Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 26 de junho de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1.      Aprovar a Resolução que determina, para o ano de 2025, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Sistema de Incentivos aos Media Privados (SIM) dos Açores, com um impacto financeiro global de 1.800.000,00 €.

O Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores visa reforçar a sustentabilidade e o pluralismo da comunicação social privada nos Açores, reconhecendo o seu papel essencial na promoção da democracia, da coesão territorial e do acesso à informação de proximidade.

Com esta medida, o Governo dos Açores reforça o seu compromisso com a valorização do setor da comunicação social e com a preservação da liberdade de imprensa e da diversidade informativa no arquipélago, especialmente relevante num contexto de dispersão geográfica e insularidade.

O montante de apoios agora aprovado será distribuído pelas diversas tipologias de apoio previstas no SIM, nomeadamente:

• Apoio ao funcionamento regular dos órgãos de comunicação social;

• Apoio à modernização tecnológica;

• Apoio à transição digital;

• Apoio à qualificação profissional dos recursos humanos;

• Apoio à promoção da literacia mediática e combate à desinformação.

O Governo dos Açores reafirma que continuará a acompanhar e a avaliar a aplicação do SIM, garantindo transparência, equidade e eficácia na utilização dos recursos públicos destinados ao setor da comunicação social.

O SIM, recorde-se, é um dos eixos do plano do Governo dos Açores para os órgãos de comunicação social privados – a este sistema junta-se um programa de formação para os jornalistas, um programa de compra de assinaturas de jornais regionais, uma componente de publicidade institucional e a plena aplicação na Região do Plano Nacional de apoio ao setor.

2.      Aprovar a Resolução que aprova o Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania 2025-2028 (PRISC 2025-2028).

O Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania, 2025-2028, é guiado pelo primeiro objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, que estabelece como meta até 2030, “erradicar a pobreza extrema em todos os lugares", bem como pelo Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da Comissão Europeia, que tem como prioridade a redução do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, de forma significativa, até 2030.

O PRISC é um plano focalizado e com medidas dirigidas diretamente às pessoas e agregados em situação ou em risco de pobreza e exclusão social.

O plano assenta numa clara intenção de olhar a pobreza de forma disruptiva, de forma a evitar os ciclos negativos até agora verificados, adotando novas medidas, focadas no apoio aos que mais precisam, permitindo-lhes assumir integralmente a sua cidadania e participação na sociedade, vivendo com a merecida dignidade.

O PRISC visa dar continuidade ao trabalho de resposta eficaz à pobreza e à exclusão social desenvolvido pelos governos regionais da coligação, reforçando a capacidade de resposta no âmbito das políticas de combate à pobreza e exclusão social, prosseguindo com a melhoria de condições de desenvolvimento económico e de promoção da inclusão social, quebrando o ciclo de pobreza.

Nesse sentido, o PRISC surge como um plano focado e com medidas dirigidas diretamente às pessoas e agregados em situação ou em risco de pobreza e exclusão social, numa perspetiva de assunção plena de direitos, com cinco dimensões estratégicas: Rendimento, Educação e Formação, Trabalho, Habitação e Saúde.

O objetivo geral do PRISC é diminuir a pobreza monetária em 40% na Região Autónoma dos Açores de 2025 a 2028, com uma redução anual de 10%.

3.      Aprovar a Resolução que aprova a contratação da empreitada de conceção/construção da Unidade de Saúde de São Roque e Livramento, e da Unidade de Saúde da Maia, na ilha de São Miguel.

Com a aprovação desta Resolução, o Governo dos Açores dá sequência ao seu desiderato de prestação de serviços de saúde de proximidade, indo ao encontro das necessidades dos cidadãos e, assim, possibilitando o acesso a uma melhor qualidade de vida.

A futura Unidade de Saúde de São Roque e Livramento, em Ponta Delgada, atenderá os moradores dessas freguesias. Este novo polo aliviará a pressão sobre o Centro de Saúde de Ponta Delgada e melhorará o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde. A obra terá um custo base de 4.900.000,00 € e deve ser concluída em oito meses.

A Unidade de Saúde da Maia, na Ribeira Grande, substituirá as instalações atuais por um ambiente moderno e funcional para utentes e profissionais. A construção tem um custo base de 2.900.000 € e um prazo de execução de oito meses.

4.      Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente do Centro de Oncologia dos Açores (COA).

5.      Aprovar a Resolução que altera o “Regulamento de Apoio à Certificação do Modo de Produção Biológico”.

6.      Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução do Projeto de Expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho, cujo investimento está inserido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

7.      Aprovar a Resolução que reconhece de relevante interesse público a construção do reservatório de água para abastecimento público, a ser instalado na freguesia de Achadinha, concelho de Nordeste, promovido pela empresa Nordeste Ativo, E.M., S.A., o qual se encontra dentro da Reserva Agrícola Regional, atenta a falta de alternativa, técnica ou economicamente aceitável à localização proposta, e tendo em conta o interesse público subjacente à construção.

8.      Aprovar a Resolução que aprova o Relatório da Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2024.

9.      Aprovar a Resolução que aprova as candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, por danos decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos ocorridos na freguesia de S. Roque no Concelho de Ponta Delgada e nas freguesias do Faial da Terra e da Ribeira Quente, ambas do concelho da Povoação.

10.    Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, com a única e exclusiva finalidade de viabilizar os procedimentos legais a observar para efeitos das diversas utilizações do parque de exposições, localizado no recinto da Associação Agrícola de São Miguel/Cooperativa União Agrícola.

11.    Aprovar a Resolução que aprova a lista de candidaturas aprovadas, não selecionadas e não aprovadas, no ano de 2025, ao abrigo do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional e as freguesias e associações de freguesias da Região.