Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 30 de junho de 2026, em Vila do Porto, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que prorroga para o ano de 2026 a vigência do apoio financeiro extraordinário aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 142-B/2023, de 15 de setembro, que visa a atribuição de um apoio financeiro extraordinário, destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade educativa, com o objetivo de coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão e que exijam particular atenção do docente. Os encargos resultantes da presente resolução são suportados pelo orçamento do respetivo fundo escolar dentro do limite de 1.219.800,00 €.

Na continuidade da reformulação estrutural do sistema educativo regional, levada a cabo pelo XIII Governo dos Açores, importa implementar uma reforma curricular que, a partir dos programas e projetos educativos lançados, consolide a escola de acordo com as exigências do século XXI e promova respostas educativas diferenciadas e adequadas à diversidade de alunos, promovendo o sucesso educativo. Dando continuidade ao processo de acompanhamento e orientação vocacional dos alunos em risco de abandono precoce da educação e formação.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a revisão do contrato de cooperação-valor investimento n.º 184/2023, celebrado entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico em 2023, prevendo uma comparticipação até ao montante máximo de 5.809.964,40 €, desde o início do contrato, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução da obra de Ampliação da Estrutura Residencial para Idosos e Criação de Centro de Dia em São Roque do Pico, no concelho de São Roque do Pico, Ilha do Pico, incluindo todas as despesas inerentes à preparação, acompanhamento técnico e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao respetivo funcionamento da resposta social.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a regularização, mediante venda, de uma parcela de 1.217m2, localizada sob parte do hotel Octant Ponta Delgada a favor da ASTA-Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, S.A.

4. Aprovar a deliberação que autoriza a formalização de um protocolo entre a ANACOM e o Governo dos Açores no âmbito do processo de licenciamento das operações de acesso ao espaço, de retorno do espaço e da construção de portos espaciais. Tendo em conta o conjunto de competências que o Governo dos Açores detém em matérias como o ambiente, mar, ordenamento de território e proteção civil.

5. Constituir uma estrutura de missão para a comemoração dos 600 anos da descoberta dos Açores, acontecimento que se assinala em 2027.