Futura Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve garantir reforço anual de 250 ME para os Açores, realça Duarte Freitas - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, declarou hoje, em debate parlamentar das propostas de Plano e Orçamento para 2026, que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve assentar numa “base de negociação clara” que parta de um reforço anual para os Açores de 250 milhões de euros.

“Entendemos que esta revisão deve assentar numa base de negociação clara: a Região deve assegurar um aumento mínimo de 250 milhões de euros anuais, garantindo os meios necessários para um desenvolvimento sustentado, estável e previsível, tendo em conta o adquirido acomodado no Orçamento de Estado de 2026, por conta de transferência extraordinárias”, realçou.

O governante falava, na Horta, no primeiro dia de debate em torno dos documentos orçamentais para o próximo ano.

Duarte Freitas anunciou que, em 2025, os Açores ultrapassarão os seis mil milhões de euros de PIB, já considerando a nova série estatística de 2021.

E prosseguiu: “entre 2019 e 2026, o nosso PIB nominal crescerá 47,2%, com uma aproximação consistente do PIB per capita em relação à média de Portugal e da União Europeia. E entre 2019 e 2026, as receitas de IRC, mesmo com a descida das taxas nos Açores, irão crescer de 44,7 milhões de euros para 77 milhões de euros, representando um incremento de mais 70%, denotando a saúde do nosso tecido económico e a robustez da nossa economia”.

O Secretário Regional reconheceu que os documentos orçamentais em análise têm “como prioridade cumprir, no que toca à Região Autónoma dos Açores, o desígnio nacional e europeu de finalizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, sendo que, em simultâneo, a Região tem de “assegurar o cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, isto é, executar 192 milhões de euros deste programa em 2026”.

“Estas duas tarefas, só por si hercúleas, não nos desviam, no entanto, da manutenção dos adquiridos desta governação, como sejam o diferencial fiscal, a «Tarifa Açores», o COMPAMID, ou os complementos ao Abono de Família e às pensões”, asseverou.

Contudo, e com a consistência estratégica a implicar “manter escolhas e não dispersar recursos em tudo ao mesmo tempo”, os documentos procuram dar resposta “a duas das maiores preocupações dos açorianos: a saúde e a habitação”.

“Na saúde, depois de termos recuperado dividas em atraso desde 2012, queremos manter os fornecedores regionais com pagamentos entre sessenta e noventa dias, algo que há muitos anos não acontecia. Para tal, depois de termos atualizado vencimentos e carreiras e integrado programas ocupacionais e tarefeiros do covid, efetuamos mais um esforço de conter a suborçamentação do setor, com um incremento do orçamento da saúde em 44 milhões de euros. No global, de 2019 a 2026, a Saúde verá o seu Orçamento crescer em 186 milhões de euros. Isto para além das operações de transformação de dívida comercial em financeira. Na habitação, de 2025 para 2026 teremos um crescimento 26,5 milhões de euros e, se compararmos com 2019, teremos um crescimento de 52 milhões de euros, passando de 13,7 milhões de euros para 65,7 milhões de euros”, disse.

Duarte Freitas aproveitou ainda a intervenção inicial em plenário para anunciar que, “para além do PRR, na reprogramação do Açores 2030”, será proposta e negociado “um reforço das verbas para a habitação”.

E continuou: ”quando muitos duvidavam do cumprimento do 2020, tivemos uma execução de 101% por cento. Quando muitos punham em causa a execução do PRR na Região, o Ministro da Coesão, agora Ministro da Economia, veio felicitar-nos por sermos um exemplo para o país. E quando os habituais apóstolos do caos anunciavam que a Região iria perder os 117 milhões de euros de verbas do PRR de gestão central, verificamos que, à data de hoje, os Açores já têm aprovados 169 milhões de euros só de avisos nacionais. Quando muitos duvidavam do cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, posso hoje aqui anunciar que, a esta data, já cumprimos a meta de 2025, com uma execução que ultrapassa os 154 milhões de euros. Somos o programa operacional territorial com a melhor execução de fundos do país. Por isso, a nossa confiança baseia-se em factos concretos e não em profecias da desgraça dos apóstolos do caos, sempre contraditadas pela realidade”.

Algumas das tarefas elencadas por Duarte Freitas para 2026 passam também pelo processo de privatização da Azores Airlines e da SATA Handling, a alienação da Segma e da Globaleda, a venda dos três campos de golfe propriedade da Região e a decisão política “sobre as seis entidades regionais que foram objeto de estudo técnico da Deloitte visando a venda, extinção, cessão ou integração, no todo ou em parte”.

“Vamos avançar com os procedimentos para potenciar, recuperar e disponibilizar o património da Sinaga em Ponta Delgada e Lagoa, na sequência do debate publico e das abordagens técnicas contratualizadas com a Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos, sustentou ainda.

Com a extinção da SDEA e da Azorina, com o saneamento e concessão da Santa Catarina, com a alienação da Naval Canal e dos hotéis da Graciosa e das Flores e com estas tarefas pela frente em 2026, o Governo, verbalizou Duarte Freitas, “pretende dar mais um passo na otimização do património publico regional, que incluirá ainda a venda de imóveis sem utilização e a reanálise das efetivas necessidades de alugueres”.

E concluiu: “nunca nos daremos por satisfeitos. Há muito por fazer, por corrigir, por concluir ou por aperfeiçoar. Mas pergunta-se também: há motivo para satisfação? Em qualquer espaço económico estes indicadores seriam motivo de orgulho. Aqui no Açores também devem sê-lo. Eles existem por causa dos empresários, das famílias e de todos os açorianos. Mas existem também porque há um Governo que acrescenta, estimula, liberta e dá asas ao melhor que os Açores têm. E assim queremos continuar”.

Nota relacionada: Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública