Nota à imprensa - Concurso Público para a Concessão do Serviço de Transporte Regular Rodoviário de Passageiros na Ilha de São Miguel - Comunicação

Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que, no âmbito do “Concurso Público para a Concessão do Serviço de Transporte Regular Rodoviário de Passageiros na Ilha de São Miguel”, foram submetidas, através da plataforma Acingov utilizada para este procedimento de contratação pública, três propostas, sobre as quais se esclarece:

a. Uma das propostas é considerada uma “não proposta”, isto é, apenas apresenta uma manifestação de disponibilidade para prestação de alguns serviços circunscritos à componente de bilhética, sem cumprir com as formalidades necessidades para ser considerada uma proposta;

b. Outra das propostas apresenta um preço anormalmente baixo, de acordo com o Caderno de Encargos do procedimento, ficando, agora, sujeita à apresentação de esclarecimentos adicionais que serão solicitados pelo júri, para eventualmente ser considerada admissível para análise técnica;

c. A proposta remanescente cumpre, à partida, com os requisitos fundamentais para a sua admissão para análise técnica por parte do júri, a quem incumbirá, oportunamente, a respetiva avaliação.

O processo seguirá o seu desenvolvimento normal, dentro dos requisitos normativos existentes, no que concerne à recolha de esclarecimentos necessários junto dos proponentes, à análise pelo júri e à tramitação administrativa, de acordo com os prazos fixados pela legislação e pelo programa do procedimento.

O “Concurso Público para a Concessão do Serviço de Transporte Regular Rodoviário de Passageiros na Ilha de São Miguel” foi publicado no Diário da República no dia 21 de março de 2025, com um preço base de 64.545.885,00 € e um prazo de execução máximo de 15 anos (10 anos de vigência inicial e passível de prorrogação por mais cinco anos), o que equivalente a um valor de 4.303.059,00 € por ano. O prazo de apresentação de propostas foi de 60 dias, tendo sido prorrogado por mais 60 dias, até 14 de julho.