Paulo Estêvão congratula-se pela atribuição do acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias ao município do Corvo aprovado pela AR - Comunicação

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

O Governo Regional, através do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, congratula-se com a aprovação hoje, na Assembleia da República, da Proposta de Lei que altera o regime financeiro das autarquias locais, garantindo a atribuição direta de verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) ao município do Corvo.

O diploma, originário de uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), mereceu amplo consenso do parlamento nacional, tendo sido viabilizado com os votos favoráveis de PSD, PS, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP.

Para o governante, o resultado expressivo desta votação representa o culminar de uma exigência antiga e a resolução definitiva de uma “injustiça histórica” perante a realidade político-administrativa da ilha.

"O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores dispõe, de forma muito clara, que as competências genéricas de freguesia são exercidas pelo município da ilha do Corvo, não sendo justo nem aceitável que a única autarquia do país com este dever e competências não tivesse acesso aos recursos financeiros nacionais que todas as freguesias têm", sublinha Paulo Estêvão.

Com esta alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013), o Estado português reconhece e corrige uma lacuna legal, passando a assegurar que o município corvino tem direito a uma dotação anual do FFF, calculada com base nos mesmos critérios aplicáveis caso existisse uma junta de freguesia no município. 

“É importante recordar que o município do Corvo é o único do país sem freguesias”, destaca o governante .

O titular da pasta recorda que o Governo da coligação já tinha realizado esta correção no plano regional, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores, consagrou o município da ilha do Corvo enquanto beneficiário do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, garantido a inclusão do município do Corvo no acesso a um pacote financeiro regional muito significativo para o poder local.

A aprovação desta Proposta de Lei em Lisboa garante que as verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias, transferidas pela Administração Central, passarão a ser inscritas como receita própria do município do Corvo, sendo afetas diretamente ao exercício das funções de proximidade junto da população.

As alterações regional e nacional, agora consagradas, permitem ao município do Corvo obter financiamento regional e nacional para exercer as funções que o Estatuto Político-Administrativo lhe atribui e que, até agora, não lhe era atribuído.

O Governo dos Açores reitera, assim, o seu empenho na construção de um poder local mais autónomo e capacitado, demonstrando que a defesa intransigente das populações açorianas produz resultados concretos a nível nacional.