve ser pautada por parâmetros de exigência e rigor na gestão, na qualidade dos serviços prestados e na eficiência em termos de organização.

Centramo-nos na racionalização de meios e recursos. Combateremos o desperdício e a sobreposição de competências. É com este fundamento que procederemos à extinção da Azorina, através de um processo de internalização das suas atribuições no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, com quem partilha, na íntegra, as mesmas competências, bem como garantiremos a consequente integração de todos os seus recursos humanos, na observância dos seus direitos laborais, no quadro da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, bem como no quadro da nova Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos.

Dizemos presente perante o combate que enfrentamos no quadro da emergência climática global que todos reconhecemos, porque só assim podemos preparar a nossa Região para as contingências do processo, garantir a confiança das nossas populações e salvaguardar, em caso de ameaça e com a prontidão necessária, o nosso património natural.

Temos a convicção de que, perante a ameaça ambiental, económica e social que as alterações climáticas representam para a nossa Região, necessitamos de mecanismos eficazes de mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

É, portanto, necessário que a Região esteja preparada para garantir a mitigação dos seus impactos negativos e para se adaptar a esta nova realidade.

Assumimos, em consequência, como prioridade, a qualidade ambiental, a conservação da natureza, a proteção da biodiversidade, a gestão dos recursos hídricos e um eficiente ordenamento do território.

A nossa Região tem hoje como horizonte indispensável das nossas políticas públicas, a redução dos níveis de emissão de gases com efeito de estufa para atmosfera, de modo a alcançar a neutralidade carbónica até 2050, tal como previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu, apresentado pela Comissão Europeia no final de 2019.

Respondendo ao desafio, o Programa do XIII Governo estabelece como objetivos estratégicos, a definição de medidas de sequestro de carbono da atmosfera, através de novos planos e projetos de florestação na Região; a aposta na produção de energias renováveis; o reforço da aposta na microprodução energética e a transição para a mobilidade elétrica, com novos incentivos às famílias e às empresas para aquisição e instalação de equipamentos e sistemas de produção.

Importa, também, diagnosticarmos e avaliarmos as políticas e as medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, sendo imprescindível adequar e especificar os instrumentos estabelecidos para esse efeito.

Nesse sentido, para o XIII Governo, o Plano Regional para as Alterações Climáticas não pode ser apenas um conjunto de boas intenções que não saem do papel ou cujo nível de execução não pode ser avaliado.

É, por isso, propósito deste governo, definir e clarificar o conjunto de medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas atualmente previsto, criando as métricas necessárias para a avaliação do sucesso da sua implementação.

Em conformidade, procederemos à avaliação e à revisão dos instrumentos de gestão territorial que se afigurem necessários, promoveremos a adequação do Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e concluiremos o processo de revisão dos planos de ordenamento das orlas costeiras, promovendo a melhoria da organização territorial e da gestão dos recursos naturais.

Consideramos que é dever de uma boa governação a proteção dos ecossistemas mais debilitados e mais sensíveis, promovendo, em resultado, a melhoria do planeamento e da gestão dos recursos hídricos associados.

Ao nível da gestão dos recursos naturais e da conservação da natureza, será dada uma especial atenção à proteção da biodiversidade e dos nossos ecossistemas naturais, ao mesmo tempo que apostaremos no reforço de meios à disposição dos serviços responsáveis pela vigilância da natureza, aumentando a sua capacidade de atuação e de intervenção.

Perante o imperativo da sustentabilidade, responderemos com responsabilidade à crescente pressão turística e ao aumento da frequência de visitação na generalidade das áreas protegidas, promovendo a realização de estudos de avaliação da capacidade de carga, de forma a garantir a sua preservação e proteção, e procuraremos, com a brevidade possível, assegurar a concretização das cartas de desporto na natureza, como instrumento nuclear da fruição e proteção do nosso património natural.

O XIII Governo tem como referente da sua ação política a garantia da qualidade ambiental da água e avançará, com esse propósito, para um necessário processo de revisão do Plano Regional da Água e para a implementação da 3.ª fase do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, reconhecendo a sua importância e indispensabilidade estratégica na recuperação e na salvaguarda da qualidade das nossas massas de água.

Neste quadro, no âmbito da contaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira, estaremos, sem nos resignarmos, na primeira linha da exigência do cumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e não claudicaremos na afirmação do dever da reposição ambiental que compete ao Governo da República.

No âmbito da gestão dos resíduos, a nossa Região tem também pela frente um desafio complexo que temos de vencer. Continuamos muito longe de atingir as metas definidas até 2035 pela Comissão Europeia, quer na reciclagem, quer na deposição de resíduos urbanos em aterro. É nosso dever responder.

Procederemos, por isso, com a urgência que se requer, à revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, cujo prazo de vigência está já ultrapassado. Definiremos, também, estratégias para melhorar a eficiência na gestão de resíduos nos primeiros níveis da respetiva hierarquia, nomeadamente ao nível da redução, reutilização e reciclagem, assumindo também o necessário combate à poluição causada por plásticos e microplásticos.

Perante os desafios do presente e do futuro é impreterível que a governação dos Açores seja edificada através de uma sólida estratégia de desenvolvimento que promova a concordância prática entre o desenvolvimento social e económico, a proteção da nossa qualidade ambiental e a gestão otimizada dos nossos recursos naturais.

Queremos construir um novo ciclo de progresso e desenvolvimento e isso só é possível com sustentabilidade.

Uma sustentabilidade que protege e tem como horizonte a gestão adequada dos nossos recursos. Uma sustentabilidade que seja o garante da dignidade e igualdade. Uma sustentabilidade que seja um instrumento da inclusão. Uma sustentabilidade que seja diálogo e a parceria entre o público e o privado. Uma sustentabilidade que seja ponto de encontro entre o conhecimento e a investigação.

Estamos certos de que é esta a resposta adequada perante os desafios do presente e do futuro.

Estamos certos de que é esta a resposta que nos exigem os Açorianos.

Estamos prontos para trabalhar e construir, com responsabilidade, um novo ciclo de progresso e desenvolvimento nos Açores.

É este o compromisso do XIII Governo da nossa Autonomia Democrática”.