Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 28 de abril de 2026, na Praia da Vitória, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar uma Resolução de revisão ao Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2030 (PTA 2030);

Volvidos cerca de três anos da aprovação do referido Plano, constata-se a necessidade de proceder à sua alteração, por forma a adequar metas e medidas, no sentido de melhor as alinhar, por um lado, com os objetivos estratégicos do país e da região e, por outro, com a realidade verificada nos setores da mobilidade e transportes, cuja evolução é contínua e decorre a um ritmo acelerado, bem como a atualização do mapeamento dos investimentos de cada setor, atendendo a que estes sofreram alterações ao inicialmente previsto. Foram incluídos nos investimentos a realizar, designadamente, a aquisição de dois rebocadores elétricos, um para o Porto de Ponta Delgada e outro para a Praia da Vitória, a ampliação da Aerogare Civil das Lajes e a proteção da orla Costeira de São Roque do Pico.

2. Aprovar uma Resolução que autoriza a realização da despesa e toma a decisão de contratar serviços de licenciamento da plataforma de desenvolvimento aplicacional Low Code – Outsystems, com um preço base de 1.128.000,00 €.

3. Aprovar uma Resolução que autoriza a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo dos equipamentos da frente urbana das Sete Cidades, na ilha de São Miguel, nomeadamente snack-bar e balneários, clube de vela, hangar de barcos e parque de estacionamento, pelo prazo de execução de cinco anos. Com a concessão em causa pretende-se proporcionar as condições necessárias para a prática de atividades náuticas recreativas e desportivas, bem como proporcionar melhores condições de visitação.

4. Aprovar uma Resolução que ratifica todos os atos praticados pela Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas no âmbito do transporte regular rodoviário de passageiros na ilha de São Miguel, concretamente os procedimentos de contratação pública lançados para assegurar a manutenção do serviço até à entrada em plena execução do contrato de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário de passageiros na ilha de São Miguel.

5. Aprovar uma Resolução que autoriza a qualificação dos fluidos e das formações geológicas atravessadas pelos poços geotérmicos CL8, CL9 e CL10, localizados na Mata do Botelho, setor de Cachaços-Lombadas do campo geotérmico da Ribeira Grande, como recurso geotérmico, bem como o reconhecimento dos poços CL9 e CL10 como poços de produção e do poço CL8 como poço de monitorização do reservatório. A exploração sustentável do recurso geotérmico constitui um vetor estratégico da política energética regional, contribuindo para a transição energética, a redução da dependência de combustíveis fósseis e a valorização dos recursos endógenos da Região Autónoma dos Açores, sendo a gestão destes recursos da competência dos órgãos de governo próprio da Região.