Artur Lima defende proposta de lei para assegurar idade de reforma justa nos Açores - Comunicação

Vice-Presidência do Governo Regional

O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, considerou hoje “leviano, insultuoso e mal fundamentado” o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República sobre a Proposta de Lei n.º 56/XVI/ 1.ª, que visa concretizar a plenitude do direito constitucional à Segurança Social na velhice na Região Autónoma dos Açores.

“Discordamos frontalmente do parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, um parecer leviano, insultuoso para o Povo dos Açores e, inclusivamente, mal fundamental”, declarou o Vice-Presidente do Governo Regional.

“Queremos defender os interesses do povo açoriano e dos trabalhadores dos Açores, que têm direito à idade certa na sua reforma”, salientou Artur Lima.

E acrescentou: “o nosso tempo contributivo está feito, estaremos apenas a lutar pelos nossos direitos. É isso que o Governo fará daqui para a frente”.

Durante uma conferência de imprensa esta manhã, em Ponta Delgada, o Vice-Presidente referiu que o Presidente da Assembleia da República e os serviços desta admitiram a proposta regional, não a considerando inconstitucional, e efetuando apenas uma referência à Norma-Travão, “que podia ser facilmente suprida”.

Artur Lima prosseguiu, lembrando que o pedido de parecer à Comissão parte da Iniciativa Liberal, com o “intuito de ir contra os direitos dos açorianos e impedir que esta proposta fosse discutida democraticamente em sede própria, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República”. Nesse caso, e dependendo do desfecho, seria possível que a Região Autónoma dos Açores recorresse ao Tribunal Constitucional.

“Lutamos todos os dias contra os centralistas do Terreiro do Paço e de Portugal continental. O Governo dos Açores não desiste de lutar pelos direitos dos açorianos e pelos direitos dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores”, reiterou.

A proposta da Região “destina-se a corrigir a discriminação negativa atualmente existente”, não podendo a Constituição “ser analisada de forma compartimentada, nem com enviesamento centralista e até serôdio”, defendeu Artur Lima.

O Vice-Presidente do Governo sublinhou que a “Comissão não teve em conta diversos artigos da Constituição, particularmente o Artigo n.º 229”, que refere que os órgãos de soberania asseguram em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial a correção das desigualdades derivadas da insularidade.

“Este artigo torna-nos uma região constitucional com um governo próprio, e por isso diferente de todas as outras regiões do norte, sul e centro do continente”, referiu.

Artur Lima recordou que os Açores são formalmente reconhecidos como uma Região Ultraperiférica da União Europeia, conforme o Artigo n.º 349 do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. “Este Artigo é claro ao afirmar que estas Regiões vivem realidades permanentes que justificam um tratamento diferenciado, não apenas económico, mas também material e social”, afirmou.

“Isto não são abstrações, são circunstâncias que marcam o corpo, a saúde e o futuro dos trabalhadores açorianos”, sustentou.

“Por isso, defender um regime de reforma ajustada à nossa realidade não é pedir privilégios, é exigir que se apliquem também aqui os princípios constitucionais que nos regem, e garantir que a igualdade material do Artigo n.º 13º da Constituição da República”, concluiu o Vice-Presidente do Governo Regional.