Governo dos Açores diz que acesso de município do Corvo a Fundo de Financiamento das Freguesias é ato de justiça - Comunicação

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, declarou hoje que o município da ilha do Corvo, único sem freguesias no país, deve poder aceder a transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias pois exerce competências nesse âmbito.

“O Governo dos Açores participa neste debate de forma entusiasmada. Esta iniciativa é de grande justiça”, sublinhou Paulo Estêvão, que falava na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, num debate em torno de uma Anteproposta de Lei que pede a alteração do regime financeiro das autarquias locais.

Apesar de exercer competências de freguesia, o município da ilha do Corvo não recebe qualquer transferência do Fundo de Financiamento das Freguesias - esta omissão cria uma situação de desigualdade no financiamento das funções autárquicas, penalizando o único município do país que acumula, legalmente, as competências de município com as de freguesia.

A nível regional, lembrou Paulo Estêvão, o Governo da coligação foi o “primeiro a reconhecer” a justiça de, nos apoios regionais às freguesias, o município do Corvo estar também integrado, procurando-se agora igual postura no que refere ao Fundo nacional.

“Este é um exercício de soberania, de defesa das populações. Recordo que o investimento na ilha do Corvo é muito mais caro que em qualquer outro território nacional”, prosseguiu o Secretário Regional, aludindo à distância do território do continente português.

A Anteproposta de Lei, aprovada no debate tido hoje na Horta e que segue agora para a Assembleia da República, pede que a entrada do Corvo no Fundo de Financiamento das Freguesias produza efeitos com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2026.

“Esta é uma questão muito específica. Não acontece em nenhum outro concelho dos Açores e de todo o país”, concretizou Paulo Estêvão.