Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 3 de julho de 2025, em Vila do Porto, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que cria a Estrutura de Missão para a implementação e coordenação do Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC) 2025-2028.

A presente proposta de Resolução do Conselho de Governo visa proceder à criação da Estrutura de Missão para a implementação e coordenação do PRISC 2025-2028, designada por “PRISC – Implementa”, a qual é constituída e dirigida por um coordenador regional, o qual será apoiado por uma Equipa Técnica de Acompanhamento do PRISC 2025-2028 constituída por um representante de cada um dos serviços e organismos envolvidos na execução das medidas que executam o PRISC 2025-2028, nomeadamente, das áreas das finanças, igualdade e inclusão social, solidariedade e segurança social, educação e formação, trabalho e emprego, habitação e saúde.

2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o regulamento de concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2024.

Esta alteração procede a ajustamentos nas condições de elegibilidade dos beneficiários e aumenta o limite orçamental dos apoios a conceder para 2 700 000,00 €.

3. Aprovar a Resolução que revoga a atual regulamentação do Programa Suporte ao Emprego Integrado, passando o mesmo a ser regulamentado por portaria da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego.