Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 14 de abril de 2026, na Horta, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.

O Governo Regional da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Regulamentar Regional que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro.

2. Aprovar a Resolução que autoriza uma candidatura ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, e nas freguesias do Faial da Terra e da Ribeira Quente, ambas do concelho da Povoação, no dia 16 de dezembro de 2024, no montante de 14.955,92 €, e anula o apoio anteriormente aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2025, de 3 de julho.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um concurso público com publicidade internacional, com vista à celebração de um contrato de fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias para a ilha das Flores, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, com o preço base de 5.940.000,00 € e com prazo de execução de dois anos, prorrogável pelo período de um ano.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, no montante de 55.000,00 €, destinado ao funcionamento da daquela associação, à monitorização, valorização e promoção dos Geossítios, bem como à divulgação e formação no âmbito da geodiversidade dos Açores e, ainda, destina-se a assegurar os compromissos com a Rede Global e Rede Europeia de Geoparques.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência definitiva, a título gratuito, ao município da Praia da Vitória, de um imóvel sito na Canada do Joaquim Alves, freguesia da Praia da Vitória (Santa Cruz), concelho da Vila da Praia da Vitória, tendo por fim o desenvolvimento de atividades de cariz social e de apoio ao associativismo local, em estreita articulação com as necessidades da população residente.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização, a título precário e gratuito, ao Banco Alimentar Contra a Fome – São Miguel, IPSS, de parte do prédio urbano sito na Rua de São Joaquim, nº 1, freguesia da Matriz, concelho de Ponta Delgada, nomeadamente, o armazém central, com cerca de 250 m², localizado nas antigas garagens, bem como o edifício principal, constituído por cinco salas, tendo por fim formalizar a instalação da sede e do armazém central do Banco Alimentar Contra a Fome – São Miguel, IPSS.

7. Aprovar a resolução que autoriza a cedência de utilização à Kairós - Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária CRL do prédio sito na Avenida Visconde da Praia, n.º 19, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, com o objetivo de promover a instalação de um Centro de Acolhimento Temporário Especializado.

8. Aprovar a Resolução que visa reconhecer o relevante interesse público do “Empreendimento Turístico – Seara Ecolodge”, localizado no concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

9. Aprova a Resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Sintonia d’ Universo, Ld.ª, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um aldeamento turístico, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 82 novas camas, sem prejuízo do cumprimento, pela interessada, das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial vigentes e demais legislação aplicável.

10. Aprova a Resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que Maria de Fátima Tavares Costa Alberto Moniz, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 208 novas camas, sem prejuízo do cumprimento, pela interessada, das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial vigentes e demais legislação aplicável.