Secretaria Regional do Mar e das Pescas adverte para consequências graves de proposta de alteração à RAMPA apresentada pelo PS - Comunicação

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas manifesta profunda preocupação com a proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS), que visa alterar a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), permitindo a pesca de atum com a arte de salto e vara em zonas atualmente classificadas como de proteção total. Esta medida, embora envolva uma arte de pesca tradicionalmente reconhecida pela sua sustentabilidade e seletividade, representa um retrocesso significativo nos compromissos assumidos pela Região no âmbito da conservação marinha.

A RAMPA foi concebida com base nos critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), com o intuito de cumprir os objetivos definidos no Quadro Mundial de Biodiversidade, na Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e na Estratégia Nacional para o Mar 2030. Entre essas metas, destaca-se a proteção legal de 30% das águas sob jurisdição nacional, incluindo pelo menos 10% com proteção total. Segundo a IUCN, as áreas de proteção total são incompatíveis com qualquer tipo de atividade extrativa, incluindo a pesca comercial com arte de salto e vara para atum. Assim, a desclassificação agora proposta compromete diretamente o alinhamento da RAMPA com padrões internacionais, tornando-a incompatível com os compromissos ambientais nacionais e regionais.

A proposta baseia-se em pressupostos que colidem com a evidência científica existente. Ainda que a arte de salto e vara seja seletiva, a remoção de biomassa nas reservas naturais tem impactos ecológicos significativos, afetando a teia trófica e o equilíbrio dos ecossistemas. Estudos científicos salientam que as espécies de atum, embora migratórias, desempenham um papel ecológico importante nos montes submarinos. A sua proteção é, por isso, essencial para assegurar a sustentabilidade da pesca e a preservação dos ecossistemas marinhos.

Do ponto de vista socioeconómico, os impactos da RAMPA na frota de salto e vara foram devidamente analisados através dos dados do sistema de monitorização MONICAP, conforme a metodologia do relatório “Blue Paper” (2019), do Instituto OKEANOS, que serviu de base científica para a criação da RAMPA. O Governo Regional disponibilizou para este estudo, todos os dados disponíveis da Região e que são sua propriedade. As conclusões apontam para um impacto estimado de apenas 7% na atividade da frota do salto e vara, localizado sobretudo em quatro bancos de pesca (Formigas, Princesa Alice, D. João de Castro e Condor), totalizando cerca de 1.522 km² – uma área marginal face aos mais de 160.000 km² atualmente classificados como de proteção total, agora ameaçados.

Importa também referir que o Fundo Ambiental já prevê compensações financeiras aos armadores afetados, num montante inicial de 1,5 milhões de euros, abrangendo os primeiros três meses da implementação da RAMPA. A totalidade do mecanismo de compensação e a sua duração terão ainda de ser acertados, tal como as fórmulas de cálculo e os critérios de elegibilidade, que estão a ser definidos em colaboração com a Universidade dos Açores. Uma potencial desclassificação da RAMPA, com o consequente incumprimento dos objetivos internacionais, colocaria em risco este mecanismo de apoio — essencial para os demais segmentos da frota regional —que continuarão a ser impactados com as novas áreas protegidas.

Acresce que a RAMPA conta com um financiamento de 10 milhões de euros no âmbito do programa Blue Azores, destinado à sua implementação, monitorização e ao apoio à transição sustentável do setor das pescas. A desclassificação das áreas protegidas poderá pôr em risco este apoio financeiro fundamental, com impactos negativos não só para o ambiente, mas também para a economia local.

Adicionalmente, a proposta do PS pode levantar questões de constitucionalidade, ao colidir com o princípio da proteção ambiental consagrado na Constituição da República Portuguesa. A ponderação entre este princípio e os direitos económicos deve respeitar o equilíbrio entre valores fundamentais, sendo a proteção do ambiente uma prioridade legal e estatutária. Aliás, observe-se que a própria nota técnica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores alerta, invocando doutrina, que uma redução injustificada do nível já alcançado de proteção do ambiente, constitui uma violação do princípio de não retrocesso, enquanto densificador do princípio do nível relativamente elevado de proteção.

Para além disso, a alteração proposta pode ainda enfraquecer a posição institucional da Região Autónoma dos Açores na gestão partilhada do mar, com repercussões legais e políticas a nível nacional e internacional.

Finalmente, os Açores têm sido amplamente reconhecidos como um exemplo de liderança na proteção marinha a nível global. A RAMPA tem sido estudada internacionalmente como modelo de referência, e a sua desclassificação comprometeria seriamente a reputação da Região, com potenciais perdas em termos de credibilidade, apoio financeiro e impacto económico.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas reafirma o seu compromisso com a sustentabilidade, económica e ecológica, e apela a uma decisão responsável, que preserve o futuro do mar dos Açores e a sua posição de vanguarda na conservação dos oceanos.