Intervenção do Presidente do Governo na apresentação do Programa do XIII Governo dos Açores - Comunicação

Presidência do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, na Horta, na apresentação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores:

“Saúdo, com cordialidade democrática e respeito político, cada um dos eleitos, aqui representantes da vontade plural dos açorianos.

A vontade de mudar, expressou-se, de forma inequívoca, numa maioria parlamentar plural, mas com elevado sentido de responsabilidade democrática, pela afirmação estável de uma alternativa de governo, que gerou compromissos, com equilibrado denominador comum.

Também o próprio Governo Regional é plural na sua composição partidária.

A solução governativa que hoje temos é clara, coerente e consistente com aquilo que os Açorianos decidiram: o Governo dos Açores teve de emergir do Parlamento dos Açores, devolvendo a este a centralidade do debate e propositura política.

Aos que nos elegeram, asseguramos a legitimidade democrática desta solução, como bem nos mandataram, e prometemos não desiludir a sua es­perança nem trair a sua vontade.

Hoje, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no âmbito da competência política da Assembleia Legislativa, XII Legislatura, apresento, para debate e votação, o Programa do XIII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

E a pluralidade democrática deste Parlamento foi transposta para o Governo dos Açores.

É a primeira vez que os Açores contam com um Governo que não é só de um partido.

É composto por três partidos - PSD, CDS e PPM - e conta, através de acordos de incidência parlamentar, com o suporte de estabilidade e maioria parlamentar com mais dois partidos - Chega e Iniciativa Liberal.  

Um Governo dos e para os Açores.

E o seu programa, que hoje aqui apresentamos, é também dos e para os Açores.

Quem “bater à porta” de um departamento deste Governo Regional, bate à porta do Governo dos Açores e não bate à porta de um partido político.

A Autonomia Política e Democrática da Região Autónoma dos Açores é que dá fundamento e existência institucional aos nossos órgãos de governo próprio. E o Parlamento não é um atalho de onde saem governos, é o espaço democrático de onde emanam soluções de governo.

Soluções para cumprir os objetivos fundamentais da Autonomia, bem expressos no artigo 3º do nosso Estatuto Político-Administrativo.

E cá o apresentamos também com este enquadramento institucional, conscientes deste dever, para promover o nosso futuro coletivo.

Mas temos mais e outras responsabilidades políticas, que assumimos tornar realidade na configuração programática deste programa de governo.

O resultado democrático das eleições legislativas e os acordos políticos celebrados concretizaram a vontade maioritária de mudança e a estabilidade política necessária.

E o reconhecimento desta realidade foi determinante nos conteúdos deste Programa de Governo, que aqui é submetido a discussão e votação.

O pluralismo expresso no acordo de Governo e nos acordos de incidência parlamentar, é totalmente respeitado neste documento político e estratégico para a legislatura e para o mandato do Governo.

A sua influência é tanto decisiva para o executivo, em sentido estrito de administração governativa, como o é para o plano legislativo, o referente a propostas do Governo, desde logo, no âmbito do planeamento e orçamentos, fiscalidade e outros, bem como os de iniciativa puramente parlamentar.

Sabemos que os açorianos escolheram, e, expressamente, mandataram um Governo para cumprir, com base nesta solução parlamentar, um programa de mudança e de progresso.

Teremos, quanto ao legado, de saber adotar uma atitude pragmática, na procura de soluções para os problemas concretos que temos.

O Governo manter-se-á sereno perante as dificuldades - as naturais e as artificiais - que lhe surjam.

Recusará omitir as realidades do presente ou aceitar análises e justificações, dos problemas, com desculpantes indicações de caminhos fáceis e de demagogia.

A disposição eleitoral e política foi e é de mudança, mas foi e é determinada sob o signo da moderação.

A Região precisa tanto de mudança como de moderação.

O serviço público de rádio e televisão e a LUSA, em exercício de atividade nos Açores, terão apoio a partilhar a responsabilidade da República.

Nas relações externas, potenciaremos o papel dos Açores no mundo. Reforçando o nosso contributo para a União Europeia e desde já com ambicioso plano de atividades na liderança da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

O Governo apoiará as comunidades açorianas espalhadas pelo mundo. Temos muito orgulho no reconhecido sucesso dos nossos emigrantes e dos seus descendentes. Eles projetam e honram o bom nome dos Açores no mundo.

No âmbito da nossa projeção no atlântico, a posição geoestratégica dos Açores confere à Região um relevante papel no âmbito dos compromissos internacionais do Estado Português, assumidos em organizações internacionais de defesa e cooperação.

Em todos, os interesses dos Açores serão defendidos, designadamente pela compensação devida pelos passivos, nomeadamente ambientais, resultantes da concessão de facilidades ou de tais acordos.

Permitam-me que destaque, sinteticamente, algumas grandes opções deste programa de governo.

Queremos reativar o elevador social. Queremos devolver aos açorianos a capacidade de sonhar. Com ambição, empenho, dedicação e mérito. Preconizamos uma governação de progresso, de cooperação, que evite o acumular de pobreza.

Defendemos que é através do aumento do rendimento dos açorianos, pela promoção da riqueza que se pode combater eficazmente a pobreza.

Cooperação técnica e financeira reforçada, estável, previsível e equitativa, também com o nosso Poder Local, democraticamente legitimado, para desenvolver o território e as suas populações.

Temos como objetivo estratégico, durante a Legislatura, a criação de condições de desenvolvimento económico e de promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, sociais e profissionais, progressivamente quebrando o ciclo de pobreza e permitindo, desta forma, reduzir, através da inserção social e laboral o número de dependentes.

Designadamente pessoas dependentes do Rendimento Social de Inserção (RSI), em idade ativa, com capacidade de trabalho, aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos.

Na intervenção do Estado defendemos que deve assumir um papel regulador da economia de mercado, nos aspetos em que esta possa falhar.

O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações às suas terras, passam necessariamente pelo aumento significativo do investimento privado.

Defendemos um modelo de desenvolvimento económico que concilie e equilibre o investimento público estruturante com o investimento privado, de modo a que aquele se constitua num fator de atração, criação e capacitação das empresas, da riqueza produzida e dos postos de trabalho qualificados e sustentáveis.

Para além do investimento promovido pelas empresas e empresários regionais, o investimento externo deverá assumir uma nova dinâmica.

O empreendedorismo é um desígnio primordial. Empreender é também agregar valor, saber identificar oportunidades e transformá-las em negócios de sucesso. É esse o caminho que os Açores necessitam de percorrer.

Pretendemos valorizar o papel da fiscalidade na desoneração do custo de contexto para o investimento privado reprodutivo.

Promoveremos a redução máxima, legalmente admitida, das taxas nacionais de IVA e IRC.

No caso das famílias redução máxima da taxa de IRS nos escalões ainda excluídos.

Sabemos que tais medidas representam uma diminuição de receitas do Orçamento Regional, mas é uma opção política, deixar este rendimento nas empresas e nas famílias.

No âmbito do Setor Público Empresarial Regional, defendemos uma nova estratégia política que assenta numa clara racionalização deste sector, com a redução da sua dimensão ou expressão.

A racionalização do sector público empresarial regional não impede que as empresas e as entidades públicas empresariais, que prestam um verdadeiro serviço público o continuem a fazer, integradas neste sector.

Uma nova cultura política na relação da Região com as empresas do sector público empresarial regional pressupõe o estabelecimento de critérios de nomeação assentes nas competências adequadas ao cargo.

O exercício de tutela sobre as empresas integradas no sector público empresarial regional não será confundido com a ingerência política na sua gestão quotidiana.

O Governo atuará, dentro das suas competências, na resolução dos graves problemas que afetam o Grupo SATA, cujas empresas são essenciais para os Açores.

