Governo dos Açores alerta para graves impactos da desclassificação da RAMPA - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar e Pescas, reitera a sua oposição ao Projeto de Decreto Legislativo Regional que prevê a terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro - que estrutura o Parque Marinho dos Açores, e que tem como objetivo permitir a arte de pesca de salto e vara nas Áreas Marinhas Protegidas com nível de proteção total, alertando para os graves impactos a nível reputacional, financeiro, ambiental e jurídico que a aprovação deste diploma pode acarretar.

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, recorda que a revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), liderada pelo Governo Regional, foi um processo sólido, que contou com cinco anos de trabalho, e que se baseou na ciência e na cocriação de soluções, através de um processo participativo extenso e que cumpre os critérios estabelecidos pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN).

Recorde-se que o DLR n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro que estabelece a proteção de 30% das águas do arquipélago açoriano, já permite a pesca de salto e vara dirigida ao atum nas Áreas Marinhas Protegidas de proteção alta, que constituem cerca de metade da área do Parque Marinho dos Açores.

Com este compromisso e aprovação do diploma que cria a RAMPA, os Açores “têm vindo a ser amplamente reconhecidos como uma referência internacional e líderes pelo exemplo em matéria de conservação marinha”, defende Mário Rui Pinho, que lembra ainda que a RAMPA tem sido estudada internacionalmente como modelo de referência, com potencial de aplicação análoga noutras regiões.

Este exemplo de liderança desencadeou o apoio financeiro da República Portuguesa, através do Fundo Ambiental, recentemente autorizada no Conselho de Ministros de 30 de outubro, no montante de 10 milhões de euros, para um mecanismo de compensações à retração da atividade da pesca, e que se destina a apoiar a transição para uma atividade mais sustentável. O estudo que materializa este mecanismo, encontra-se em fase de conclusão pelas universidades dos Açores e do Algarve, com a participação das associações de pesca dos Açores.

Adicionalmente, a Região passou a beneficiar de um fundo de implementação, previsto no novo memorando de entendimento do programa Blue Azores, assinado em fevereiro deste ano. O compromisso dos parceiros do programa estabelece um apoio à Região, com um investimento de pelo menos 10,4 milhões de dólares, para garantir a implementação plena da RAMPA. O objetivo deste fundo visa apoiar, durante o período de implementação, e até 2029, as medidas de gestão da RAMPA, a reestruturação das pescas, a vigilância, a monitorização e o financiamento sustentável.

No entanto, realça o governante, a desclassificação da RAMPA poderá pôr em causa estas duas fontes de financiamento que totalizam 20 milhões de euros.

A permissão da pesca dentro de Reservas Naturais Marinhas, não só comprometeria os objetivos de conservação definidos para estas áreas, como seria incompatível com os critérios científicos e de natureza jurídica que sustentam a sua designação, levando à sua desclassificação e, consequentemente, à redução da percentagem de proteção total da Região para 0%.

Neste caso, com a RAMPA desclassificada, os Açores, e Portugal, não cumprem as metas nacionais, europeias e internacionais 30 por 30, colocando em grande risco a reputação da Região, a capacidade de gerir o seu mar, e as fontes de financiamento já mencionadas, ou quaisquer outras futuras, necessárias à implementação da rede e à reestruturação do setor da pesca.

É importante salientar que os principais beneficiários do mecanismo de compensação, são as embarcações dedicadas a outro tipo de artes de pesca, que continuarão a ser potencialmente impactadas com a nova rede e que passam a ter este financiamento ameaçado com a atual proposta de alteração.

“Além de um dano muito significativo para a reputação internacional da Região Autónoma da Região do Açores, constata-se a ausência de razões científicas, económicas ou sociais que justifiquem esta iniciativa. Esta proposta de alteração legislativa parte do princípio de que a pesca de salto e vara não apresenta impactos negativos nos ecossistemas, afirmando ainda que, pela sua seletividade, esta atividade chega mesmo a contribuir para a conservação das espécies marinhas. Não se apresentam, no entanto, fundamentos científicos ou técnicos para suportar esta afirmação, nem poderia ser o caso, dado que os mesmos são contrários à informação científica existente”, prossegue Mário Rui Pinho.

Refere-se ainda que a alteração proposta pode ser inconstitucional e poderá ainda enfraquecer a posição institucional dos Açores na gestão partilhada do mar, com repercussões legais e políticas a nível nacional e internacional.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas reafirma o seu compromisso com a sustentabilidade, económica e ecológica, e apela a uma decisão responsável, que preserve o futuro do mar dos Açores e a sua posição de liderança na implementação de conservação marinha e como exemplo de governança oceânica, aliando ciência, participação pública, economia azul e ação climática.