Intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2026:

“O setor do mar e das pescas tem grande relevância para a Região, pelo que têm sido dados passos de macropolítica muito importantes para a afirmação de um setor alinhado com os princípios da sustentabilidade, como são o caso da implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores, a implementação em curso da Rede Regional das Áreas Marinhas Protegidas e a opção de execução dos fundos comunitários, incluindo na Defesa, na União Europeia, com propostas muito objetivas para o futuro quadro financeiro plurianual.

O ano de 2026 exige aos açorianos e ao Governo Regional um esforço orçamental acrescido para garantir a execução final do PRR e assegurar o cumprimento da regra n+3 do programa Açores 2030 e MAR2030. Esta circunstância histórica impõe uma enorme responsabilidade na execução do Orçamento. 

É neste contexto, que apresentamos, no âmbito do Plano e Orçamento de 2026 para a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, um valor total de 36,7 milhões de euros, dos quais 30 milhões dizem respeito à execução do PRR, nomeadamente 25 milhões para o Desenvolvimento do Cluster do Mar dos Açores, projeto que se afirma como absolutamente estruturante para a região e até para o país e, onde se inclui a construção e equipamento do novo navio de investigação e a construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (Tecnopolo MARTEC) e cinco milhões para o Sistema de Incentivos ao setor das pescas, que tem como objetivo promover a transição energética, digitalização e redução do impacto ambiental no setor da pesca e da aquicultura, que permitirá dotar os portos de pesca da região de equipamentos mais modernos e eficientes, do ponto de vista operacional e energético. 

Estes instrumentos estão intimamente interligados com as restantes ações do Plano, no que diz respeito a dar resposta aos compromissos da Região e a relação com a ciência no apoio à decisão.

Neste âmbito, é de salientar a ação relativa ao controlo, inspeção e gestão, com quase 27 milhões de euros adstritos, onde se insere o ‘cluster’ do mar dos Açores, já anteriormente referido, mas também um conjunto de projetos de apoio à decisão, como o POPA, o Plano Nacional de Recolha de Dados, os demersais, entre outros.

No que diz respeito às infraestruturas de apoio às pescas, destaca-se o contrato-programa com a Lotaçor, empresa parceira e estratégica para a Secretaria em todas as ilhas, que tem vindo a fazer um apurado e importante trabalho de recuperação e manutenção de um conjunto de equipamentos que são absolutamente fundamentais, para assegurar a sustentabilidade do setor.

Em termos de frota e recursos humanos, existe um conjunto de apoios ao setor que se cifra em cerca de cinco milhões de euros, onde se inclui o FUNDOPESCA e o sistema de incentivos ao setor da pesca financiado pelo PRR, já referido anteriormente. Ainda nos apoios à frota, não consta desta proposta, mas é importante dar enfase à compensação a atribuir aos profissionais do setor das pescas pelas potenciais perdas de rendimento com a implementação da RAMPA, com fundos provenientes do Fundo Ambiental, no montante de 10 milhões de euros.

De relevar, na ação “Produtos da pesca e aquicultura”, que ascende a um valor de mais de 800 mil euros, o apoio às associações do setor. É importante dar o devido e necessário destaque ao papel associativo no setor das pescas, à disponibilidade destas organizações para, em coletividade, contribuírem para a resolução de problemas específicos das comunidades piscatórias.

Também é importante dar nota da prioridade que o Governo Regional dá a estas formas de organização da comunidade piscatórias, auscultando-as e incluindo-as no processo de decisão.

A ação relativa ao apoio ao investimento no âmbito dos projetos do MAR 2030 representa quase 600 mil euros, integrando os regimes de apoio previstos no programa, que decorre entre 2021 e 2027 e dispõe de uma dotação total de 75 milhões de euros. A 30 de setembro de 2025, encontravam-se aprovados 2.270 projetos, correspondendo a um investimento elegível na ordem dos 21 milhões de euros.

No âmbito da monitorização, promoção e ação ambiental marinha, começo por destacar um grande conjunto de projetos e trabalhos de investigação, como o LIFE IP Azores Natura ou o LIFE IP Climaz, LIFE Natura@Night, TwinnedBySstars e CIRCULAROCEAN, que continuarão em execução pela Direção Regional de Políticas Marítimas, que visam acima de tudo dar resposta sobretudo à Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e à definição de bem-estar ambiental. Nota para projetos que visam mitigar o impacto da poluição luminosa, que visam implementar melhores práticas para a redução do Bycatch, ou que visam implementar novas atividades de ecoturismo marinho ou atividades que promovam a sustentabilidade do ambiente costeiro e a economia circular. É importante conhecer o nosso mar, como forma de afirmar a nossa autonomia regional. Relevar também a importância do Parque Marinho dos Açores no restabelecimento dos ecossistemas marinhos.

Continuaremos a apoiar a Escola do Mar dos Açores, uma vez que continua a ser uma aposta do XIV Governo Regional dos Açores, na afirmação da excelência da formação, promovendo um aumento de formação disponível, promovendo mecanismos para captação de mais alunos e projetos.

Ainda no âmbito da gestão e requalificação costeira, existe um conjunto de obras que se encontram sob a gestão da Secretaria Regional da Mobilidade, Turismo e Infraestruturas, que denotam bem a preocupação deste Governo Regional com a, cada vez maior, erosão da costa, por força das alterações climáticas, cujo impacto não devemos nem queremos ignorar. Deste modo, relevamos a proteção e a estabilização costeira do porto de Santa Iria, em São Miguel, com um montante superior a quatro milhões de euros, bem como o contínuo reforço da proteção costeira na zona das Calhetas e na zona de Santa Clara, também em São Miguel, a proteção da orla costeira e a reabilitação urbana da Praia Formosa, em Santa Maria, o projeto de estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge, bem como diversas intervenções para proteção da orla costeira dos Fenais, na ilha da Graciosa.

Assim, relativamente ao Mar, o XIV Governo Regional dos Açores pretende investir, tendo consciência que existem várias outras situações a que teremos de acudir, nomeadamente a nível da melhoria das infraestruturas portuárias do setor da pesca e ao nível da proteção da orla costeira, mas temos de ter em conta a prioridade da execução do PRR, as limitações orçamentais e a própria resposta do mercado, que neste momento tem dificuldade de dar resposta por escassez de mão-obra. Temos de ter em conta também a própria maturidade dos projetos, nomeadamente a fase em que se encontram e a própria tramitação da contratação pública, que como todos sabem é bastante exigente.”