Paulo Estêvão destaca publicação em Diário da República de revisão de legislação sobre subsídio social de mobilidade - Comunicação

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, saudou hoje a publicação em Diário da República das alterações ao Decreto-Lei referente ao subsídio social de mobilidade, que é alargado a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma dos Açores, corrigindo-se assim uma evidente injustiça e discriminação.

Falando após uma visita à Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA), em Ponta Delgada, Paulo Estêvão diz que os Açores “deram um exemplo em matéria de integração” com esta solução, aprovada com retroativos a 1 de janeiro, valorizando o papel ativo de partidos, agentes políticos e sociedade civil em torno da matéria.

“Estamos a falar, de acordo com os dados mais atuais, de mais de três mil pessoas” afetadas pela situação, sublinhou o governante, falando em declarações à imprensa.

“A Região Autónoma dos Açores deu um exemplo de preocupação com os nossos imigrantes”, vincou.

Paulo Estêvão destacou ainda o “trabalho extraordinário” da AIPA, nesta matéria como em todas as outras, garantindo esforços do Governo dos Açores para valorizar o papel da instituição.

O subsídio social de mobilidade para as deslocações aéreas nacionais dos residentes nos Açores, criado em 2015, passou a ter uma interpretação restritiva em novembro de 2024, com a exclusão dos imigrantes radicados na Região que não sejam naturais dos estados-membros da União Europeia ou do Brasil.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sob proposta dos partidos da coligação que suporta o governo regional, aprovou então, por unanimidade, uma anteproposta de lei submetida à Assembleia da República para “clarificar a lei e corrigir a sua interpretação”, recorrendo mesmo à figura legal do pedido de urgência para o seu agendamento parlamentar.

Na sequência desta deliberação, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades deslocou-se a Lisboa para reunir com os partidos representados na Assembleia da República, sensibilizando-os para “acelerar e aprovar a resolução do problema”, o que se veio a verificar, com a aprovação unânime do texto em causa.