Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 19 de fevereiro de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2026, o Programa “Novos Idosos”.

O Governo dos Açores, demonstrando o seu empenho com a prossecução de políticas sociais destinadas aos mais velhos, criou, sob a forma de projeto-piloto, o Programa “Novos Idosos”, em 2022, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que visou a implementação de uma resposta inovadora, diferenciada e, sobretudo, de proximidade, permitindo às pessoas idosas a permanência na sua habitação o máximo de tempo possível, junto da respetiva comunidade, de forma segura e independente, sem quebrar os laços afetivos.

Nesse seguimento, e atendendo aos resultados que se vêm alcançando, desde a criação do Programa “Novos Idosos”, já cientificamente comprovados e com um impacto altamente positivo, afigura-se fundamental a manutenção em vigor do mesmo para o ano de 2026, sendo necessário enquadrá-lo no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

Os encargos resultantes do presente programa são estimados num impacto financeiro até 5.531.000,00 €.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a contratação da empreitada de “Construção de 16 moradias nos lotes 12 a 27 do Loteamento das Sete Cidades, freguesia das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada”, com o preço base de 3.100.000,00 € e um prazo de execução de 720 dias.

O Governo dos Açores continua a executar políticas de melhoria das condições habitacionais do parque habitacional da Região, compromisso, inclusive, assumido e financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

O Governo dos Açores pretende executar a construção de dezasseis habitações nos lotes infraestruturados do Loteamento das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, sendo nove lotes de tipologia T2 e sete lotes de tipologia T3.

Para o efeito, promoveu o desenvolvimento dos projetos de licenciamento e de execução, assim como já procedeu à respetiva revisão deste último projeto.

Através da Resolução n.º 4/2025, o Governo dos Açores, no âmbito da presente empreitada de obra pública, procedeu à abertura do procedimento por concurso público, com o preço base de 2.900.000,00 € e um prazo de execução de 450 dias, tendo o mesmo ficado deserto.

Nestes termos, torna-se necessário rever o preço base e o prazo de execução da empreitada.

3. Aprovar a Resolução que mantém em vigor, para o ano de 2026, o apoio em benefício do passageiro, relativo ao “Passe Social Gratuito”.

Desde setembro de 2023 que o Governo dos Açores decidiu incumbir o Fundo Regional dos Transportes Terrestres de atribuir um apoio em benefício do passageiro, com vista à disponibilização, pelas empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo de passageiros, de um passe denominado por “Passe Social Gratuito”.

O “Passe Social Gratuito” tem como propósito apoiar os agregados familiares com rendimento médio inserido no primeiro e segundo escalão do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), estimulando a utilização do transporte público como meio privilegiado de acessibilidade interna, visando inverter a tendência existente de incremento no uso de viaturas pessoais. O Governo dos Açores entende que esta medida, de importância inegável para as famílias açorianas, deve continuar a ser implementada.

O apoio ao “Passe Social Gratuito” tem um limite orçamental de 950.000,00 €.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região, pela Presidência do Governo.

5. Aprovar a resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação para a Valorização Económica dos Açores – AVEA, para o ano de 2026, no montante de 620.000,00 € destinado a regular a cooperação entre as partes no ano de 2026.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego a conceder apoios financeiros destinados ao financiamento de atividades, ações, projetos ou iniciativas que visem o desenvolvimento e valorização da qualificação da população da Região, que promovam a qualidade da educação e que contribuam para o funcionamento, modernização ou melhoria das atividades de ensino e formação das escolas profissionais privadas da Região, mas que não sejam objeto de apoio ou financiamento por fundos europeus, ou por outros programas públicos de apoio à formação profissional.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação RAEGE Açores - Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, no montante máximo de 391.000,00 € para o ano de 2026, tendo em vista a implementação efetiva da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais na Região e à dinamização da respetiva atividade científico-técnica.

8. O Governo Regional aprovou uma Resolução que autoriza a celebração de uma adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores, no montante de 252.569,28 € destinado a assegurar a aquisição de equipamento tecnológico de suporte à atividade científica, com vista à modernização tecnológica do Observatório da Montanha do Pico, no sentido de prorrogar o prazo até 31 de outubro de 2026.

9. Aprovar a Resolução que procede à revisão do regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, atualizando a comparticipação mensal com o dispositivo de Emergência Médica Pré-Hospitalar da Região.

10. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que ratifica o Plano de Pormenor e Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.