Governo dos Açores avança com apoio temporário para o adiantamento das remunerações dos trabalhadores da Base das Lajes - Comunicação

Vice-Presidência do Governo Regional

O Governo Regional dos Açores publicou, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, a Portaria n.º 123-A/2025, de 7 de novembro, que regulamenta a concessão de um apoio financeiro de carácter social, temporário e reembolsável, correspondente ao adiantamento das remunerações em atraso dos trabalhadores afetos às Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (USFORAZORES), nas Lajes, ilha Terceira.

Esta medida, de natureza excecional e transitória, destina-se a mitigar os efeitos económicos e sociais decorrentes da suspensão do pagamento das remunerações por entidade patronal estrangeira, garantindo aos trabalhadores a manutenção temporária do seu rendimento habitual, até que esta situação se encontre regularizada. 

A Portaria n.º 123-A/2025 de 7 de novembro estabelece o montante máximo de financiamento, as regras de gestão dos contratos a celebrar pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, e o procedimento para a concessão deste apoio, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 149-A/2025, de 5 de novembro.

Este apoio financeiro corresponde às remunerações líquidas em atraso, até ser restabelecido o normal processamento remuneratório pela entidade empregadora, tendo por referência de cálculo o período de salários compreendido entre 7 de setembro a 20 de setembro de 2025.

Os montantes adiantados a cada trabalhador são integralmente restituídos, no prazo máximo de dez dias úteis após o recebimento das remunerações correspondentes por parte da entidade patronal.

Com a entrada em vigor da referida Portaria, os trabalhadores afetos à USFORAZORES podem dirigir-se voluntariamente ao ISSA, IPRA, a partir da próxima segunda-feira, dia 10 de novembro, para iniciar o processo de concessão deste apoio.

O Vice-Presidente do Governo Regional destacou que o compromisso e a dedicação destes profissionais “mantiveram-se inalterados”, o que demonstra “a resiliência e o espírito da causa açoriana”. 

Para Artur Lima, o Governo da República “demonstrou um inaceitável desinteresse pelos açorianos que servem o país numa base crucial para a segurança e estabilidade internacional”.

Esta solução “torna claro que o Governo Regional age, está presente e cumpre através da sua ação governativa com o Povo Açoriano”, sublinhou o Vice-Presidente.