Inscrevemos uma palavra de apreço à administração pública, pois contamos com o seu apoio e determinação na promoção do desenvolvimento dos Açores e da sua modernização e acessibilidade por parte dos cidadãos.

Tenho a certeza de que os serviços uma vez motivados estarão preparados e farão parte desta mudança.

Todas estas medidas contarão com a adoção, por parte do Governo, de condutas transparentes e escrutináveis da sua atuação.

Haverá uma estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção, nomeadamente no âmbito da Inspeção Administrativa e da Transparência, que coordenará os planos sectoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e desenvolverá estratégias adequadas para a prevenção da corrupção.

No que concerne à educação, apostaremos no treino educativo dos nossos jovens, desenvolvendo as suas competências e treinando-os para o sucesso.

Queremos reforçar o sucesso das nossas comunidades educativas, com diálogo e concertação com a classe docente, no sentido de valorizar as suas carreiras.

Na saúde, queremos aumentar a literacia comunitária para a saúde. No âmbito da pandemia e da saúde, o Governo utilizará todas as suas competências e os meios disponíveis para enfrentar um desafio que mobiliza toda a sociedade.

A Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 é um exemplo. Contamos com o saber científico de especialistas independentes para ajudar a ultrapassar os desafios mais difíceis e para a elaboração do plano de vacinação.

Mas não esquecemos que há mais cuidados de saúde para além da COVID.  

Queremos terminar com o subfinanciamento crónico deste sector. Teremos um plano de retoma da atividade não COVID, o combate às listas de espera e a criação da entidade gestora do doente em espera.

Queremos ampliar, valorizar e utilizar na sua capacidade máxima os recursos do serviço regional de saúde. Isto só se conseguirá com profissionais de e da saúde motivados e com as suas carreiras valorizadas. 

Renovo a nossa palavra de gratidão e de reconhecimento aos profissionais deste setor, cuja dedicação e entrega, muito nos tem orgulhado e nos tem enchido de esperança para ultrapassarmos os tempos difíceis que teimam em persistir.

E a todos os que têm estado a proteger e a assegurar ajudas imprescindíveis a cada um.

Também dirijo uma palavra de solidariedade e de pesar a todos os familiares das vítimas desta pandemia terrível.

Também temos respostas para a Proteção Civil e para as Associações e Bombeiros dos Açores. A nossa convicção é a de que o setor primário da nossa economia tem sido e será sempre essencial. Precisa e merece dar um passo em frente. Com investigação, com inovação, com competitividade.

A Agricultura tem, nos Açores, uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão social regional, que marca a identidade e a genuinidade de cada uma das nossas ilhas.

O aumento e a estabilidade dos rendimentos dos agricultores têm de ser prioridade.

A criação do Conselho Científico para a Inovação Agroalimentar, terá um papel fundamental.

No Mar e nas Pescas, temos um oceano de oportunidades para a economia azul e para a valorização do nosso pescado, melhorando o rendimento dos nossos pescadores e armadores. É um imperativo romper com a ideia, errada e injusta, de que a Pesca está irremediavelmente ligada a bolsas de pobreza e a problemas sociais. Modernizar os Açores e inovar é essencial.

Apresentamos juntamente com a cultura e a ciência, a transição digital. É fundamental incentivar e incrementar as políticas culturais, reposicionando, para o efeito, o conceito de cultura como um dos eixos centrais das opções e das políticas regionais de futuro.

Na ciência, apoiaremos a Universidade dos Açores como polo de excelência da investigação científica e implementaremos a contratação de investigadores pelos centros de investigação regionais, de forma a garantir e assegurar a estabilidade das equipas de investigação já existentes.

Na transição digital, o Plano de Ação para a Transformação e Transição Digital na Região Autónoma dos Açores, terá como pilares fundamentais e vetores estruturais a inclusão e capacitação digital das pessoas, a educação e formação à distância, a transformação e digitalização dos setores primários, comércio
e serviços e ainda a digitalização de todos os serviços públicos e do setor público empresarial regional.

O ambiente é encarado como um fator estruturante de toda a governação, considerada a sua transversalidade na aplicação das políticas de desenvolvimento sustentável.

Uma verdadeira visão holística da preservação ambiental não deve descurar igualmente o bem-estar animal. O Governo terá em conta as melhores práticas europeias neste âmbito, envolvendo as autarquias e as associações do setor.

Uma verdadeira política de transportes é fundamental numa região como a nossa. O mercado interno promove melhor economia, só conseguida com boas acessibilidades e intermodalidade dos transportes. Este novo paradigma a conciliar transportes mais baratos e frequentes.

Nos transportes aéreos, diligenciaremos pela revisão das obrigações de serviço público, pela desburocratização do reembolso, manutenção dos Açores como destino único, mas também com a criação da chamada “Tarifa Açores”, nas ligações inter-ilhas.

Esta medida, será um dos aceleradores para o mercado interno, para a mobilidade dos Açorianos e para um melhor conhecimento dos Açores pelos Açorianos.

A nova promoção do transporte marítimo de mercadorias implicará a realização de um estudo técnico, que avalie o atual modelo de obrigações de serviço público nas ligações com o continente, com o propósito fundamental de reduzir preços e melhorar a regularidade do serviço, equacionando em simultâneo a existência de uma carreira regular de carga inter-ilhas, que permita assegurar o transporte de bens com uma regularidade, previsibilidade e custo adequado.

Estudar ainda um novo modelo de transporte marítimo de mercadorias e de passageiros inter-ilhas, que assegure regularidade, previsibilidade, estabilidade e segurança das operações realizadas e permita a mobilidade entre as ilhas, com a manutenção do serviço público já prestado. 

Boas acessibilidades são também fundamentais para o Turismo.

Para o Governo, o reforço deste setor assume uma relevância fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa economia.

Ultrapassada a atual situação de exceção, o desafio de revitalização do setor do turismo será enorme.

Na energia, queremos caminhar no sentido da crescente autonomia energética das nossas nove ilhas, maioritariamente proveniente de fontes de energia renováveis e sustentáveis.

O Governo adotará medidas legislativas que facilitem e promovam a venda à rede, detida pela EDA, da energia produzida por pequenos produtores, resultante de fontes renováveis.

Importa estimular concorrência na produção elétrica de energias renováveis.

Na qualificação do nosso capital humano, defendemos um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na formação, mas, acima de tudo, na educação e qualificação.

A qualificação de recursos humanos será feita a partir da melhoria dos níveis de educação da população, mas também da formação dirigida para a empregabilidade e melhoria da competitividade. É fundamental investir no ensino e na formação profissional.

Estas áreas devem obedecer a uma estratégia regional de excelência na formação e no emprego, com auscultação do Conselho Económico e Social.

Com Emprego, estabilizamos as famílias e desenvolvemos os territórios. Para melhorar a empregabilidade, queremos facilitar a colocação dos jovens e valorizar a formação profissional.

A economia privada tem de produzir mais emprego. Temos de juntar os esforços do governo, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para vencermos o desafio da formação e da empregabilidade. Antes de mais, urge atenuar o processo de destruição de emprego, decorrente da crise económica e social da pandemia de Covid-19.

Não descuraremos o papel do investimento público na dinamização da economia, reconhecendo o impacto decisivo das obras públicas, independentemente do fim a que se destinam, na empregabilidade e na economia regional. Essencial é o seu planeamento meticuloso, e serem cuidadosamente projetadas, fiscalizadas e executadas.

Na Habitação, defendemos as políticas de habitação como instrumento de reordenamento demográfico, reorientando-as para o repovoamento de ilhas, concelhos e freguesias com fenómenos de despovoamento, através de programas de atratividade na recuperação de habitação, de políticas fiscais e incentivos à fixação.

Disse! Muito obrigado!”