Berta Cabral enaltece atividade da Prevenção Rodoviária e anuncia alternativas através do Fundo Regional dos Transportes Terrestres - Comunicação

Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, enalteceu hoje o serviço meritório prestado pela Prevenção Rodoviária Açoriana (PRA), que acaba de cessar a sua atividade.

Sendo uma associação de direito privado, a PRA foi sempre um parceiro ativo e colaborante dos vários Governos dos Açores nas práticas comunicacionais e formativas relativas à prevenção rodoviária, funcionando, ainda, como um elemento aglutinador e mobilizador, e contando com um apoio público há vários anos para desenvolver estas atividades.

A crescente exigência legislativa e regulatória de atribuição de subvenções públicas impõe a todos os agentes, da Administração Pública e das associações beneficiárias, uma evolução do rigor das práticas processuais e administrativas, que são alvo do escrutínio fiscalizador do Tribunal de Contas, mas que, em muitos casos, dada a natureza e a estrutura organizacional destas associações, que dispõem de limitados recursos (humanos, financeiros e logísticos), é de difícil cumprimento integral.

Recorde-se, por exemplo, que o Tribunal de Contas recomendou ao Governo dos Açores que preveja, nos instrumentos normativos que regulam a atribuição de subvenções específicas, a fixação de metas e a forma da respetiva avaliação, e promova a fiscalização do cumprimento das exigências de avaliação de resultados para efeitos de atribuição de subvenções.

O Governo dos Açores desenvolveu vários esforços, em diferentes momentos do tempo, em articulação com o Fundo de Transportes Terrestres (FRTT), para estimular a viabilização da atividade da PRA, incluindo através de uma revisão, em 2023, dos termos do protocolo estabelecido, há longos anos, entre o FRTT e a PRA para a atribuição de um apoio público.

Face à decisão agora anunciada, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dá nota pública de que o Fundo Regional dos Transportes Terrestres já se encontra, de forma preventiva, há algum tempo, a estudar alternativas à atividade prestada pela PRA, nomeadamente ao nível da formação de jovens ciclomotoristas.

O Governo dos Açores agradece o serviço prestado e a qualidade que sempre foi reconhecida à atividade da PRA, reforçando o compromisso de apresentar alternativas e zelar, em qualquer circunstância, pela aplicação integral de todas as boas práticas e exigências regulatórias no que concerne à gestão dos recursos públicos.