Nota à imprensa - Comunicação

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, denuncia a grave incorreção do conteúdo do comunicado do PS relativamente a um alegado “aumento de custos com a SCUT em São Miguel”, e esclarece o seguinte:

1. Não há qualquer aumento de custos com as SCUT em São Miguel, nem tampouco qualquer alteração contratual ao contrato de concessão.

2. Na sequência das várias medidas impostas em 2020 no decorrer da pandemia de covid-19, a concessionária da SCUT requereu que fosse constituído Tribunal Arbitral, alegando prejuízos de cerca de 19,9 milhões de euros, que lhe seriam alegadamente devidos pela Região.

3. Numa primeira instância, o Tribunal Arbitral, numa sentença datada de outubro de 2025, condenou a Região a compensar financeiramente a concessionária em quatro milhões de euros, convertendo essa compensação financeira em prazo adicional de exploração a favor da concessionária.

4. O Governo dos Açores, como é seu direito, recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, processo que decorre atualmente, mantendo a posição de que a Região não terá de pagar qualquer compensação à concessionária.

5. O valor inscrito na proposta de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026 é obrigatório por lei, nomeadamente o acréscimo de quatro milhões de euros às responsabilidades vincendas da concessão, dada a decisão do Tribunal Arbitral (de que o Governo dos Açores recorreu) e o necessário acautelamento para a eventualidade de se efetivar essa compensação financeira.

Como maior partido da oposição, o PS deveria preparar-se melhor e ter o cuidado de se informar prévia e adequadamente antes de emitir considerações despropositadas, inclusivamente cometendo erros graves de interpretação e desconhecimento da lei.