Paulo Estêvão saúda alterações à lei eleitoral da Região com vista a maior paridade de género nas listas - Comunicação

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, valorizou na segunda-feira a alteração aprovada à Lei Eleitoral dos Açores com vista à subida da paridade nas listas.

“O Governo está de acordo [com a alteração à Lei Eleitoral]. É preciso uma maioria de dois terços para que esta proposta seja aprovada e depois na Assembleia da República tem de ser aprovada por maioria absoluta”, sublinhou o governante, falando no debate parlamentar sobre o tema, na cidade da Horta.

Lembrando a “conquista difícil” que foi a garantia do direito de voto das mulheres, e as “fortes restrições” que existiam ainda na segunda metade do século XX em muitos países, Paulo Estêvão sublinhou os 40% de paridade já eram prática noutras eleições no país, procurando-se agora chegar a esse valor nas eleições regionais nos Açores.

A atual Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores fixa a representação eleitoral mínima de cada sexo 33,3%, enquanto nas eleições para a Assembleia da República, da Madeira e autarquias o referido critério já é de 40%.

A Assembleia dos Açores aprovou na segunda-feira uma anteproposta de alteração da Lei Eleitoral da região para incluir o voto em braile e subir a paridade nas listas para 40%.

Sobre o voto em braile, a apreciação do Governo dos Açores é também “naturalmente favorável”, concretizou o Secretário Regional.