Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 4 de fevereiro de 2026, em Ponta Delgada, abordou o tema referido no ponto 1 e decidiu adotar as medidas elencadas posteriormente:

1. O Governo dos Açores está a acompanhar a situação relativa ao problema de abastecimento de água no concelho de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel, tendo em conta a derrocada ocorrida na Nascente do Galego. Serão disponibilizados os meios que se considerem necessários e ajustados à resolução desta situação tendo sempre em conta o interesse das populações.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região e a Ilhas de Valor, S.A., para o ano de 2026, no montante total de 2.100.000,00 €, destinado à concretização do Plano de Atividades e Orçamento da empresa.

A sociedade Ilhas de Valor, S.A. tem desenvolvido a sua atividade no apoio a projetos que se traduzem em avultados investimentos, essenciais para a promoção do desenvolvimento económico, criando polos de atração, nomeadamente ao investimento privado.

Assim sendo, importa dotar a referida sociedade dos poderes administrativos, bem como dos meios financeiros que assegurem a boa execução das diversas ações constantes do respetivo Plano de Atividades e Orçamento, incluindo o plano de investimentos, para o ano de 2026.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Tabacaria A Gaivota Limitada se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 205 novas camas.