Nota à imprensa - Contratos de Cooperação – Valor Investimento - Comunicação

Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Na sequência de notícias divulgadas sobre a suspensão do período de candidaturas aos Contratos de Cooperação – Valor Investimento (CCVI), a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social vem prestar os seguintes esclarecimentos:

O Despacho Normativo n.º 6/2026, de 11 de fevereiro, determina a suspensão temporária do período de candidaturas aos CCVI, não configurando qualquer revogação ou alteração do regime previsto no Código da Ação Social dos Açores (CASA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A.

Importa esclarecer que esta decisão diz respeito apenas aos CCVI, instrumento destinado à aquisição de bens e serviços e à realização de investimentos específicos por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). O CASA mantém-se completamente em vigor e plenamente assegurado pelo Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), não estando, por isso, em causa o normal funcionamento das instituições nem a continuidade das respostas sociais prestadas às famílias açorianas.

A suspensão temporária das candidaturas aos CCVI prende-se com a necessidade de concentrar esforços financeiros e operacionais na execução dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo prazo de conclusão termina em agosto de 2026, bem como na adequada articulação com o Programa Açores 2030. Trata-se de uma decisão de gestão responsável, que visa garantir o pleno aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis e o cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos.

Esta medida foi devidamente articulada com as estruturas representativas do setor, designadamente a URMA e a URIPSSA, assegurando o diálogo institucional e a necessária coordenação com as entidades envolvidas. A suspensão agora determinada tem natureza transitória e visa assegurar a conformidade jurídica, a sustentabilidade financeira e a eficiência administrativa, em respeito pelos princípios da legalidade, da boa administração e da prossecução do interesse público.

Paralelamente, encontram-se em desenvolvimento instrumentos normativos destinados a reforçar a transparência, previsibilidade e equidade na atribuição de apoios ao investimento, designadamente através da criação de um regulamento específico que enquadre de forma clara estes procedimentos.

Importa ainda sublinhar que esta é uma decisão de natureza técnica e administrativa, não devendo ser confundida com o debate político-partidário. Recorda-se que, num passado recente, os processos de candidatura aos CCVI permaneceram largos períodos sem desenvolvimento na respetiva análise, acumulando-se processos durante anos, realidade que não corresponde ao modelo de gestão dos Governos da coligação PSD/CDS-PP/PPM.

O Governo dos Açores reafirma o seu compromisso com a estabilidade, previsibilidade e sustentabilidade da cooperação social na Região, garantindo que as respostas essenciais às populações continuam plenamente salvaguardadas.