Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 28 de maio de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1.  Aprovar a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um financiamento até ao montante de 335.500.000,00 €.

O artigo 27.º do Orçamento da Região para 2026 prevê uma operação de refinanciamento no valor de 335,5 milhões de euros.

A Resolução hoje aprovada viabiliza a contratação deste financiamento.

Sublinhe-se que não se trata de qualquer novo endividamento, mas sim de uma mera operação de refinanciamento.

Com o endividamento líquido zero em 2026 e sem transformação de dívida comercial em dívida financeira, esta operação não tem qualquer impacto no valor global da dívida pública.

O Governo dos Açores assinala que esta operação será feita junto dos mercados financeiros e não junto do Governo da República, na medida em que estes mercados têm insistido na disponibilidade para o financiamento da Região.

2.  Aprovar a Resolução que visa dar continuidade, para o ano económico de 2026, ao Programa de Apoio de Acesso aos Mercados, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2023, de 14 de julho, procurando mitigar os custos decorrentes da insularidade e promover a competitividade e o escoamento da produção regional, fixando em 7.000.000,00 € o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder.

O Programa de Apoio de Acesso aos Mercados em 2026 promove melhores condições para a colocação dos produtos regionais no mercado.

O Governo dos Açores reforça, assim, o compromisso com a competitividade das empresas açorianas e a mitigação dos impactos da insularidade na economia regional.

3.  Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que visa regulamentar as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.

No seguimento do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A, de 20 de fevereiro, o Governo dos Açores regulamenta a sua aplicabilidade tendo em vista a gestão e otimização do património imobiliário da Região.

Será disponibilizado aos cidadãos o Portal do Património, que se prevê ativo logo após a publicação deste diploma, que integrará, de forma gradual, toda a informação e georreferenciação dos imóveis propriedade da Região.

Com este diploma prevê-se também a criação de um gestor de património para cada departamento do Governo, que será responsável por manter atualizado o inventário da respetiva entidade.

4.  Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que visa aprovar o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.

Neste diploma, regula-se a gestão integrada do património móvel da Região Autónoma dos Açores, tendo em vista a otimização da sua utilização, a sua renovação, sustentabilidade ambiental e potencial de gestão partilhada.

5.  Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um concurso público, por lotes, com publicidade internacional, destinado à aquisição de manuais digitais e bens conexos para os alunos das unidades orgânicas do sistema educativo regional, no ano de 2026, pelo preço base de 4.926.899,97 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

6.  Autorizar a concessão de um aval de 7,3 milhões de euros à Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

Este valor destina-se essencialmente ao refinanciamento e investimento da empresa.

7.  Aprovar a anteproposta de Decreto Legislativo Regional que visa aprovar o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2027 a 2030.

8.  Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social do Governo Regional e o Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, prevendo uma comparticipação financeira num valor até 1.841.220,00 € com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro Dia do Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, na freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

9.  Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de um terreno e dos direitos a ela inerentes, necessária à execução da obra de “Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária – Ligação entre a Via Vitorino Nemésio e Circular de Angra, na ilha Terceira”.

10.  Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um concurso público com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de fornecimento contínuo de combustíveis para a Direção Regional das Obras Públicas e Serviços de Ilha da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas no triénio 2026-2029, com o preço base de 2.061.084,48€ e com prazo de execução de três anos.

11.  Aprovar a Resolução que autoriza a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo do bar da Casa da Montanha, na ilha do Pico, e de instalação e exploração de máquinas de venda automática, pelo prazo de execução de três anos.

12.  Aprovar a Resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Implementação do Plano de Transportes para os Açores (EIPTA), nos termos e condições estabelecidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2023, de 7 de junho.