Nota à imprensa - Comunicação

Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Na sequência de informações divulgadas relativamente aos processos de expropriação necessários à construção da Variante às Capelas, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas esclarece que a obra não está parada, nem se encontra condicionada pela existência de processos em tribunal.

Os trabalhos decorrem normalmente, de acordo com a programação da empreitada, uma vez que a Região Autónoma dos Açores já detém, há muito, a posse administrativa dos terrenos necessários à execução da obra, nos termos previstos no Código das Expropriações, não existindo, por isso, qualquer bloqueio à construção desta Variante.

Os processos que deram entrada em tribunal ocorreram porque não foi possível alcançar um acordo entre a entidade expropriante e os proprietários quanto ao valor da indemnização. Trata-se, portanto, de uma questão relacionada com a fixação do montante a pagar e não com o acesso aos terrenos ou com a continuidade dos trabalhos.

Deste modo, não corresponde à realidade qualquer interpretação segundo a qual a existência de processos judiciais representa um impasse na execução da Variante às Capelas.

A Secretaria Regional com a tutela das infraestruturas adianta, igualmente, que foram instaurados todos os processos de expropriação previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2023, de 5 de dezembro, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes necessários à concretização desta importante obra.

A referida resolução determinou também a posse administrativa dessas parcelas, permitindo à Região prosseguir os procedimentos necessários e assegurar a execução da empreitada, independentemente da discussão posterior sobre os valores indemnizatórios.

Esta intervenção constitui um investimento estratégico na melhoria da mobilidade, da segurança rodoviária e das acessibilidades no norte do concelho de Ponta Delgada, mantendo-se o Governo dos Açores empenhado na sua concretização dentro do quadro legal e dos compromissos assumidos.