Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 15 de outubro de 2025, na cidade da Horta, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o regulamento da medida “Negócios Estruturantes”, financiada pelo programa Construir 2030.

A medida “Negócios Estruturantes” tem como objetivo central apoiar projetos de investimento de carácter estratégico que contribuam para o reforço da competitividade e da produtividade das empresas açorianas, promovam o alargamento da base económica de exportação e a consolidação de bens e serviços transacionáveis.

A medida “Negócios Estruturantes” visa, ainda, valorizar os recursos endógenos, fomentar a diversificação da economia regional, incentivar a inovação, a sustentabilidade ambiental e a qualificação do emprego, bem como atrair e fixar investimento estruturante alinhado com os objetivos do Programa Açores 2030.

A alteração, agora aprovada, tem como finalidade assegurar a conformidade da medida com o quadro normativo em vigor e com as exigências atuais do tecido empresarial regional, promovendo uma resposta mais eficaz às necessidades das empresas beneficiárias.

Para tal, procede-se à atualização da regulamentação, nomeadamente através da transição para a nova Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE – Rev.4).

Considerando a experiência acumulada desde a implementação do programa Construir 2030, são também redefinidas as despesas elegíveis e revistos os critérios de mérito, com o objetivo de otimizar a afetação dos apoios públicos, valorizar os investimentos sustentáveis e incentivar a criação de emprego qualificado.

A proposta contempla ainda a simplificação do método de aferição da criação de postos de trabalho, reforçando a eficiência administrativa e os princípios da boa gestão pública.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a realização de despesa com a aquisição de diversos serviços médicos, não especializados, para assegurar o funcionamento das Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados, da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para o ano de 2026.

A devida prestação de cuidados de saúde aos açorianos é uma prioridade do Governo dos Açores.

A Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel é responsável por assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.

Tendo em conta o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, aplicável à carreira especial médica, e a escassez de médicos nos quadros de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, é necessário proceder à aquisição de diversos serviços médicos não especializados para as Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para o ano de 2026.

O impacto financeiro previsto é de 1.931.220,00 €, isento de IVA.

3. Aprovar a Resolução que aprova uma alteração ao Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”.

O programa de aquisição de viaturas elétricas "Gerações em Movimento" consta do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência da Região, nomeadamente através da medida “Reforço e renovação do parque automóvel das IPSS de forma a melhorar a capacidade de resposta e sustentabilidade ambiental através da aquisição de viaturas elétricas”, tendo como objetivo inicial, até 2025, a aquisição de 100 viaturas elétricas.

Com a reprogramação do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, o objetivo da referida medida foi ampliado, passando a prever-se a aquisição de mais 30 viaturas elétricas, até junho de 2026, de forma a dotar as IPSS da Região de meios que lhes permitam responder com qualidade e eficiência às necessidades diárias decorrentes dos serviços que prestam, não só aos beneficiários diretos, mas também à comunidade em geral.

Atendendo a que, concluída a análise das candidaturas, se verificou um aumento do montante inicialmente previsto, importa reforçar o montante financeiro disponível, de forma a assegurar o cumprimento da meta global de 130 viaturas, pelo que se torna necessário proceder à alteração da dotação global, passando para 5.213.915,97 €. A dotação global anterior do GER-MOV era de 5.075.000,00 €. Assim, o reforço deste investimento terá um impacto financeiro de 138.915,97 €.

4. Aprovar a Resolução que ratifica a decisão da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social de aprovação da modificação objetiva do Contrato de Empreitada de Conceção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada bem como a decisão de autorização da correspondente despesa.

Na sequência do incêndio que deflagrou no Hospital do Divino Espírito Santo, no dia 4 de maio de 2024, foi declarada situação de calamidade pública regional.

De igual modo, por Resolução do Conselho de Ministros, foi declarada, em consequência dos danos causados pelo incêndio no edifício do HDES e com vista à reposição do seu normal funcionamento, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, pelo período de um ano.

Face às disrupções causadas pelo incêndio no funcionamento do HDES e do Serviço Regional de Saúde, e atento o contexto de urgência imperiosa, foi contratada, por ajuste direto, a empreitada de Conceção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo, destinado à reposição de capacidade de resposta em matéria de cuidados de saúde de urgência e emergência.

Na execução do referido contrato, verificou-se, contudo, a necessidade de ajustes no funcionamento dos serviços de urgência geral e pediátrica, de enfermaria, de imagiologia, de realização de cirurgias e de apoio a partos e puérperas, que tiveram como consequência a necessidade de ampliação da área da urgência geral e pediátrica do Hospital Modular, em 306 m2 e de instalação de uma unidade de Gestão Técnica Centralizada.

A modificação ao contrato inicial tem um valor de 967.223,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

5. Aprovar a Resolução que autoriza as prorrogações do contrato celebrado entre a Região e a empresa Água de Fogo – Sociedade de Exploração Turística, Lda., relativo à prospeção e pesquisa de recursos hidrominerais na zona do Pico Vermelho, Ribeira Grande.

Esta decisão permite a continuidade dos trabalhos de investigação, após a identificação de importantes ocorrências de água termal, essenciais para o desenvolvimento futuro da exploração sustentável destes recursos naturais.

A medida insere-se na estratégia do Governo de valorizar os recursos naturais da Região, fomentando a inovação científica e tecnológica, e, assim, promovendo o desenvolvimento económico regional sustentável.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Caminhespontâneo Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um aldeamento turístico, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 120 novas camas.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Açorsonho Hotéis, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um estabelecimento hoteleiro, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 373 novas camas.

8. Aprovar a Resolução que nomeia a licenciada Sílvia Maria dos Santos Amaral Ribeiro Avelar como vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.

9. Aprovar a Resolução que aprova o apoio financeiro a conceder, no âmbito do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido na freguesia do Capelo, concelho da Horta, ilha do Faial, nos dias 8 de fevereiro e 11 de março de 2025, no montante de 836,07 €.