Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 29 de outubro de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1.  Aprovar as propostas de Decreto Legislativo Regional que aprovam as Propostas de Plano e de Orçamento da Região para 2026.

As presentes propostas retratam as prioridades e objetivos estratégicos estabelecidos no Programa do XIV Governo dos Açores, bem como permitem a sua eficaz operacionalização e execução.

2. Aprovar a Resolução que altera a Resolução n.º 138-A/2025, no sentido da realização da despesa aí prevista, referente à aquisição de serviços médicos não especializados das Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, ser feita por procedimento de contratação pública.

Atendendo ao atual contexto do mercado, afigura-se mais conveniente proceder à aquisição dos referidos serviços médicos mediante a celebração de um único contrato, e não de vários, como aconteceu nos anos anteriores. O contrato em causa tem o valor global de 1.931.220,00 €, isento de IVA, para o ano de 2026.

3. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, do prédio rústico, sito na Rua do Biscoito, freguesia de Santa Bárbara, concelho da Ribeira Grande.

A utilidade pública da expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal da Ribeira Grande construir um parque de estacionamento e uma bacia de retenção de águas pluviais na Rua do Biscoito, freguesia de Santa Bárbara, por ser uma intervenção de relevante utilidade pública, atendendo a que existe um grave problema de escoamento de águas pluviais e de estacionamento naquela localidade.

4. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, do prédio urbano sito na Rua do Mourato, n.º 23, freguesia da Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande.

A utilidade pública da expropriação em causa fundamenta-se na necessidade da Câmara Municipal da Ribeira Grande proceder à construção do “Parque de Estacionamento na Rua do Mourato - Ribeira Seca", por ser uma intervenção necessária e de relevante utilidade pública para o Concelho e para a Freguesia da Ribeira Seca em particular.

5.  Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, do prédio urbano sito na Rua Central, n.º 1, freguesia das Calhetas, concelho de Ribeira Grande.

A utilidade pública da expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal da Ribeira Grande construir um parque de estacionamento naquele local, por ser uma intervenção necessária de relevante utilidade pública.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato programa com a Portos dos Açores, S.A., destinado a apoiar a empresa com os encargos da mesma no apoio técnico ao projeto integrado no “Cluster do Mar dos Açores”, na perspetiva de assegurar, ao contraente público, apoio técnico especializado, no valor máximo de 213.157,36 €, pelo período de dois anos.

No âmbito da execução do projeto “Cluster do Mar dos Açores”, relativo ao Programa de Recuperação e Resiliência, o presente contrato programa atribui apoio financeiro à Portos dos Açores, S.A. pela colaboração técnica a ser prestada à Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da disponibilidade de engenheiro naval com competências reconhecidas no acompanhamento de processos de construção de navios para o Mar dos Açores.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de “Reabilitação e melhoria de condições de eficiência energética de dois edifícios multifamiliares no empreendimento da Rua do Jogo, freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande.