Ordenamento do espaço marítimo é fundamental para políticas do mar, realça Mário Rui Pinho - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

O Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, declarou hoje que o ordenamento do espaço marítimo na Região é “fundamental” enquanto “ferramenta para as políticas do mar”.

“Os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores devem manter a insistência no reconhecimento da sua competência qualificada no ordenamento do seu espaço marítimo adjacente, de acordo com o artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que concretiza os princípios de gestão conjunta e de gestão partilhada, quer no quadro da denominada lei do mar quer no quadro de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa”, sublinhou.

Mário Rui Pinho falava na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na apresentação e discussão do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas do Espaço Marítimo.

Na ocasião, o governante salientou a “firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI”.

E precisou: ”uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa”.

“Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense”, concretizou o Secretário Regional.