Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 4 de junho de 2025, na cidade da Horta, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o programa “Jovem Investidor”.

Com esta alteração, adapta-se o programa “Jovem Investidor” à atual realidade socioeconómica, promovendo uma maior eficácia na sua execução e reforçando o apoio aos jovens empreendedores na criação de empresas inovadoras e sustentáveis na Região.

Integrado no Construir 2030, o programa “Jovem Investidor” visa dinamizar a criação de empresas por jovens açorianos, com enfoque em setores económicos com elevado potencial de crescimento e inovação.

O presente Decreto Regulamentar Regional introduz, ainda, uma revisão dos critérios de despesas elegíveis e de mérito, tornando os incentivos mais eficazes e adequados às necessidades dos projetos.

A nova regulamentação simplifica os procedimentos de aferição da criação de postos de trabalho e flexibiliza as condições de participação, permitindo a participação minoritária de não jovens no capital das empresas, enquanto valoriza a participação maioritária de jovens, através da aplicação de uma majoração específica.

Adicionalmente, a atribuição do prémio de realização passa a ocorrer no momento do encerramento do investimento, reconhecendo e valorizando a criação de emprego qualificado no contexto dos projetos desenvolvidos.

Com estas alterações, o Governo dos Açores reforça o seu compromisso com a inovação, o empreendedorismo jovem e a diversificação da economia regional, criando melhores condições para que os jovens concretizem os seus projetos empresariais e contribuam para o desenvolvimento sustentável da Região.

2. Aprovar a autorização a concessão de um aval à Portos dos Açores, S.A, no montante de 10.684.920,57 €.

3. Aprovar a Resolução que renova o prazo da cedência de utilização, a título gratuito, à Agromariensecoop – Cooperativa de Produtores Agropecuários da Ilha de Santa Maria, dos terrenos sitos às Areias, no perímetro do aeroporto da ilha de Santa Maria.

A renovação da cedência, para utilização gratuita destes terrenos, destina-se à produção de meloa de Santa Maria, por um novo período de 10 anos.

4. Aprovar a Resolução que autoriza o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA a ceder à Junta de Freguesia de Almagreira, a utilização do imóvel sito a Brejo de Baixo, freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, para prossecução das respetivas atribuições e competências de acordo com as suas atividades.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Associação RAEGE Açores - Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.

Este contrato-programa destina-se à implementação efetiva da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais na Região e à dinamização da respetiva atividade científico-técnica, no ano de 2025, num valor de montante máximo de 280.000,00 €.

6. Aprovar a Resolução que permite a comercialização de gasolinas e gasóleos sujeitos a aditivação na Região.

Por Resolução de 2016, o Governo dos Açores aprovou os mecanismos de comercialização do gasóleo colorido e marcado na Região.

De acordo com esta Resolução de então, foi permitida a comercialização da gasolina sem chumbo I.O. de 98 octanas, em regime de preços livres.

Constata-se que no mercado nacional são comercializadas gasolinas e gasóleos sujeitos a aditivação, os quais são considerados produtos premium, enquanto, atualmente, na Região tais produtos não se encontram disponíveis para venda ao público.

Deste modo, o Governo dos Açores permite, agora, a comercialização de tais produtos na Região, apesar de se tratarem combustíveis de venda residual, sujeitando-os ao regime de preços livres.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a despesa referente à aquisição de três viaturas de combate a incêndios, para os Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge e Graciosa, com o preço base de 3.300.000,00 €.