Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

Presidência do Governo Regional

O Conselho do Governo, reunido no dia 27 de julho de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar uma Resolução que autoriza a abertura de um concurso público internacional para a empreitada de conceção-construção do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, pelo preço base de 26.000.000,00 € (vinte e seis milhões de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e com um prazo máximo de execução de 810 dias.

A construção do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande permitirá substituir as atuais instalações, dotando o concelho de uma infraestrutura moderna, funcional e dimensionada para responder às necessidades atuais e futuras da população. A nova unidade integrará um conjunto alargado de valências, incluindo consultas, enfermagem, medicina dentária, unidade básica de urgência, cirurgia de ambulatório, fisioterapia, meios complementares de diagnóstico e outros serviços de apoio, reforçando significativamente a qualidade da resposta do Serviço Regional de Saúde. A opção pela modalidade de conceção-construção permitirá assegurar maior celeridade, eficiência e qualidade na execução do projeto.

2. Aprovar uma Resolução que aprova o caderno de encargos da negociação particular para a alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, S.A.

A aprovação do caderno de encargos constitui uma etapa essencial do processo de alienação da SATA Handling, S.A., em cumprimento do Plano de Reestruturação do Grupo SATA aprovado pela Comissão Europeia. O documento estabelece as regras, critérios e condições que irão reger o procedimento, assegurando que o mesmo decorre de forma aberta, transparente, concorrencial e não discriminatória.

O caderno de encargos determina que os potenciais investidores demonstrem idoneidade, capacidade financeira e experiência relevante no setor da assistência em escala, dos transportes, da logística ou das infraestruturas, valorizando propostas que assegurem um plano estratégico sólido, sustentável e orientado para o reforço da competitividade da empresa e para o desenvolvimento económico e social da Região.

Entre as obrigações previstas para o futuro comprador destacam-se a manutenção da sede e da direção efetiva da empresa na Região Autónoma dos Açores durante, pelo menos, 30 meses, a proibição de despedimentos coletivos e de extinção de postos de trabalho durante o mesmo período, o respeito pelos acordos coletivos de trabalho durante 36 meses e a garantia da continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala nos nove aeroportos e aeródromos dos Açores, assegurando uma resposta operacional contínua e eficiente.

3. Aprovar uma Resolução que autoriza a concessão de um aval à SATA Holding, S.A., no montante de 55.000.000,00 € (cinquenta e cinco milhões de euros).

A concessão deste aval constitui uma condição indispensável para a concretização da operação de financiamento, enquadrada no processo de reestruturação da SATA Holding, S.A., aprovado pela Comissão Europeia em 2022. A operação destina-se a assegurar o apoio à tesouraria da empresa e contribui para o cumprimento das medidas previstas no Plano de Reestruturação da transportadora aérea açoriana, respeitando os limites legais aplicáveis à concessão de avales pela Região Autónoma dos Açores.