Participação Pública - Questões Significativas para a Gestão da Água para elaboração do Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores 2028-2033 - Comunicação

Direção Regional do Ambiente e Ação Climática

O processo de planeamento para a gestão operacional de recursos hídricos da Região Hidrográfica dos Açores (RH9) integra um faseamento adaptado à realidade insular da Região Autónoma dos Açores (RAA), em que a implementação do 4.º ciclo do Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores), correspondente ao período 2028-2033, não constitui um produto estanque, ao invés preconiza um conjunto de ações que visam avaliar o impacte gerado pelo programa de medidas adotado nos ciclos anteriores. De igual modo, essa apreciação sustenta a atual e posteriores atualizações cíclicas do próprio PGRH-Açores, estabelecendo-se, deste modo, um processo cíclico de gestão dos recursos hídricos da Região Autónoma dos Açores.

A atualização e revisão necessária em cada ciclo de planeamento implica, em cada região hidrográfica, a realização das seguintes fases de trabalho, de acordo com os prazos previstos na Diretiva Quadro da Água (DQA)/ Lei da Água (LA):

• O calendário e programa de trabalhos para a elaboração do plano, até três anos antes do início do PGRH - 2025;
• A síntese das Questões Significativas relativas à Gestão da Água (QSiGA) identificadas na região hidrográfica até dois anos antes do início do PGRH - 2026;
• O projeto do Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores até um ano antes do início do PGRH-Açores - 2027.

Atualmente, já tiveram início os trabalhos de revisão conducentes ao 4.º ciclo de planeamento (PGRH-Açores 2028-2033), estando a decorrer a fase referente à revisão das Questões Significativas para a Gestão da Água (QSiGA), de acordo com o cronograma de implementação da DQA e da LA.

A identificação das QSiGA deve ponderar: as pressões sobre as massas de águas interiores, de transição e costeiras resultantes de ações antrópicas, os impactes resultantes dessas ações, bem como os aspetos relacionados com a gestão, a valorização e a governança da água (de ordem normativa, organizacional, económica ou outros), que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA.

Este processo de identificação e proposta das QSiGA para a RH9, deve igualmente promover a reflexão de diversas partes interessadas e do público em geral, para consulta e recolha de sugestões.

Assim, e numa etapa preliminar ao processo formal de consulta e discussão pública das QSiGA (que decorrerá ao longo do primeiro semestre de 2026), o presente Inquérito - Questões Significativas para a Gestão da Água (QSiGA), no qual consta documento de descrição da QSIGA para apoiar e orientar o processo de participação, tem por objetivo recolher sugestões e contributos iniciais da população em geral às QSiGA. Os resultados desta consulta e a versão preliminar de QSiGA serão posteriormente analisadas em conjunto com diversas entidades e colocadas a discussão pública.

Assim, pretende-se com este processo defender um acréscimo do envolvimento do público na tomada de decisão, no que respeita aos temas relacionados com a água, que o possam afetar, estimular o desenvolvimento de transparência na tomada de decisão e contribuir para o alcance dos objetivos ambientais estabelecidos nos normativos em vigor.

Participe! A participação ativa e consciente de todos os interessados, quer se tratem de pessoas coletivas ou singulares, tem um papel de especial relevância na implementação da DQA/LA.