Publicadas portarias sobre gestão de infraestruturas e equipamentos em portos e núcleos de pesca e cobrança dos serviços da Lotaçor - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Foi hoje publicada a portaria que estabelece o regime de cobrança dos serviços prestados pela Lotaçor, o que representa um momento marcante na modernização da empresa pública e um novo paradigma na sua forma de atuação.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas publicou também em Jornal Oficial a portaria que aprova o regulamento de gestão dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores, do qual consta a definição de entidade gestora, que terá competências ao nível da gestão de atividades portuárias e serviços prestados para o funcionamento do porto e núcleo de pesca, gestão das infraestruturas e equipamentos afetos à atividade portuária, operacionalização dos portos de pesca, aplicação de tarifários e autorização e monitorização das atividades no portos de pesca.

Este resultado é fruto de vários meses de trabalho, diálogo e negociação entre a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, a Lotaçor e os representantes do setor, nomeadamente a Federação das Pescas dos Açores, a Associação dos Produtores de Atum e Similares dos Açores, a Pão do Mar – Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores e a Associação dos Comerciantes do Pescado dos Açores. Ao longo deste processo foram acolhidas diversas reivindicações e contributos apresentados pelas associações representativas, permitindo alcançar uma solução mais equilibrada, justa e adaptada à realidade da pesca nos Açores.

O modelo base destas portarias assenta no princípio do utilizador-pagador, garantindo uma maior equidade na prestação dos serviços. A partir de agora, cada utilizador pagará apenas pelos serviços que efetivamente utilizar. Assim, quem não recorrer a determinado serviço não suportará qualquer custo associado ao mesmo. Trata-se de um sistema mais transparente e mais justo para todos os intervenientes do setor.

O Governo Regional e a Lotaçor reconhecem, contudo, que esta mudança representa uma alteração significativa na forma de funcionamento da empresa e na relação com os seus utilizadores. Por esse motivo, a implementação da cobrança será efetuada de forma gradual e progressiva, permitindo um período de adaptação para todos os agentes do setor.

Esta nova abordagem permitirá reforçar a sustentabilidade financeira da Lotaçor, assegurando os recursos necessários para melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestados, modernizar as infraestruturas e responder de forma mais eficiente às necessidades de todos os profissionais que vivem da pesca.

Com a entrada em vigor destas portarias, inicia-se uma nova etapa para a Lotaçor, baseada em princípios de justiça, transparência, responsabilidade e sustentabilidade, contribuindo para um setor das pescas mais forte e preparado para os desafios do futuro.