Comunicado do Conselho do Governo - Comunicação

O Conselho do Governo, reunido no dia 14 de abril de 2025, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1. No âmbito dos investimentos na área da Educação, nomeadamente de tecnologias digitais, aprovou duas resoluções, autorizando a aquisição, pela Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, dos seguintes equipamentos:

a) pelo preço base de 1.064.000,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, a aquisição de 700 painéis interativos;

b) e, pelo preço base de 1.597.500,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, a aquisição de 4.500 computadores portáteis.

A aquisição destes equipamentos representa um investimento estratégico fundamental para o Governo dos Açores, visando a modernização das unidades orgânicas do sistema educativo regional, e, assim, garantir o acesso à utilização de tecnologias digitais, promover a igualdade de oportunidades e introduzir melhorias significativas nos meios de aprendizagem.

O Governo dos Açores tem efetuado um investimento em equipamento informático, equipamento especializado, de sala de aula e de laboratório com o objetivo de garantir o acesso à utilização de tecnologias digitais, introduzindo melhorias significativas nos meios de aprendizagem.

Desde 2021, no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram adquiridos equipamentos, dos quais cerca de 15.700 computadores portáteis e 392 painéis interativos; um número que ainda se manifesta insuficiente face às necessidades identificadas.

Com a aquisição destes 700 painéis interativos e de 4.500 computadores, para as unidades orgânicas do sistema educativo regional, estamos a assegurar a renovação dos recursos tecnológicos existentes nos espaços escolares.

2. Aprovar a Resolução que procede à alteração do programa para aquisição de viaturas elétricas, designado por Programa “Gerações em Movimento”, alterando o valor total do mesmo para 5.075.000,00 €.

Esta alteração dos valores adstritos ao Programa “Gerações em Movimento” vem ao encontro da necessidade de continuar a dotar as IPSS da Região de meios que lhes permitam responder, com qualidade e eficiência, às necessidades diárias decorrentes dos serviços que prestam, não só aos beneficiários diretos, mas também à comunidade em geral.

Este investimento enquadra-se nas políticas de Solidariedade Social do XIV Governo dos Açores, nas medidas destinadas a responder eficazmente ao reforço e renovação do parque automóvel das IPSS, de forma a melhorar a capacidade de resposta e sustentabilidade ambiental através da aquisição de mais de 100 viaturas elétricas às diferentes IPSS e Misericórdias da Região.

Foi aprovado o investimento na aquisição de 104 viaturas, tendo sido atribuídas 82 viaturas. O impacto financeiro de 2021 a 2023, foi de 4.075.000,00 € e, agora pretende-se alterar para 5.075.000,00 €.

3. Aprovar a Resolução que determina a revisão do PROTA - Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores

Este processo de revisão insere-se na estratégia do Governo dos Açores de acompanhamento permanente da implementação dos instrumentos de ordenamento do território e visa, volvidos cerca de 14 anos de implementação do PROTA, adequá-lo à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, em linha com as conclusões constantes do respetivo relatório de avaliação.

O PROTA estabelece objetivos estratégicos abrangentes, que incluem o desenvolvimento económico, social e ambiental da Região, a estruturação territorial, a proteção e gestão do património natural e cultural e a promoção da equidade e sustentabilidade.

O PROTA tem como objetivos estratégicos desenvolver, no âmbito regional, as opções nacionais da política de ordenamento do território e das políticas setoriais, formular a estratégia regional de ordenamento territorial e o sistema de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território.

4. Aprovar a Resolução que procede a alterações ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Transição Energética, Digitalização e Redução do Impacto Ambiental no Setor da Pesca e da Aquicultura, na Região.

Este Sistema de Incentivos visa a modernização e a melhoria do desempenho energético da frota pesqueira da Região.

Pretende, ainda, desenvolver a inovação em aquicultura, de modo a melhorar o desempenho energético do setor, a redução da produção de resíduos no mar e a pegada de carbono, a promoção da economia circular em toda a fileira da pesca e da aquicultura.

5. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da “Empreitada de reabilitação e proteção marítima do Porto de Santa Iria, na ilha de São Miguel”.

A obra de reabilitação e proteção marítima do Porto de Santa Iria tem como objetivos principais a estabilização das arribas no acesso ao porto, considerando a instabilidade dos taludes, obrigando à sua retenção e garantia de segurança.

Através da empreitada, pretende-se a implementação de uma solução assente em pregagens e redes metálicas numa área de cerca de 27.000m², incluindo a construção de órgãos de drenagem de águas pluviais, essencialmente na área correspondente de acesso ao porto, a proteção costeira contra a ação direta da agitação marítima, tanto no setor norte como no setor sul da infraestrutura portuária e a requalificação da via de acesso ao porto, incluindo a pavimentação, construção de muros e sinalização do arruamento.

Esta obra é de extrema importância pública, justificando a necessidade de expropriação das parcelas de terreno necessárias para a sua execução.

A execução da “Empreitada de reabilitação e proteção marítima do Porto de Santa Iria, na ilha de São Miguel”, será realizada através de empreitada de obra pública.

O montante previsto para o processo de expropriação é de 11.891,42 €, em conformidade com avaliação oportunamente realizada, e constitui um encargo da Região.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, por parte do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, ao Centro Social de Idosos de São Francisco Xavier, de dois prédios sitos na Preza Grande, freguesia do Raminho, concelho de Angra do Heroísmo.