Mário Rui Pinho destaca compromisso político que salvaguarda o Parque Marinho dos Açores - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, relativamente à aprovação da segunda alteração ao diploma que estrutura o novo Parque Marinho dos Açores, sublinhou na quinta-feira que o compromisso político alcançado, entre o Presidente do Governo e o líder do PS/Açores contribui para a estabilidade e durabilidade do quadro legislativo aplicável ao Parque Marinho dos Açores e para o reforço da confiança institucional e do consenso político em torno da conservação marinha.

Apesar de considerar que o diploma original que estrutura o novo Parque Marinho dos Açores é adequado aos objetivos de gestão e conservação definidos para a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), o governante valoriza o esforço de aproximação política demonstrado pelo PS e entende que, no atual contexto, este acordo contribui para a salvaguarda da reputação internacional dos Açores como Região líder na proteção do oceano, e para a conciliação entre conservação ambiental, sustentabilidade económica e coesão social, permitindo estabilidade para a implementação da RAMPA e a reestruturação das pescas.

O responsável pela tutela do Mar e Pescas afirmou que o resultado deste entendimento político contribuirá, de igual modo, para manter um equilíbrio adequado entre conservação marinha e atividades económicas, mantendo 85% da Zona Económica Exclusiva disponível para a pesca.

Ficam, assim, cumpridos os princípios da sustentabilidade e da coesão, “dois princípios muito importantes discutidos ao nível da participação”, declarou Mário Rui Pinho, durante a sessão plenária, constatando que se garante que não haverá “nenhuma alteração das funções ecológicas da RAMPA”.

Segundo o Secretário Regional, muitas das matérias agora consagradas já se encontram previstas no diploma em vigor ou estão a ser implementadas no âmbito da execução das políticas públicas, o que demonstra coerência e continuidade da ação governativa.

Mário Rui Pinho relembrou que o Governo dos Açores tem vindo a concretizar um conjunto de ações neste domínio, destacando a promoção de modelos de cogestão das pescarias, a criação de medidas de apoio à inovação tecnológica, ao escoamento e à valorização do pescado, bem como a manutenção e o reforço de programas como o Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA).

Salienta-se que foi publicada a EGRAMPA (Estratégia de Gestão da RAMPA) e criada a respetiva Autoridade de Gestão, em conformidade com o diploma legal e dentro dos prazos nele estabelecidos, acrescentando que se encontra em fase final de regulamentação um mecanismo de apoio financeiro, resultante das restrições impostas ao desenvolvimento de usos e atividades, dirigido aos profissionais do setor das pescas que possam ser afetados pela interdição da pesca nas novas Áreas Marinhas Protegidas.